BRASÍLIA - Com novos privilégios, volta de benefícios para policiais e sem economia de gastos, o Centro de Liderança Pública (CLP) diz que a proposta que tinha o objetivo de reformular o RH do Estado se transforma em uma "antirreforma" administrativa, depois das mudanças feitas pelo relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA). 

O texto apresentado na comissão especial da Câmara que analisa o tema revoga uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros das forças. Além disso, incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando-os em carreiras exclusivas de Estado e transfere a Polícia Federal para a competência do Judiciário.

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O relator, porém, decidiu restabelecer o texto apresentado no dia 1.º de setembro e apresentar uma nova versão até sexta-feira, 16. A votação da matéria ficou prevista agora para terça, 21. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), atribuiu a mudança ao fato de que ainda "estão havendo ruídos" sobre o tema.

O texto agora cancelado também retirava a possibilidade de corte de até 25% da jornada de trabalho e remuneração dos servidores públicos, o que poderia economizar R$ 33 bilhões em 10 anos, segundo cálculos da entidade, além de abrir brecha para a lei que limita os supersalários (ao teto do funcionalismo, hoje R$ 39,3 mil) ser burlada e dificultar o desligamento dos servidores por insuficiência de desempenho. 

Com essas mudanças, o CLP comunicou a retirada do apoio à reforma e disse que o texto de Arthur Maia é um retrocesso e uma volta "ao PCC - Patrimonialismo, Corporativismo e Clientelismo".

Para o CLP, é impossível reverter as mudanças introduzidas por destaques, emendas, ou por demais mecanismos democráticos.

 O CLP estava acompanhando a proposta e subsidiando os parlamentares na análise técnico do texto.

A área técnica identificou uma lista de oito mudanças que transformaram a proposta em "antirreforma":

• Declarou inconstitucional as emendas que incluíam membros de Poder (juízes, procuradores, promotores) - ou seja, nenhuma bancada poderá trabalhar para incluir mais, não podendo haver destaques nem emendas;
• Abriu brecha constitucional para a lei de supersalários ser burlada;
• Além de constitucionalizar a avaliação do desempenho, tornou praticamente impossível o desligamento por insuficiência de desempenho, pois, além das regras propostas, determina que o processo seja julgado por comissão de servidores da mesma carreira do servidor em questão;
• Revogou uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros dessas forças;
• Criou uma série de novos privilégios para as polícias, sendo:

1. Foro privilegiado para delegado-geral da Polícia Federal ;
2. Foro do STJ para delegados da Polícia Civil;
3. Incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando em carreiras exclusivas de Estado;
4. Transferiu a Polícia Federal para a competência do Judiciário, e ainda amplia suas atribuições;
5. Além dos itens expostos, trouxe uma nova pensão por morte para membros da segurança pública, retirou a cassação de aposentadoria como hipótese de sanção administrativa, mudou os tempos de contribuição definidos pelos entes, entre outros.

• Retirou também o mecanismo de diminuição proporcional de 25% da jornada e remuneração, o único gatilho fiscal real da reforma;
• Não previu processo seletivo para cargos em comissão (nenhuma alteração significativa em como é hoje);
• Piorou a legislação de desligamento por obsolescência; em nada melhora a legislação de temporários, pelo contrário, mantém o período para 10 anos; mantém os instrumentos de cooperação na PEC; e, por fim, tudo isso somente será válido para os novos servidores.

BRASÍLIA - O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), recuou da nova versão do texto apresentada na noite de quarta-feira, 15, que trazia privilégios para carreiras policiais e acabava com a possibilidade de redução de jornada e salário de servidores. 

Após reunião com membros da comissão especial que analisa o tema, ele decidiu restabelecer o texto apresentado anteriormente no dia 1º de setembro e apresentar uma nova versão até sexta-feira, 16. A votação da matéria ficou prevista agora para a próxima terça-feira, 21.

