Gabriela Biló/Estadão
Bruno Dantas declara como 'justificável' a falta de uma meta fixa para 2020, mas destaca que ela será necessária em 2021. Gabriela Biló/Estadão

Com alerta sobre meta, TCU aponta que Congresso e governo precisam de plano para 2021

No entanto, dentro da área econômica, entendimento é que reprimenda da Corte não é um obstáculo à manutenção da meta flexível para o Orçamento do ano que vem

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2020 | 20h24

BRASÍLIA - Com o aumento das incertezas em relação à execução do Orçamento no ano que vem e o meio de campo ainda desorganizado pela demora na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os problemas de uma meta de resultado das contas públicas flexível para 2021 carrega consigo a mensagem de que governo e Congresso Nacional precisam sentar à mesa de negociação e conversar o mais rápido possível para traçar um planejamento realista para 2021.

Na decisão de hoje, os ministros do TCU não só alertaram para a inadequação de uma meta fiscal flexível, que varia conforme o grau de frustração na arrecadação federal, mas também cobraram um plano de contingência, caso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não seja votada até o final do ano. Nesse cenário inédito, o governo ficaria sem qualquer base legal para executar suas despesas, como revelou o Estadão/Broadcast.

Dentro da área econômica, o resultado do julgamento na corte de contas ainda está sendo analisado. Uma fonte ouvida pela reportagem entende que a reprimenda do TCU não representa necessariamente um obstáculo à manutenção da meta flexível no ano que vem, desde que ela não seja repetida de 2022 em diante.

Essa interpretação, porém, não encontra eco no próprio TCU, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O voto do ministro do TCU Bruno Dantas declara como “justificada pelo caráter excepcional” a ausência de uma meta fixa para 2020, mas destaca a necessidade de uma meta fixa em 2021.

A proposta de meta flexível, que foi desconsiderada pelo TCU como meta propriamente dita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evitaria o desgaste do governo em fazer bloqueios no Orçamento em caso de frustração na arrecadação. A única âncora fiscal seria o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Mas o relatório do TCU apontou a importância de manter o mecanismo de uma meta fiscal fixa, ou seja, um valor que sinalize a direção da política fiscal e das contas públicas.

Segundo outra fonte da área econômica ouvida pela reportagem, a regra flexível proposta provavelmente terá de ser repensada. O risco, no entanto, é que, sob uma meta tradicional que aponte determinado valor de déficit como objetivo central, o governo entre automaticamente em modo “shutdown” por qualquer surpresa negativa na arrecadação, dado o nível perigosamente baixo das despesas discricionárias – as únicas que podem sofrer corte e que incluem custeio da máquina e investimentos.

Embora a incerteza hoje seja menor do que em abril, quando o governo precisou encaminhar a proposta de LDO ao Congresso Nacional, a avaliação no governo é que mesmo sob uma meta fixa será necessário ter “alguma gordura” para ser capaz de amortecer o “balanço de riscos”.

A meta também pode ser alterada com aval do Congresso ao longo de 2021, caso a arrecadação seja distinta do esperado. Ou seja, há incerteza, mas o Congresso pode deliberar a mudança, como já fez no passado. O problema, segundo as fontes da área econômica, é que pode faltar agilidade nesse tipo de votação.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Estadão/Broadcast que acredita na viabilidade de votar a LDO até o fim deste ano. Ele admite inclusive a possibilidade de o texto ser levado diretamente a plenário, caso o impasse na CMO não seja resolvido a tempo.

O Ministério da Economia não respondeu a uma séria de perguntas feitas pela reportagem sobre a decisão do TCU e o risco de a LDO não ser aprovada.  A única resposta da pasta foi a de que o Ministério da Economia entende que não há autorização para executar nenhuma despesa se a LDO não for aprovada até o final do ano. Isso ocorre porque a regra que permite a execução provisória do orçamento, antes de sua aprovação, consta justamente na LDO.

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TCU alerta governo que meta flexível do Orçamento de 2021 descumpre LRF

Como antecipou o Estadão/Broadcast, área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque 'subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos'

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2020 | 16h16
Atualizado 28 de outubro de 2020 | 18h37

BRASÍLIA - O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu nesta quarta-feira, 28, um alerta ao governo por considerar que a meta fiscal flexível proposta para as contas públicas em 2021 não condiz com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A corte de contas também quer ouvir o Tesouro Nacional e o Ministério da Economia sobre os riscos e a possibilidade de elaborar um plano de bloqueio de recursos, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que fixa a meta e as bases legais para gastos, não seja aprovada ainda este ano.

Como antecipou o Estadão/Broadcast, a área técnica do TCU colocou em xeque a validade da meta fiscal flexível porque, na visão do tribunal, “subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz os seus propósitos”. A posição foi acatada pelo relator, ministro Bruno Dantas, e ratificada pelo plenário da corte de contas.

Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia de covid-19 sobre a arrecadação, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas antes do pagamento das despesas com juros) e estabeleceu que seu objetivo central em 2021 será a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos. 

Na prática, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação acabaria se tornando uma “superâncora”, deixando o governo livre do compromisso de fazer eventuais bloqueios de gastos em caso de frustração de receitas.

