Comissão adia votação do projeto sobre TV paga

A Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados, adiou por duas semanas a votação do Projeto de Lei número 29/2007, que propõe novas regras para o setor de TV por assinatura. O adiamento foi proposto em pedido de vista pelos deputados Celso Russomano (PP-SP), Ana Arraes (PSB-PE) e Vinícius Carvalho (PT do B-RJ). O projeto, que propõe a liberação integral do mercado de distribuição de TV por assinatura para as empresas de telefonia, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, no ano passado, e chegou a ser discutido na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas esta não o votou por causa de divergências em torno da proposta de criação de um sistema de cotas para a programação nacional.

GERUSA MARQUES, Agencia Estado

17 de junho de 2009 | 13h16

O deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB), relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, apresentou, em seu parecer, no mês passado, uma novidade que causou nova polêmica: a inclusão da internet entre os segmentos que serão alcançados pela lei. O projeto já tratava da produção de programas de televisão e sua distribuição pela TV por assinatura convencional e também por novas mídias, como o telefone celular. Em maio, Rego Filho incluiu a internet e, na última versão de seu relatório, da semana passada, deixou claro que as regras não alcançam os vídeos gratuitos que circulam pela rede mundial de computadores, mas apenas o conteúdo pago.

O relator mantém em seu substitutivo o limite constitucional de 30% para a participação de capital estrangeiro nas empresas de produção de conteúdo, porcentual que vale atualmente para jornais e emissoras de rádio e televisão. O limite de 30% na produção é aplicado para as empresas de telecomunicações, entre elas as operadoras de telefonia. O projeto seguirá depois para as comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça e provavelmente para o plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado.

Tudo o que sabemos sobre:
TV por assinaturaprojetoCâmara

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.