BRASÍLIA - Após ter aberto uma auditoria para verificar se o preço das passagens aéreas caiu com o início da cobrança pelo despacho de bagagens, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a cobrança de franquia é regular e "tende a ser favorável ao consumidor". A cobrança entrou em vigor em junho de 2017, após regulamentação pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
No voto, o ministro Bruno Dantas, afirma que a cobrança foi "precedida de estudos regulatórios consistentes e de ampla discussão com os interessados, e tende a ser favorável ao consumidor, assim como as demais medidas de flexibilização regulatória setorial".
O acórdão destaca que os efeitos das medidas implementadas pela Anac que flexibilizam o setor aéreo serão acompanhados e verificados quanto à aplicação, eficácia e resultados "após cinco anos de vigência do normativo". O TCU não recomendou medidas adicionais sobre o caso.
O ministro disse que a política de cobrar preços diferenciados, mais baixos para as pessoas que não despacham bagagem, é interessante do ponto de vista concorrencial e tende a favorecer os clientes. “Não falei que é bom cobrar essa taxa do consumidor, mas sim que permitir a diferenciação de preços para quem despacha e para quem não despacha tende a favorecer o consumidor, sob o ponto de vista concorrencial”, disse.
O despacho de bagagens é gratuito para quem leva bagagens de mão, dentro do avião, com até 10 quilos. Para malas de maior porte, as companhias podem cobrar taxas específicas. Antes do novo regulamento entrar em vigor, o transporte de bagagens estava incluído no valor da passagem.
Em relação à entrada de novas empresas de capital estrangeiro no setor aéreo, o TCU recomendou à Anac que "avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar normativo para eliminar a restrição de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas brasileiras prestadoras de serviço aéreo".
A medida tem como objetivo "garantir a segurança jurídica aos agentes econômicos e o tratamento igualitário para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo".
A investigação sobre as franquias de bagagem foi aberta a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, depois que aAssociação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou um levantamento que mostrava queda de até 30% dos preços das passagens após a adoção da nova regra.
Segundo a Abear, a tendência no comportamento de preços de passagens seria positiva no longo prazo, embora os efeitos no curto prazo fossem mais difíceis de observar. Já a Anac informou que era cedo para analisar os efeitos da cobrança e se comprometeu a fazer essa avaliação cinco anos após a vigência da regra.
