Jefferson Rudy/Agência Senado
Na América Latina, somente o Equador não exige idade mínima. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos Jefferson Rudy/Agência Senado

Com reforma, Brasil deixa de ser um dos poucos países que não exigem idade mínima para aposentadoria

Modalidade 'por tempo de contribuição' acaba; em 2018, quem solicitou ao INSS esse tipo de aposentadoria tinha em média 54,6 anos

O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 20h51

BRASÍLIA - Com a aprovação da reforma da Previdência, o Brasil deixa de ser um dos poucos países do mundo que não exigiam idade mínima para aposentadoria. Até agora era possível se aposentar pela modalidade "aposentadoria por tempo de contribuição": basta ter 30 anos de contribuição ao INSS para mulheres e 35 anos para os homens para ter direito à aposentadoria. Quem solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição em 2018 tinha em média 54,6 anos.

Na América Latina, somente o Equador não exige idade mínima. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos. 

Os governo também já estão condicionando o aumento da idade automaticamente à elevação da expectativa de vida. À medida que a população vive mais, aumenta a idade mínima.  Já há previsão de ajustes automáticos, sem necessidade de reforma.

Isso vai acontecer na Bélgica em 2030, na Finlândia em 2027,  na Grécia e na Holanda em 2021. Também na Itália e em Portugal a regra prevê aumento da idade mínima automático, à medida que crescer a expectativa de vida da população.

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Após mais de 20 anos e cinco presidentes, aposentadoria passa a ter idade mínima

Senado aprovou reforma da Previdência por 60 votos a 19; duas propostas de alteração ainda serão analisadas nesta quarta-feira

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h22

BRASÍLIA - Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A mudança retira o País de um grupo restrito de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição, característica que, segundo a área econômica, privilegia trabalhadores de maior renda. 

 

A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra - o placar foi mais folgado que o da votação em primeiro turno, que teve 56 favoráveis e 19 contrários. Os senadores ainda rejeitaram duas propostas de alteração ao texto, e deixaram para esta quarta-feira, 23, a análise de outros dois desses destaques, que ainda podem provocar mudanças na reforma.

Veja como votou cada senador na reforma da Previdência

A aprovação final da proposta ocorre oito meses após o envio formal do texto ao Parlamento. A minuta da reforma foi antecipada no início de fevereiro pelo Estadão/Broadcast. Caso os senadores não aprovem nenhuma das quatro propostas de mudanças que ainda serão analisadas, a economia prevista em dez anos será de R$ 800,3 bilhões.

As novas regras passam a valer quando o Congresso promulgar a reforma. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, isso deve ser feito em até 10 dias, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, que está em viagem pela Ásia.

A batalha, porém, começou em gestões anteriores. O País esteve perto de aprovar uma idade mínima para todos os trabalhadores no governo Fernando Henrique Cardoso, mas não conseguiu por uma diferença de apenas um voto.

Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente.

Neste ano, a previsão é que o déficit do INSS e dos regimes próprios de servidores federais civis e militares chegue a R$ 292 bilhões. 

Em único ano, o governo precisa gastar o equivalente a dez orçamentos anuais do Bolsa Família para cobrir o rombo nas aposentadorias e pensões.

Segundo a equipe econômica, a reforma aprovada não vai acabar com o rombo, mas estancará o processo de aumento dele. Ela prevê que novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.

Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.

Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Os 1.142 servidores federais que ganham acima do teto remuneratório de R$ 39 mil, por exemplo, pagarão alíquotas crescentes, que chegam a 22% sobre a parcela que excede o limite salarial na União.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) terá até um alívio na contribuição para o INSS. As novas alíquotas começam a valer em 1º de fevereiro de 2020.

As novas normas não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que a Câmara retirou os governos regionais do alcance das novas regras. O governo ainda tenta aprovar uma mudança constitucional “paralela” para reincluir Estados e municípios.

