Código Civil também protege relações de consumo

Relações de consumo também podem ser protegidas pelo Código Civil, e não apenas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em casos de indenização por danos. Com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o artigo 177 do Código Civil e afastou a alegação da empresa Auto Viação Três Amigos S/A de que o prazo de cinco anos previsto pelo CDC já havia prescrito quando a passageira Marcionília Alves da Silva entrou com ação de reparação de danos contra a empresa. Ela sofreu lesões graves ao cair de um ônibus, que teria partido antes que ela completasse o embarque. O acidente com Marcionília ocorreu em 18/12/91, mas a ação de reparação contra a empresa só foi proposta em 23/06/98. O advogado da empresa argumentou que o prazo de prescrição para a ação de reparação de danos decorrentes dos serviços de transporte é de acordo com o CDC, ou seja, de cinco anos. Na audiência inaugural, o juiz de Direito considerou que neste caso o direito pessoal foi violado, sendo regido, portanto, pelo Código Civil. Diante disso, a empresa protestou e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro modificou a sentença. "Conceituando-se a relação que decorre do contrato de transporte coletivo como de consumo, submete-se ela à disciplina do Código do Consumidor, pelo que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos". Insatisfeita, Marcionília recorreu ao STJ.Para o ministro Waldemar Zveiter, relator do recurso, Marcionília tem razão. "Não é só porque estamos diante de uma atividade de prestação de serviço, que o dano causado será necessariamente regulado pelo Código do Consumidor". O relator explicou que, "ao se concretizar o dano físico advindo do uso de determinado serviço ou produto, ou seja, na medida que esse risco adicionado cause, efetivamente, um dano à incolumidade física da pessoa, o direito passa a ser de caráter pessoal, regido, portanto, ainda pelo artigo 177 do Código Civil".

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