Começa programa para parcelar dívida

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da União abrem segunda-feira o prazo para parcelamento de débitos com a União no valor de até R$ 10 mil. Quem aderir ao programa terá benefícios, como redução de multas, juros e encargos, para quitar suas dívidas. O prazo de adesão termina dia 31. Portaria publicada no Diário Oficial fixou as condições do parcelamento dessas dívidas consideradas de pequeno valor, da devolução do uso indevido de crédito de IPI pelas empresas, além da possibilidade dos contribuintes que já participam de outro programa de parcelamento da Receita poderem migrar para as novas regras.