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Na nova versão, que deve ser cancelada, Maia fez uma série de mudanças, com a inclusão de novos benefícios, principalmente a policiais. O Centro de Liderança Pública (CLP) diz que a proposta que tinha o objetivo de reformular o RH do Estado se transformou em uma "antirreforma" administrativa e agora diz que iria trabalhar contra o texto.

O parecer revogou uma série de conquistas da reforma da Previdência para agentes da segurança pública, voltando a regra para o que era antes exclusivamente aos membros destas forças. A proposta também incluiu guardas municipais e policiais legislativos nas forças de segurança, transformando-os em carreiras exclusivas de Estado, e transferiu a Polícia Federal para a competência do Judiciário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), atribuiu a mudança da data de votação do texto no colegiado ao fato de que ainda "estão havendo ruídos" sobre o tema.

Outra mudança feita pelo relator foi a retirada da possibilidade de reduzir em até 25% a jornada e o salário nos cargos públicos - a medida não seria válida para as carreiras consideradas exclusivas de Estado (aquelas que não tem equivalência no setor privado, como diplomatas). Segundo fontes, o dispositivo havia sido incluído a pedido do Ministério da Economia, que tentou emplacar essa mudança na PEC emergencial, aprovada no ano passado pelo Congresso, mas não teve sucesso.

A redução poderia ocorrer desde que fossem asseguradas a proporcionalidade do salário em relação ao que era pago antes ao servidor.  A remuneração também deveria ser preservada na hipótese de redução em decorrência de limitação de saúde ou para cuidar de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou de madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas expensas.

Como mostrou o Estadão, a economia com o corte de até 25% da jornada de trabalho e remuneração dos futuros servidores públicos poderia chegar a R$ 33 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do CLP.

De acordo com fontes, o que mais causou incômodo foi o privilégio dado aos policiais no novo texto, o que foi visto como uma forma de atender a um pleito dos policiais federais que procuram equiparação salarial com o poder Judiciário.

Na segunda-feira, 13, o relator teve uma audiência com o ministro da Justiça, Anderson Torres, acompanhando do presidente da Câmara. O encontro consta na agenda oficial do ministro. Torres tem feito pressão para mudanças no texto da reforma. “Dia importante para o @JusticaGovBR , estamos acompanhando atentamente os desdobramentos da #PEC32 , em busca da merecida valorização das forças de segurança. Direitos importantes das forças de segurança vêm sendo reconquistados no andamento da #PEC32”, escreveu o ministro no Twitter.

Nesta quinta-feira, 16, ele voltou a tuitar sobre o tema. “Seguimos nas tratativas com os @DepArthurMaia e @ArthurLira_ para que tudo caminhe na direção do devido reconhecimento do valor que esses profissionais têm para o #Brasil”, escreveu.

Segundo fontes, um dos pleitos do ministro é sobre a retomada aposentadoria integral de policiais. “Os policiais que entraram no serviço público até a data da promulgação da PEC da reforma da Previdência em 2019 têm direito a essa integralidade. Vai continuar assim. Não mudará nada. Essa integralidade foi aprovada na PEC da reforma da previdência em 2019”, disse Arthur Maia.

O parecer também abria brecha para a lei que limita os supersalários (ao teto do funcionalismo, hoje R$ 39,3 mil) ser burlada e dificulta o desligamento dos servidores por insuficiência de desempenho.

BRASÍLIA - Presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Luiz Felipe d'Avila diz que as mudanças propostas pelo relator da reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA), têm o objetivo de sabotar a aprovação da proposta para não terem desgaste político nas eleições de 2022.  

Ao Estadão, ele diz que o texto apresentado nesta quinta-feira, 16, tem de ir para o lixo. Ele critica o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas- AL) por fazer votação açodada dos projetos de reforma. Abaixo, trechos da entrevista:

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O CLP retirou o apoio à reforma depois do último parecer. Qual a avaliação do texto?