 

 

Tudo o que sabemos sobre:
reforma previdenciáriaaposentadoria

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O caminho da reforma da Previdência

Flamengo e Atlético Paranaense têm neste sábado um objetivo em comum: a primeira vitória no Campeonato Brasileiro de 2013. As equipes se enfrentam às 16h20, na Arena Joinville, em Santa Catarina. Depois do empate na estreia com o Santos (com domínio de jogo do Flamengo) e a péssima derrota em casa para a Ponte Preta, o técnico Jorginho fez mistério quanto à escalação do clube rubro-negro carioca.

AE, Agência Estado

01 de junho de 2013 | 08h13

O treinador defendeu nesta sexta o jovem atacante Rafinha, que caiu de rendimento nos últimos jogos depois de um começo de temporada promissor. No jogo contra a Ponte Preta, ele foi sacado do time no intervalo para a entrada de Marcelo Moreno, que então formou dupla com Hernane no ataque. "Temos que acreditar o tempo todo no potencial dele. Ele não teve uma queda, fez uma grande partida contra o Santos. Não podemos nos limitar a um só jogo. Contra a Ponte foi um apagão gera, e não apenas de um atleta".

Tudo o que sabemos sobre:
futebolBrasileirãoFlamengo

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Previdência: o velho e o novo

Reforma vai estancar o crescimento das despesas previdenciárias por algum tempo, mas o problema ainda não foi resolvido

Hélio Zylberstajn*, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h32

Devemos comemorar a aprovação da reforma da Previdência (PEC 006/2019) por duas razões. Primeiro, porque vai estancar o crescimento das despesas previdenciárias, pelo menos por alguns anos. Controlando o crescimento desse importantíssimo item do gasto público, daremos um importante passo para desatar o nó fiscal.

Segundo, porque chegamos a este ponto com a aprovação tácita da opinião pública. O povo compreendeu que é melhor ter uma Previdência menor do que não ter nenhuma Previdência. Pelo menos neste tema, superamos a polarização e construímos um consenso. Não é pouco.

Mas o problema não foi resolvido, ainda. Temos mais três tarefas pela frente. A primeira, urgente e imprescindível, é estender a reforma para Estados e

municípios, com a PEC paralela, em tramitação no Senado.

A PEC 006 atingirá apenas 1,2 milhão de funcionários públicos federais. É preciso ampliar seu impacto, estendo-a para os 6,6 milhões de servidores das administrações estaduais e municipais, para avançar em direção ao equilíbrio nas finanças de todos os níveis da administração pública. 

A segunda tarefa é criar um sistema totalmente novo para os novos trabalhadores. Simples, equilibrado e único, substituirá gradualmente o INSS e

os regimes próprios dos funcionários públicos. Será muito mais justo e menos ambicioso e cuidará prioritariamente da base da pirâmide social.

Terá quatro pilares, cada um com uma função específica. Os que não puderem poupar, terão um pilar não contributivo e um de repartição, que assegurarão a reposição de suas rendas na aposentaria. Os que tiverem capacidade para poupar poderão complementar os benefícios básicos por meio de dois pilares voluntários, adquirindo planos capitalizados, permitido até mesmo o uso do FGTS.

Finalmente, de tempos em tempos, precisaremos voltar ao sistema atual e fazer novas reformas, pois seu custo será ainda muito grande, mesmo depois

da aprovação da PEC 006. Os ganhos de hoje serão transitórios e precisaremos reforçá-los aumentando as idades mínimas, equalizando as regras de concessão de benefícios para civis e militares, homens e mulheres, rurais e urbanos, revendo o valor dos tetos, das regras de pensão, e assim por diante.

Temos de  atuar nas duas frentes, remendando o velho e abrindo espaço para o novo. Nossos netos e bisnetos agradecerão.

*Professor Sênior da FEA/USP e Coordenador do Projeto Salariômetro da Fipe

Tudo o que sabemos sobre:
reforma previdenciária

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Como fica minha aposentadoria com a reforma da Previdência aprovada no Congresso?