Em seu voto, Dantas afirma que não é possível uma “recorrência” de meta aberta para 2021, como já ocorreu este ano devido à calamidade imposta pela pandemia, e que a proposta do governo transformou o resultado primário em “um resultado matemático que surgir ao final do exercício”. "Embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável, nos termos delineados pela Lei Complementar 101/2000 (LRF), e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos", afirmou.

O alerta emitido pelo plenário do tribunal serve de aviso ao governo. No acórdão, os ministros do TCU afirmam que, se aprovado o projeto, “sua manutenção nos termos propostos pode configurar infração aos referidos dispositivos”. Na avaliação de técnicos, caso o Congresso Nacional aprove a proposta de LDO da maneira como enviada pela equipe econômica, o tema pode virar alvo de uma disputa jurídica devido ao conflito de normas legais.

A mudança na sistemática da meta fiscal é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, para 2021, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor. O orçamento de guerra retirou as amarras para que o governo pudesse gastar mais no combate à pandemia.

Para os técnicos do TCU, porém, a mudança na sistemática da meta pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público, que chega se aproxima de 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o argumento é que, mesmo que haja frustração de receitas – ameaçando o cumprimento da meta –, o governo sempre pode pedir novo aval do Congresso Nacional para alterar o objetivo da política fiscal.

Após o alerta emitido pelo TCU, o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, senador Irajá (PSD-TO), vai se reunir com sua equipe de técnicos legislativos para “avaliar o cenário”. Na semana passada, Irajá disse ao Estadão/Broadcast que havia "grandes chances" de manter o dispositivo da maneira proposta pela equipe econômica, diante da falta de previsibilidade para a arrecadação em 2021. O resultado do julgamento, porém, deve acabar entrando na avaliação do relator, que até agora ainda não emitiu seu parecer porque sequer a Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada. O senador só deve dar uma posição sobre se manterá ou não a meta flexível após a conversa com os técnicos.

Como revelou o Estadão/Broadcast, a não aprovação da LDO, que é um passo prévio ao próprio Orçamento, poderia deixar o governo sem base legal para gastar em 2021, inclusive pagar despesas que são obrigatórias, como salários e benefícios previdenciários. É a LDO que estabelece a regra de execução provisória das despesas em caso de atraso no Orçamento.

Hoje, o plenário do TCU deu dez dias para que Tesouro Nacional e Ministério da Economia sejam ouvidos sobre os riscos e a possibilidade de elaboração de um plano de contingência para o caso de a LDO não ser aprovada ainda este ano, deixando um vácuo legal para a execução de despesas no ano que vem.

O diretor Executivo da Instituição  Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, considerou acertada a decisão. “Meta flexível não é meta. A LRF é clara ao determinar a meta para o resultado primário. A receita importa para a dinâmica da dívida assim como a despesa”, disse.

Para Salto, o desdobramento dessa decisão é que será preciso fazer o inevitável: harmonizar as regras fiscais - meta de primário e teto de gastos - de modo a recuperar as condições de sustentabilidade da dívida pública. “De que adianta uma meta de primário se ela  pode mudar ao sabor da arrecadação? Claro que a conjuntura é incerta, mas neste caso o correto seria ser o máximo conservador possível na projeção de arrecadação”, avaliou. Salto considera que o  momento atual é de discussão do arcabouço fiscal sem perder de vista o essencial: controlar a dívida ao longo do tempo.

O coordenador do Observatório Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, disse que não é não é razoável inserir uma incerteza a mais na atual situação fiscal do Brasil com a indefinição sobre o valor de uma meta fiscal das contas públicas.  Segundo ele, a meta flexível proposta pelo governo precisa ser revista porque não atende à LRF, que determina uma meta fixa de resultado primário das contas públicas.

“Não ter uma meta e criar uma incerteza em torno disso levando inclusive uma desnecessária reprimenda do TCU”, disse o economista ao comentar decisão do TCU. 

 Segundo ele, o projeto de Orçamento de 2021 prevê uma estimativa de déficit primário de R$ 233,6 bilhões. “Essa poderia ser a meta. A forma de estimar existe. E, se tiver que mudar lá na frente, que se faça como sempre foi feito”, recomendou. "Bastaria encaminhar um ofício para o Congresso com essa previsão para incorporar no projeto de Orçamento”,

Pires ressaltou que o argumento do governo ao propor na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, em abril passado, era o de que havia muita incerteza. “É um argumento correto, está ok, mas hoje existe um valor para se trabalhar”, ponderou numa referência ao projeto de Orçamento, que foi enviado em agosto.

 

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Área técnica do TCU coloca em xeque meta flexível que livra Orçamento de 2021 de cortes

Com as incertezas provocadas pela pandemia, o governo resolveu abandonar a meta fixa para o resultado primário do ano que vem e propôs uma meta que pode variar conforme a arrecadação; relatório técnico será discutido no plenário do tribunal nesta quarta-feira

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2020 | 09h00
Atualizado 28 de outubro de 2020 | 10h30

BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) pode colocar em xeque a validade da meta fiscal flexível de resultado das contas públicas prevista pelo governo para 2021 e abrir uma discussão jurídica sobre a proposta. Relatório de acompanhamento técnico da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, diz que a meta flexível da forma proposta não atende às disposições previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Se aprovado pelo Congresso dessa forma, diz o relatório, o projeto pode configurar incongruência com a LRF, porque “subverte a regra de resultado fiscal e a torna ineficaz para os seus propósitos”. 

