BRASÍLIA - A derrubada do projeto de lei que resolve pendências das distribuidoras da Eletrobrás deixou o governo surpreso e com poucas alternativas à mão. Em reunião realizada nesta quarta-feira, técnicos avaliaram que não é possível que as propostas no projeto de lei possam ser transformadas em atos infra legais ou regulatórios, como decretos, portarias ou resoluções (que não precisariam ser aprovados pelo Congresso). A saída para distribuidoras que aguardam leilão, como a Amazonas, pode ser a liquidação das empresas.
Com a rejeição da proposta pelo Senado, seria preciso enviar outro projeto de lei ao Congresso, mas o momento político, entre a realização do primeiro e do segundo turno das eleições presidenciais, é muito desfavorável. Resta ao governo torcer para que haja interessados na Amazonas Energia no leilão marcado para a semana que vem, no dia 25 de outubro, mesmo diante de tantas incertezas.
Outro desafio discutido pelos técnicos e ainda sem resposta é a manutenção das empresas no ano que vem. O período de prestação temporária de serviços pela Eletrobrás se encerra em 31 de dezembro deste ano e não é possível doar os contratos de concessão para a empresa, que já manifestou, em 2016, o desejo de não continuar a operar no setor de distribuição. Além da Amazonas Energia, o problema afeta também a Ceal (Alagoas), cuja venda está suspensa em razão de uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) entre União e governo estadual, e a CEA (Amapá), que também está sob administração da Eletrobrás. Desde julho de 2016, as distribuidoras contam com recursos de empréstimos subsidiados, bancados por consumidores de todo o País através de taxas cobradas pela conta de luz. Esses empréstimos se encerram no fim deste ano. Fontes estimam que a Amazonas Energia, sozinha, precise de algo entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões anuais. Não há espaço no Orçamento para que isso seja bancado pelo Tesouro Nacional. Para os técnicos, a hipótese de cancelar e reverter os leilões de privatização das distribuidoras da Eletrobrás vendidas neste ano é remota e nada indica que isso vai ocorrer. Esse argumento foi utilizado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) para defender a rejeição ao projeto de lei que destravava a venda da Amazonas Energia, marcada semana que vem, 25 de outubro. A ideia por trás do argumento de Braga é que o projeto de lei endereçava soluções e zerava dívidas que as distribuidoras tinham e que estão em discussão na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e na Justiça. Ao derrubar o projeto de lei, a expectativa dos senadores era de que os novos concessionários desistissem da compra das distribuidoras, já que elas perderiam atratividade e ficariam "mais caras", uma vez que as dívidas não teriam os créditos propostos no projeto de lei. Para tomar sua decisão, porém, os senadores não levaram em conta a ata da assembleia geral de acionistas da Eletrobrás realizada em 8 de fevereiro deste ano. O documento é claro ao dizer que a empresa aceitou assumir essas dívidas de forma incondicional para facilitar a venda das distribuidoras. Em outras palavras, a rejeição do projeto de lei gera dívidas que não afetam os novos donos das concessionárias, mas sim a Eletrobrás. A maior parte da dívida que a Eletrobrás aceitou assumir era da Amazonas, de R$ 4,055 bilhões. A Ceron, de Rondônia, tinha R$ 3,847 bilhões; a Eletroacre, R$ 296,1 milhões; e a Boa Vista Energia (Roraima), R$ 278,3 milhões. Com a aprovação do projeto de lei, esses valores se tornariam créditos, zerando a dívida da holding. Na ata da assembleia, em cada um dos itens, está a aprovação, por maioria, de "que a Eletrobrás assuma direitos" de cada distribuidora com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e com a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), "devendo a Eletrobrás assumir, em contrapartida, obrigações em valores equivalentes".
Liquidação
Com a demora na realização do leilão, na assembleia seguinte, realizada em 30 de julho, os acionistas aprovaram a retificação da data para transferência do controle das distribuidoras para 31 de dezembro de 2018. Caso isso não ocorra, a ata estabelece "o início da dissolução e liquidação da respectiva distribuidora". O caminho natural para a Amazonas Energia e para a Ceal parece ser o da liquidação, já que fontes que participam das discussões sobre as distribuidoras consideram improvável que os acionistas minoritários aceitem estender esse prazo de designação das empresas. Na liquidação, todas as dívidas ficariam com a holding e todos os empregados seriam demitidos. O único ponto positivo, para investidores, é que a Eletrobrás já provisionou R$ 13 bilhões para este fim. Outro sinal de que a rejeição do projeto de lei não vai afetar as distribuidoras já privatizadas foi dado nesta quarta-feira, data em que Equatorial assumiu formalmente o controle da Cepisa, distribuidora que atua no Piauí. A cerimônia de assinatura do contrato de concessão da empresa será realizada nesta quinta-feira (18). A Equatorial comprou a empresa no dia 26 de julho, com um lance que aliou desconto tarifário de 8,5% para os clientes, outorga de R$ 95 milhões, investimentos de R$ 720 milhões e o pagamento integral dos empréstimos realizados nos últimos dois anos para manter a distribuidora, sem repasse aos consumidores.
