Código de Defesa do Consumidor faz 10 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou nesse domingo dez anos de existência como um importante instrumento a favor da cidadania. Nesse período, o CDC promoveu uma melhora nas relações de consumo. Os órgãos de defesa do consumidor transformaram o conjunto de regras do código como ferramenta diária de trabalho de defesa contra os abusos praticados contra o consumidor.A diretora-executiva da Fundação Procon-SP - órgão vinculado a Secretaria de Justiça de São Paulo - Maria Inês Fornazaro, avalia que o Código de Defesa do Consumidor, depois da Constituição Brasileira de 1988, é o principal instrumento de transformação dos valores da cidadania. "O surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi essencial para criação de luta pela cidadania e pela ética nas relações de consumo", define. O secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, Edson Luiz Vismoma, ressalta que o Código de Defesa do Consumidor revolucionou a história das relações de consumo no Brasil e serviu para dar maior força ao trabalho dos órgão de defesa do consumidor. "O código garante ao consumidor o direito de luta pela cidadania e a informação completa, a qualidade e a segurança do produto ou serviço que está adquirindo", destaca. Antes e depois do Código de Defesa do ConsumidorAntes do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, a única saída do consumidor era pedir auxílio ao Estado para resolver problemas na relação com comerciantes, vendedores ou fornecedores de produtos e serviços. Segundo a diretora-executiva do Procon-SP, depois da criação do CDC o consumidor passou a se sentir mais seguro para realizar uma compra, pois ele sabe que existe uma lei que lhe preserva os direitos de cidadão caso o produto ou serviço não satisfaça os seus desejos. Atualmente, o consumidor criou uma consciência sobre seus direitos e dá importância às leis do CDC que permitem comprar um produto com mais garantias e ser melhor atendido. "O código estabeleceu regras e prazos para troca, entrega e garantia de produtos", ressalta a coordenadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Entre as principais reclamações que apareceram depois do surgimento do CDC, o Idec destacou casos em que o consumidor brigou na Justiça contra contratos de planos de saúde, serviços não cumpridos, corte de serviços essenciais, problemas com serviços telefônicos, além de troca de produtos com defeitos, propaganda enganosa, problemas com prazos de garantia e prazos de validade.Proteção à saúde e segurançaA diretora-executiva do Procon-SP destaca como principal função do Código de Defesa do Consumidor a proteção à saúde, qualidade e segurança do consumidor com relação ao produto ou serviço adquirido. "Hoje em dia, o consumidor já vai comprar um produto consciente de seus direitos e dificilmente é enganado pelo fornecedor", afirma. O CDC também serviu para ampliar os serviços de atendimento ao consumidor nas empresas. Estes departamentos auxiliam as empresas a definir o perfil de seus consumidores e melhorar a qualidade de seus produtos. "As empresas passaram a respeitar mais os consumidores depois da criação do Código de Defesa do Consumidor", explica Maria Inês. Segundo a coordenadora do Idec, o código facilitou o trabalho das instituições na elaboração de processos e ações cíveis a favor do consumidor.O secretário da Justiça e Cidadania avalia que a grande lição que o CDC deu aos empresários foi a prevenção aos erros e arbitrariedades no tratamento ao consumidor, pois o código estabelece penalidades criminais e multas para as empresas que não obedecem suas regras. As multas previstas no código variam de R$ 300,00 a R$ 3 milhões. "O código diminui a fragilidade do consumidor frente ao fornecedor. As empresas estão procurando atender e não entrar em confronto com o consumidor", concluiu.

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