Esse parecer é uma sabotagem da reforma administrativa. Essa é a verdade. Tínhamos uma reforma para melhorar a qualidade do serviço público e valorizar o servidor, criando mecanismos para mensurar desempenho e ter uma promoção pelo mérito. O que essa reforma faz é manter privilégios. É um desaforo à população. Nós precisamos acabar com o privilégio e deixar a máquina pública mais eficiente e o que essa reforma faz, na verdade, é manter privilégios. Privilégios do Judiciário e aumenta o das polícias, o que é um total absurdo. Acabamos de aprovar a lei dos supersalários e vem uma medida que prejudica essa lei. É uma aberração.

Qual o propósito dessas mudanças introduzidas no parecer?

Só tem um sentido: melar a reforma. Eles não querem fazer a reforma, então fazem um parecer absurdo, que é óbvio que vai ser derrubado. E, se for aprovado, é um enorme problema para o País, que já gasta 13% do PIB com máquina pública e vai gastar ainda mais. Num momento de pandemia e de recorte de desemprego. Eu vejo como um verdadeiro desaforo.

Quais os pontos mais polêmicos incluídos no novo parecer?

Essa história de declarar inconstitucional as emendas (para incluir na reforma) os membros de Poder (juízes, procuradores, promotores) é um absurdo. E essa história dos policiais. Olha o que eles criaram de privilégios nesse relatório. É para a Polícia Civil, é fórum privilegiado do Supremo para delegado da Polícia Federal! Inclusão de guarda municipal, polícia legislativa como carreira de Estado. É tudo contrário do que precisamos fazer para modernizar o Estado.

O parecer também traz mudanças feitas na reforma da Previdência. Qual sua opinião?

Olha só o absurdo que já é termos aqui no Estado de São Paulo 60 coronéis na ativa e mais de 2,5 mil na aposentadoria recebendo salário integral. Isso tem um peso absurdo. Nós precisamos rever essas coisas. Extensão dos privilégios vai afogar ainda mais as contas do Estado. O meu resumo é que esse parecer tem de ser jogado na lata de lixo. Não tem nada aproveitável nesse parecer. Atrapalha fiscalmente, a qualidade do serviço público e mantém feudos de privilégios.

O parecer promove uma mudança do espírito inicial da reforma?

Eu vejo mais do que isso. É um relatório para melar a reforma. Como a aprovação da real reforma ia causar atrito principalmente nessas categorias, polícias e Judiciário, o jeito é colocar tanto privilégio que ela se torna inviável e aí não tem o desgaste político de ter de votar um projeto que poderia causar problema.

Mesmo com a alteração do parecer, as mudanças podem voltar na votação do plenário?

A preocupação é que reforma administrativa agora é igual perder voto. E com uma pressão da bancada da bala e, portanto, do governo. Judiciário e bancada da bala foram as duas categorias privilegiadas nesse relatório. Ou tem recuo ou não tem reforma. Essa reforma não dá para ser aprovada. Tudo isso é sinal de um Congresso à deriva, que não tem governo. Se não tem governo, a pauta fica sendo defendida pelo Centrão. Se o governo tivesse no meio dos projetos, não estaria no meio da madrugada mudando completamente o relatório que vinha sendo amadurecido na sociedade e com os partidos e parlamentares. É a mesma coisa da reforma tributária. Começa-se de um jeito e depois vai sendo modificada, dilapidada. Isso é falta de liderança do Palácio do Planalto.

A eleição do ano que vem contribuiu para esse movimento?

Isso aí. Ter voto do corporativismo. Se aprovasse do jeito que deveria, os policiais poderiam ficar chateados com o governo, que diz que defende as polícias.

Como avalia a posição do presidente da Câmara, Arthur Lira, em querer aprovar essa reforma?

O que se vê é que ele anunciou ser favorável a uma agenda reformista, só que ela não saiu do papel. Eu acredito por duas razões. Primeiro, pelo não envolvimento direto do governo. Segundo, é o açodamento do presidente Lira de querer votar as coisas rapidamente. Elas precisam ser discutidas. Essa forma açodada faz com que se aprovem projetos de péssima qualidade. E não é à toa que deverão ser corrigidos vários projetos no Senado. Não tem uma agenda reformista  avançando. Tem uma agenda açodada que é praticamente para se livrar da pauta e jogar a bomba para o Senado.