Novas regras devem entrar em vigor daqui a 10 dias, quando reforma será promulgada pelo Parlamento

O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h26
Atualizado 23 de outubro de 2019 | 11h54

BRASÍLIA - A reforma da Previdência aprovada no Senado nesta terça-feira, 22, muda os parâmetros para a aposentadoria no País. Agora, será necessário ter uma idade mínima de 65 anos (homens) e de 62 anos (mulheres) para se aposentar. Para quem já está no mercado de trabalho, haverá regras de transição. Veja a seguir as respostas às principais dúvidas sobre a nova Previdência.

1. Por que o governo e o Congresso mudaram as regras para a Previdência?  

Entre os princípios da reforma, segundo o governo, estão garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e torná-lo mais justo e igualitário. Hoje, os trabalhadores mais pobres esperam em média seis anos a mais para se aposentar em relação aos que ganham mais, e só recebem o equivalente a metade do benefício desses demais trabalhadores. A projeção é que o buraco da Previdência (de trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e militares) feche 2019 em R$ 292 bilhões. Segundo estimativas oficiais, hoje, a relação é de um idoso para cada 10 pessoas. Em 2060, vai ser um idoso para quatro pessoas, o que torna o sistema previdenciário insustentável. 

Veja como votou cada senador na reforma da Previdência:

2. Quando começam a valer as novas regras para aposentadoria no Brasil?

As novas regras começam a valer assim que a reforma for promulgada pelo Congresso. Como é uma mudança na Constituição, o texto - após aprovado por deputados e senadores - não é sancionado pelo presidente, mas sim promulgado pelo Congresso. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a promulgação será feita em 10 dias, com a presença do presidente Bolsonaro. Até a promulgação, as regras que valem são as atuais, mesmo o texto tendo sido já aprovado pela Câmara e Senado. 

3. Como ficou a idade mínima de aposentadoria para novos trabalhadores urbanos?

O texto aprovado institui idades mínimas para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Até agora, havia dois modelos de Previdência. Por idade, se exigia 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com ao menos 15 anos de contribuição. Por tempo de contribuição, em que se exige 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), mas sem fixar idade mínima. Com a aprovação da reforma, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição acaba. 

4. O que acontece com quem já está no mercado de trabalho?

A proposta prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma opção específica. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de a reforma entrar em vigor. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa. Na prática, quase todo mundo terá de trabalhar um pouco mais para se aposentar do que com as regras hoje em vigor.

5. Como ficou o cálculo das aposentadorias a partir da reforma?

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como é feito atualmente). Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens), os trabalhadores do regime do INSS terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já os homens só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição. Para os homens que já estão trabalhando, a Câmara reduziu o tempo mínimo de contribuição que tinha sido proposto, de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo, de 60% do benefício, só começa com 20 anos de contribuição. 

6. Houve alguma mudança no valor do benefício?

O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

7. O que acontece a uma pessoa que já reunia as condições para se aposentar, mas não fez o pedido antes de a reforma entrar em vigor?

O direito de se aposentar é garantido com base na regra antiga. O cálculo do benefício, porém, passa a seguir as novas regras, com base na média das contribuições de toda a carreira. O cálculo parte de 60% aos 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres e é acrescido de 2 pontos porcentuais a cada ano adicional, até o limite de 100%.

8. Haverá mudanças nas alíquotas pagas pelos trabalhadores?

Sim, a reforma traz mudança na alíquota paga pelo trabalhador, hoje de 11%. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais - até 14% no INSS e 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Já os que recebem menos vão ter contribuição menor, que começa em 7,5%. Haverá também a união das alíquotas do regime geral (dos trabalhadores da iniciativa privada) e do regime próprio (o dos servidores públicos). Na calculadora abaixo, é possível verificar quanto você pagará ao INSS quando a reforma entrar em vigor:

9. A aposentadoria rural teve mudanças?

Não. Permanecem as mesmas exigências de hoje: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.

