Código define o que é propaganda enganosa

No Código de Defesa do Consumidor, estão descritas as medidas que determinam regras a serem cumpridas nas práticas comerciais. Com relação à publicidade dos produtos e serviços, o Código determina que os anúncios devem ser veiculados de tal forma que o consumidor os identifique como tal. O fornecedor deve ter em mãos os dados técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem publicitária. É proibida toda publicidade enganosa e abusiva. Como propaganda enganosa, entende-se qualquer informação falsa ou que seja omitida, capaz de induzir o consumidor ao engano com relação ao produto ou serviço prestado. São enganosos da mesma forma os anúncios discriminatórios de qualquer natureza, os que incitam à violência, exploram o medo ou a superstição, se aproveitem da deficiência de julgamento e de experiência da criança, desrespeitam valores ambientais, ou que sejam capazes de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.Para reivindicar seus direitos, garantidos pelo código de Defesa do Consumidor, os consumidores podem recorrer ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os órgãos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico - que faz parte do Ministério da Justiça, é responsável por coordenar a política do SNDC. É esse departamento que recebe e analisa denúncias e sugestões apresentadas por entidades representativas ou empresas de direito público ou privado. É atribuição dele informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação, assim como prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

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