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Cobrar para emitir fatura é abusivo

Empresas estão aproveitando a emissão de faturas e boletos bancários para cobrar do consumidor uma taxa extra por este documento. A taxa é cobrada, segundo as empresas, para custear os gastos com a fatura mensal. A Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, avisa que este tipo de cobrança é abusiva e o consumidor pode pedir o ressarcimento de seu dinheiro.A assistente de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, alerta que a cobrança é indevida e abusiva porque a empresa não pode realizar cobrança sem ter avisado com antecedência o cliente. "Além disso, as despesas com as faturas ou boletos já estão previstas na hora de calcular o preço do produto ou serviço", explica.Dinah Barreto explica que está cobrança pode representar uma forma de maquiar o aumento de preço do produto ou serviço. "O custo da fatura faz parte do negócio. Cobrar pela emissão deste documento pode representar um aumento de preço disfarçado", ressalta a assistente de direção do Procon-SP. Ela avisa que a cobrança é abusiva, pois os custos da transação bancária e impressão do boleto são da empresa. Ressarcimento em dobroOs consumidores não devem deixar que esta cobrança vire normal, avisa Dinah Barreto. "O consumidor deve denunciar aos órgãos de defesa do consumidor estes casos de cobrança indevida", orienta. Ela avisa que o cliente lesado pode pedir o ressarcimento do seu dinheiro em dobro. Isso porque, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê devolução em dobro para cobranças indevidas.Caso o cliente não consiga reaver seu dinheiro ao negociar com a empresa. Vale lembrar que, nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 8 mil), há o benefício do Juizado Especial Cível. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença do advogado fica dispensada. Acima destes valores, o processo é encaminhado à Justiça comum.

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