10. A capitalização saiu da proposta?

Sim. O governo queria instituir um novo regime de Previdência, de capitalização, em que as contribuições do trabalhador vão para uma conta individual, que banca os benefícios no futuro. Mas isso foi deixado de lado, e o regime segue sendo solidário - as contribuições de hoje ajudam a bancar os benefícios já concedidos.

11. E houve alguma mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Não. Tudo permanece como está hoje: idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (hoje R$ 249,5) recebem um salário mínimo (R$ 998) a partir dos 65 anos.

12. Quem terá direito ao abono salarial do PIS/Pasep?

O abono salarial continuará sendo pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.996). 

13. Os reajustes dos benefícios foram mantidos?

O texto aprovado no Congresso Nacional mantém o reajuste dos benefícios para preservar o valor real (ou seja, compensar as perdas da inflação) na Constituição.

14. Como fica a pensão por morte?

Nenhuma pensão será inferior ao salário mínimo (R$ 998). A partir daí, tanto para trabalhadores privados quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100%. 

15. Será possível acumular benefícios?

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. Com a reforma, o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual dos demais. Esse percentual será de 100% até 1 salário mínimo; 60% para valores entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3 salários; 20% entre 3 e 4 salários; e de 10% para os valores acima de 4 salários mínimos. A regra vale para benefícios concedidos após a promulgação da reforma.

Confira um exemplo:

Um aposentado que receba R$ 2 mil mensais passa a ter direito à pensão do cônjuge falecido, que ganhava R$ 2,8 mil. O casal não tinha filhos, ou seja, o aposentado é dependente único. O cálculo será feito da seguinte maneira:

  1. O aposentado teria direito a pensão equivalente a 60% dos R$ 2,8 mil, ou seja, R$ 1.680. Nesse caso, a aposentadoria é mais vantajosa (R$ 2 mil), então ela será mantida em valor integral.
  2. As regras de acúmulo passam a incidir sobre a pensão por morte da seguinte maneira: 100% de R$ 998 + 60% de R$ 682 (parcela dos R$ 1.680 que excede o salário mínimo). No total, são R$ 998,00 + R$ 409,20 = R$ 1.407,20.
  3. O aposentado receberá, na soma dos dois benefícios, R$ 3.407,20 (R$ 2.000,00 + R$ 1.407,20).

16. Como ficou a polêmica sobre a inclusão de Estados e municípios na proposta de reforma?

Pela proposta enviada pelo governo, a PEC valeria para servidores dos Estados e municípios. Mas isso acabou caindo durante a tramitação na Câmara. No Senado ficou decidido que esse assunto será retomado em um novo texto, batizado de PEC paralela. 

17. Como ficam as regras para policiais militares e bombeiros?

Os PMs e bombeiros ficaram de fora das regras desta reforma. Eles foram incluídos em outro projeto, que trata das regras para a inatividade das Forças Armadas.

18. E a Previdência dos militares das Forças Armadas, como ficou?

A proposta dos militares foi enviada em março, mas ainda precisa ser aprovada tanto por deputados como por senadores. Além da mudança nas exigências para passar para a reserva, a reforma também reestrutura a carreira militar. As regras são mais brandas que as dos civis (como o pedágio, exigência de tempo a mais que precisa trabalhar, de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis) e contempla uma única categoria com reajustes e gratificações que chegam a 73% do soldo.

19. Os professores terão regras especiais?

Sim. Para o setor privado, hoje, não não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). Pela reforma, a idade mínima passa a ser de 60 anos, com 30 anos de contribuição, para homens e mulheres. Já para o setor público, hoje a idade mínima exigida é de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor. Com a reforma, a idade mínima passa a ser 60 anos (para homens e mulheres), com 30 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos como  servidor público e 5 anos no cargo de professor.