Devido às incertezas provocadas pelos efeitos da pandemia, o governo resolveu abandonar uma meta fixa de resultado primário no ano que vem (ou seja, um limite para o rombo nas contas públicas) e passou a prever efetivamente a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos (a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação).

Para este ano, por exemplo, o governo tinha autorização para registar em suas contas um déficit de até R$ 124,1 bilhões. No entanto, com a covid-19, a meta foi suspensa e a estimativa mais recente do governo é que as contas fechem no vermelho em R$ 871 bilhões, o equivalente a 12% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de todas as riquezas produzidas pelo País. 

Para os técnicos do TCU, um meta flexível, que pode variar de acordo com a arrecadação, pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento público. A estimativa é que a dívida pública brasileira feche este ano com valor equivalente a 100% do PIB, patamar muito alto quando comparado com países emergentes.

O relatório entrou na pauta desta quarta-feira, 28, do plenário do TCU. A tendência é que o ministro relator, Bruno Dantas, siga o entendimento da área técnica. Essa mudança na sistemática da regra é central na estratégia de política fiscal do ministro da Economia, Paulo Guedes, prevista para o ano que vem, quando o orçamento de guerra já não estará mais em vigor. O orçamento de guerra foi essencial para que o governo pudesse gastar mais no combate à pandemia porque tirou as amarras previstas no Orçamento, incluindo o cumprimento da meta fiscal.

A discussão ocorre num momento delicado em que o Congresso vive um impasse em torno da instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que tem que analisar as diretrizes (LDO) e a proposta de Orçamento. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou para os riscos com a obstrução da pauta feita pela própria base do governo. Essa obstrução está ocorrendo devido à disputa pelo comando da CMO. 

O maior problema, como já alertou o Tesouro Nacional, é justamente o ano terminar sem a aprovação da LDO, o que poderia inviabilizar todos os pagamentos de despesas em 2021. A posição do TCU sobre a meta é mais um complicador desse cenário. O risco de a LDO não ser votada também entrou no radar do tribunal, porque a princípio, vai existir algum tipo de vácuo jurídico.

Para o TCU, caso o projeto seja aprovado na forma proposta pelo governo, a meta de resultado primário proposta passa a ser mera “conta de chegada” e não de partida, como exige a responsabilidade fiscal. Se mantida nos termos propostos, acarretará no cumprimento apenas do teto de gastos, deixando de se vincular ao necessário controle de trajetória da já inflada dívida pública.

Fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast afirmam, sob a condição de anonimato que, se o Congresso aprovar como está o projeto, a meta poderá ser transformar numa discussão jurídica.

O entendimento técnico, que deve ser aceito pelo ministro relator, é o de que a meta flexível não é propriamente meta, mas somente operação matemática, que busca conformar à previsão da legislação complementar um mecanismo incapaz de cumprir plenamente os princípios orientadores da LRF. Com a meta flexível, o governo não precisaria mais fazer bloqueios nos orçamentos dos ministérios e órgãos justamente para cumprir a meta, o chamado contingenciamento. 

“Ainda que se compreenda as circunstâncias de incerteza que imperavam no momento de envio do PLDO, com a emergência da crise sanitária decorrente da covid-19, em meados de abril do corrente ano, em termos objetivos, a proposta acaba por subverter o conjunto de regras fiscais vigentes, pois anula a busca por resultados primários e restringe os limites à execução orçamentária e financeira somente ao teto de gastos”, diz o relatório.

O relator da proposta de LDO, senador Irajá (PSD-TO), ainda está estudando o tema da meta flexível e ouvindo a equipe técnica para "tomar a melhor decisão". Na semana passada, Irajá disse ao Estadão/Broadcast que havia "grandes chances" de manter o dispositivo da maneira proposta pela equipe econômica, diante da falta de previsibilidade para a arrecadação em 2021. O resultado do julgamento, porém, deve acabar entrando na avaliação do relator, que até agora ainda não emitiu seu parecer porque nem sequer a Comissão Mista de Orçamento foi instalada.

O tema é considerado delicado por técnicos do governo, uma vez que a meta flexível foi a saída encontrada pela equipe econômica para conciliar a exigência da LRF com o cenário ainda incerto de receitas em 2021. Apesar de a arrecadação ter se recuperado nos últimos meses, há o temor de uma segunda onda da doença no Brasil.

As principais regras fiscais que o governo precisa cumprir

  • Meta fiscal: o resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e as receitas com os tributos. 
  • Teto de gastos: criado no governo do ex-presidente Michel Temer, limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. 
  • Regra de ouro: impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder uma autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para o ano que vem, o governo vai precisar de um crédito extra de R$ 453,7 bilhões.

     

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