FABIO MOTTA/ESTADÃO
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Com Repetro, Petrobrás economiza R$ 21 bilhões

Mas estatal se queixa de veto de Temer à lei na parte que trata de afretamentos; sem veto, economia poderia dobrar

Denise Luna | RIO, O Estado de S. Paulo

03 de janeiro de 2018 | 05h00

A Petrobrás vai economizar R$ 21 bilhões com o pagamento de impostos após a entrada em vigor da nova Lei do Repetro, apurou o Broadcast/Estadão. As novas regras, publicadas no Diário Oficial da União na última sexta-feira, determinam um regime tributário especial, que permite a isenção de impostos para empresas do setor de óleo e gás no País. 

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Apesar da economia, a Petrobrás criticou um dos três vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, à lei. O alvo foi o que trata das cobranças relacionadas às contribuições sociais (CIDE-Serviços, PIS e COFINS) sobre o afretamento de embarcações (plataformas de petróleo) no exterior. Sem o veto, disse uma fonte ligada às negociações, esse valor de R$ 21 bilhões poderia mais do que dobrar. No ano passado, a estatal informou que possuía R$ 53,5 bilhões em processos judiciais não provisionados, referentes a casos envolvendo a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e as cobranças sociais. 

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Além da isenção de impostos na cadeia de petróleo e gás, a nova Lei do Repetro ainda oferece um parcelamento em 12 vezes das dívidas já contraídas com o IRRF. 

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A Petrobrás representa 80% da dívida do setor com a Receita Federal feitas até 2014 pelo afretamento de embarcações. O órgão entende que o afretamento é um serviço passível de tributação, como um aluguel, o que é contestado pelas petroleiras.

O secretário executivo do Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Antonio Guimarães, também criticou o mesmo veto presidencial, considerado por ele como um antigo pleito das petroleiras. O setor esperava um esclarecimento em torno desse tema na lei do Repetro, permitindo um equacionamento mais rápido das discussões com a Receita. A Petrobrás terá, portanto, que continuar negociando com a Receita e recorrerá à Justiça se não conseguir chegar a um acordo com o governo. Para o IBP, no entanto, será apenas uma questão de tempo para a questão ser resolvida.

Para lembrar. Com objetivo de retomar os investimentos do setor de óleo e gás, o governo decidiu estender o sistema aduaneiro especial Repetro até 2040, e aproveitou para fazer modificações nas regras que atraíssem empresas para as licitações de áreas petrolíferas. O objetivo foi isentar as companhias de impostos que não são cobrados em outros países. A Consultoria de Orçamento da Câmara fez um estudo criticando a nova lei, por significar uma renúncia fiscal de R$ 1 trilhão para União, Estados e municípios em 25 anos. O estudo, no entanto, foi desmentido por nota técnica do Ministério da Fazenda, que afirmou que os dados da Câmara se basearam em cálculos e informações equivocadas. 

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