Código Comercial é aberto para consulta pública na internet

População poderá encaminhar sugestões e críticas até dia 18 de outubro para a comissão encarregada de fazer texto do anteprojeto de Lei

Carlo Cauti, especial para o Estadão,

18 de setembro de 2013 | 16h55

SÃO PAULO - A mudança do Código Comercial brasileiro para simplificar a burocracia para as empresas já está em fase de consulta pública para que todos os brasileiros possam encaminhar suas sugestões. E o site para participar já está no ar.

O texto do anteprojeto do novo Código Comercial será publicado nesta quarta-feira, 18, no portal e-Cidadania do Senado Federal. Os comentários e sugestões podem ser enviados pelo portal.

 

O Código Comercial em vigor no Brasil foi criado em 1850, inspirado nos códigos espanhol, português e francês. Ao longo da história sofreu várias modificações, a mais recente em 1977 (Lei das Sociedades Anônimas). Mais tarde, em 2002, o novo Código Civil passou a regulamentar o comércio.

Simplificação. O relator do projeto, o professor de Direito da PUC-SP Fábio Ulhoa Coelho, explica que o principal objetivo do novo Código é "simplificar a vida do empresário, eliminando algumas exigências anacrônicas".

Ele cita como exemplo a obrigação existente hoje de sócios de Sociedades Limitadas (Ltda) se reunirem ao menos uma vez por ano. A obrigação foi eliminada no texto do anteprojeto.

Outro objetivo é modernizar a legislação, transformando em formato eletrônico o maior numero possível de documentos que uma empresa é obrigada por lei a apresentar para poder funcionar.

"A reforma procura melhorar o ambiente de negócios no Brasil, reformando ou eliminando detalhes que impedem a criação de um clima positivo para a iniciativa privada no País", afirma o relator.

Após 30 dias de consulta pública, o texto com as sugestões apresentadas será apresentado ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para ser apreciado e votado pelo Congresso.

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