20. E na aposentadoria dos políticos, o que mudou?

Hoje, os políticos podem se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens e mulheres), com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício é de 1/35 do salário para cada ano parlamentar. Com a reforma, a idade mínima exigida será a mesma dos demais trabalhadores, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual

21. Houve mudança na aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos?

A reforma propõe permitir a aposentadoria especial para esses trabalhadores pela regra de pontos, considerando também o tempo de exposição a esses agentes. Para os trabalhadores sob maior risco, a soma deve ser de 66 pontos, além de 15 anos de exposição. Para os de risco médio, 76 pontos e 20 anos de exposição. Para risco baixo, 86 pontos e 25 anos de exposição a agentes nocivos.

Tudo o que sabemos sobre:
reforma previdenciáriaaposentadoria

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

De FHC a Bolsonaro: a Previdência ao longo do tempo

Conheça as principais alterações feitas pelos últimos presidentes do País nas regras de aposentadoria dos brasileiros

Redação, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h25

Desde a Constituição de 1988, quando foi estabelecido o regime da Previdência como conhecemos hoje, as regras de aposentadoria dos brasileiros passaram por algumas mudanças, propostas e aprovadas pelos governos anteriores.

A reforma do governo Jair Bolsonaro demorou 244 dias para ser aprovada pelo Congresso, e só não foi mais rápida que a mudança proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que levou 233 dias para ter o aval de deputados e senadores. A reforma de Bolsonaro, porém, é bem mais ampla.

A ex-presidente Dilma Rousseff mandou as modificações na Previdência no governo dela por meio de Medida Provisória (MP). Uma MP passa a vigorar assim que é editada, mas precisa ser aprovada em 120 dias pelo Congresso, senão perde a validade. A MP de Dilma, que criou a regra 85/95, levou 116 dias para ser aprovada.

Veja a seguir algumas das principais alterações feitas antes da reforma aprovada nesta terça-feira, 22: 

 

 

FHC - 1.356 dias do envio à promulgação

Foi no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que se fixou as idades mínimas de 48 (mulheres) e 53 (homens) para os funcionários públicos se aposentarem. Como as idades mínimas não foram aprovadas para o setor privado, FHC implementou o chamado fator previdenciário. A fórmula reduz o benefício de quem pretende se aposentar mais cedo. O cálculo, complexo, leva em consideração variáveis como a idade do trabalhador e a média das contribuições ao INSS no decorrer da carreira.

Lula - 233 dias do envio à promulgação

Na gestão do ex-presidente Lula, também houve mudança nas regras previdenciárias, centradas nos servidores federais. Uma emenda constitucional restringiu a possibilidade de aposentadoria integral (com o último salário da carreira) a quem entrou na carreira até 2003. Quem ingressou depois disso passou a ter o benefício calculado de acordo com a média de sua contribuição para a Previdência. Os servidores aposentados passaram a ter um desconto de 11%. As idades mínimas subiram a 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).

Dilma -  116 dias do envio à aprovação do Senado

Os trabalhadores da iniciativa privada foram atingidos em 2015, no governo Dilma, com a regra que ficou conhecida como 85/95. A norma concede aposentadoria integral aos trabalhadores que, somando o tempo de contribuição e a idade, obtenham resultado igual ou superior a 85 pontos (para mulheres) e 95 pontos (para homens). A soma é progressiva e atualmente está em 86/96 pontos. O governo Dilma também implementou o Funpresp, fundo de previdência complementar dos servidores públicos, em 2013. Quem ingressou na carreira após o Funpresp tem a aposentadoria limitada ao teto do INSS (R$ 5.839,45), com a opção de contribuir para o fundo complementar.

Temer 

Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente.

Bolsonaro - 244 dias até aprovação do Senado (não há ainda data para promulgação)

O texto aprovado institui idades mínimas para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. A proposta prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, essa categoria tem uma opção específica. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma.

Tudo o que sabemos sobre:
aposentadoriaprevidência social

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.