Código de Defesa do Consumidor faz 11 anos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa hoje onze anos de sua promulgação. Nesse período, o CDC promoveu uma melhora nas relações de consumo. Os órgãos de direito do consumidor transformaram o conjunto de regras do código em ferramenta diária de trabalho de defesa contra abusos. A coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini avalia que o Código de Defesa do Consumidor, depois da Constituição Brasileira de 1988, é o principal instrumento de transformação dos valores da cidadania. "O surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi essencial para criação de luta pela cidadania e pela ética nas relações de consumo", define. Antes e depois do Código de Defesa do Consumidor Antes do surgimento do Código, a única saída do consumidor era pedir auxílio ao Estado para resolver problemas na relação com comerciantes, vendedores ou fornecedores de produtos e serviços. Segundo a coordenadora-executiva do Idec, depois da criação do CDC, o consumidor passou a se sentir mais seguro para realizar uma compra, pois ele sabe que existe uma lei que lhe preserva os direitos de cidadão e de consumidor.Entre as principais reclamações nos últimos onze anos, o Idec destacou abusos em contratos de planos de saúde, serviços não cumpridos, corte de serviços essenciais, problemas com serviços telefônicos, além de troca de produtos com defeitos, propaganda enganosa, problemas com prazos de garantia e prazos de validade. Dificuldades e obstáculosA coordenadora-executiva do Idec avalia que, apesar de já estar consolidado na sociedade, o CDC ainda pode ser utilizado de forma mais efetiva pelo governo federal. "Falta no Brasil uma política pública efetiva para defesa do consumidor no Brasil. Esta política deveria ser acompanhada de uma forte fiscalização do governo dos crimes cometidos contra o consumidor", ressalta. Marilena Lazzarini destaca que, apesar dos avanços no setor de defesa do consumidor, o governo ainda não criou a estruturação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no Código. "Os órgão de defesa do consumidor, as agências reguladoras de serviços públicos, o Ministério Público e todos outros órgãos que tratam da defesa do consumidor deviam estar interligados por este sistema", explica. Outro ponto fundamental para o crescimento da consciência de defesa do consumidor, segundo a coordenadora-executiva do Idec, seria a aplicação de programas de educação para o consumo nas escolas. "A implementação de programas de defesa do consumidor para crianças auxiliaria nas relações de consumo no futuro", avalia.

Agencia Estado,

11 de setembro de 2001 | 15h58

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