Comercialização da energia

Os dirigentes da CCEE, entidade privada responsável pelos leilões, registro das operações de compra e venda, conciliação da comercialização e liquidação dos créditos e débitos entre os vários agentes do setor de energia elétrica, estão propondo uma discussão sobre o aperfeiçoamento do estatuto social da empresa. As associações do setor elétrico que fazem parte do quadro social da CCEE não veem com bons olhos a ampliação das atividades da empresa. Entre os novos riscos que se querem impor estariam: prestar garantias a terceiros, comprometendo seus associados com responsabilidades que não lhe são afetas, pois não têm o devido patrimônio para garanti-las; a prestação de serviços a terceiros, com perda de foco nas suas atividades e ampliação de custos operacionais; e, ainda, participar como acionista em outras empresas, o que significaria uma diversificação improdutiva fora do seu objeto social, um desserviço a suas funções e a seus associados.

Adriano Pires e Abel Holtz, O Estado de S.Paulo

29 de setembro de 2010 | 00h00

No passado as atividades atualmente desempenhadas pela empresa também foram inchadas com ações e formulações fora de seu objeto social e seu estatuto, atendendo a sugestões de governos e com prejuízo às atividades dos gestores, que culminaram em paralisação da comercialização, ações judiciais e altos custos para os associados.

Muito há o que se aprofundar no aprimoramento das atividades-fim da empresa. Mas há que se tomar muito cuidado para evitar medidas como a que obriga a empresa a passar a ser compradora da energia de reserva. A partir daí, a empresa passou a ser responsável por garantias solidárias e riscos inerentes à operação, que poderão vir a ser exigidos a qualquer tempo (sabe-se lá quando), afetando seu funcionamento, mesmo que haja contragarantias devidamente depositadas.

Tais inadequações sinalizam que os riscos e as consequências dessa imposição não foram analisados com a necessária profundidade. Isso foi um passo diversionista que seus associados tiveram de engolir - passo danoso às atividades em que a empresa deveria estar concentrada. A falta de aprofundamento na avaliação da operação pelo governo, quando impôs a atividade de compra da energia de reserva, gerou riscos para as empresas associadas e, pior, os consumidores passaram a pagar o dobro pela quantidade de energia comercializada.

Os contratos com energia de reserva são formalizados entre a empresa responsável por operar a compra e venda da energia e os diversos agentes de mercado, a preços definidos pelos respectivos leilões. Na sequência, a empresa deve ratear as despesas com a compra da energia de reserva entre todos os agentes de mercado, conforme a regra definida e aprovada pela agência reguladora. Cabe ressaltar que boa parte das usinas que venderam energia nos leilões de reserva é inflexível, gerando energia em caráter permanente e recebendo por conta da energia compromissada.

De outro lado, a energia gerada pelas usinas de reserva é distribuída e atende a parte do consumo de uma unidade consumidora. Mas esse montante de energia não é considerado como "recurso" para compor o portfólio de contratos dos consumidores livres, e estes têm obrigação de "cobrir" 100% de seu consumo com contratos de compra de energia. Em consequência, a parcela de energia de reserva que foi consumida está sendo paga novamente pelos consumidores, quando estes adquirem 100% de seu consumo em contratos no mercado.

Num exemplo hipotético, se a energia de reserva representar 5% da energia consumida no País, esse porcentual estará contribuindo para lastrear 5% do consumo de qualquer consumidor. Assim, restaria um volume de 95% de seu consumo a ser coberto por contratos negociados no mercado. Uma vez que há obrigação do consumidor contratar 100% de seu consumo, os 5% que já foram pagos na forma de energia de reserva são novamente contratados a preços do mercado livre. Essa distorção precisa ser corrigida em benefício da modicidade tarifária e da competitividade da indústria brasileira.

RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA (CBIE) E DIRETOR DA ABEL HOLTZ & ASSOCIADOS

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