Coluna

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"Codigo do Sonegador" pode ser votado

Apresentado ao Senado para instituir um Código de Defesa do Contribuinte, o projeto de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) está sendo taxado pelos senadores como "Código do Sonegador" por protelar e inibir a ação fiscalizadora da Receita Federal e modificar as regras para quebra de sigilo. O projeto, que tramita no Senado desde 1999, poderá ser votado no próximo dia 31, em plenário, após duas tentativas sem êxito, para que o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, aceitasse o convite para debater o novo Código com os senadores.A posição de Everardo foi manifestada por meio de uma nota técnica enviada ao deputado Edison Lobão (PFL-MA). No seu relatório, cita que a Receita considera o novo código inibidor à fiscalização. Antes da votação em plenário, no entanto, os senadores tentarão ouvir o ministro da Fazenda, Pedro Malan, caso seja aprovado, possivelmente na quarta-feira, o requerimento do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Simon deseja que o ministro faça uma exposição sobre o impacto do novo Código na arrecadação de tributos federais.O senador Jorge Bornhausen terá uma conversa, no próximo dia 23, com Everardo Maciel. "O objetivo do novo Código é estabelecer uma relação de igualdade entre o fisco e o cidadão e que não haja coação por parte do fiscal", defende Bornhausen.Apenas grandes contribuintes serão beneficiadosSenadores consultados pela Agência Estado e a Unafisco, a entidade que representa os fiscais da Receita Federal, uniram-se nas críticas ao projeto. Para a entidade, o código, da forma como está definido, beneficiará apenas os grandes contribuintes, que podem contar com a assistência jurídica. Ou, como resume o senador Roberto Freire (PPS-PE): "O código é um incentivo à sonegação". O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL) e o senador José Eduardo Dutra (PT-SE) também acreditam que o projeto pode beneficiar o sonegador. O próprio governo, segundo o líder da base governista, senador Artur da Távola (PSDB-RJ), está dividido em relação ao projeto.A vice-presidente da Unafisco, Fátima Gondim, chamou atenção para o fato de que o projeto, além de restringir o prazo para as diligências dos fiscais, antecipa a hipótese de prescrição da investigação. Atualmente, não existe prazo para o processo de fiscalização. O novo código fixa a realização de diligências em quatro meses, prorrogáveis por igual período. Caso o fiscal não conclua a investigação neste prazo total de oito meses, o crime investigado estará prescrito. Ou seja, nenhuma nova investigação sobre o mesmo "fato apurado" poderá ser realizada.Novas regras livrariam PCFátima lembrou que, se a nova regra estivesse em vigor, seria impossível concluir as investigações do caso PC Farias, o tesoureiro da campanha eleitoral do ex-presidente Fernando Collor. "A investigação do caso PC, com pelo menos 60 fiscais, levou mais de um ano", comentou. "Desse jeito, só vamos poder fiscalizar a bodega da esquina", ironiza.O senador Jorge Bornhausen defende-se desta crítica. A proposta inicial, segundo ele, era fixar em 90 dias o prazo para conclusão das diligências. Este prazo foi depois ampliado para quatro meses, com a possibilidade de prorrogação, durante a discussão do projeto pelas Comissões técnicas do Senado. "O empresário precisa saber quando vai terminar a fiscalização, não importa o prazo", argumenta. "O que não é possível é trabalhar com o fiscal dentro da empresa o tempo todo sem saber quando ele vai sair", acrescentou. Bornhausen também incluiu no seu projeto a obrigatoriedade de o fiscal avisar com antecedência que a empresa será fiscalizada, outro ponto que levantou polêmica. "Sem o elemento surpresa , o sonegador poderá esconder as provas", rebateu Fátima Gondim. "O Luiz Estevão fez exatamente isso ao ordenar que fossem alterados os seus livros contábeis, pois sabia o que ia ser fiscalizado", explica a vice-presidente da Unafisco, ao lembrar o caso da contadora do empresário que confessou alterações na contabilidade do ex-senador, que é acusado de estar envolvido nos desvios de recursos das obras do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo.Sigilo bancário só será quebrado após processoOutro ponto que enfrenta resistência no Senado é o que se refere a modificação de regras para a quebra de sigilo bancário. O projeto determina que só após a conclusão do processo administrativo o sigilo poderá ser quebrado. "Imagina o volume de informações sobre sonegadores que estamos tendo hoje com a CPMF e que perderíamos com essas novas regras", diz Fátima Gondim. A Unafisco também critica o artigo que permite o chamado "recurso legal da desconsideração da personalidade jurídica". Por esse dispositivo, o fiscal, ao identificar que a empresa é apenas de fachada, passa a investigar a pessoa física, no caso um provável laranja de empresas maiores. O projeto institui, também, a determinação para que o foco da investigação do fiscal só possa ser mudado mediante autorização judicial. "Estamos apenas prevendo que alguém, além do fiscal, decida sobre isso, no caso o juiz", explica Bornhausen. "Enquanto o juiz não decidir, corremos o risco de que o laranja suma", rebate Fátima Gondim.O senador catarinense garante que o projeto trará ganhos ao contribuinte e está dando ampla divulgação ao Código por meio de uma cartilha que está divulgando em todo o País. Nesta cartilha, estão enumeradas nove pontos que Bornhausen considera como vantagens para o contribuinte. Entre elas, a que assegura que, mesmo sendo processado por sonegação, o empresário poderá continuar participando de concorrências públicas e sua empresa não poderá ser interditada, a não ser por via judicial.

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