Marcos Oliveira/Agencia Senado - 9/8/2019
Marcos Oliveira/Agencia Senado - 9/8/2019

Comissão do Congresso aprova medida que dificulta suspensão de obra pelo TCU

Na justificava da medida, o presidente da comissão, deputado Celso Sabino, disse que as paralisações das obras e de compras sem comprovação de irregularidades causaram prejuízos aos cofres do governo e ao contribuinte

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de junho de 2022 | 05h00

BRASÍLIA - Numa ofensiva contra o Tribunal de Contas da União (TCU), deputados e senadores cobraram dos ministros da Corte que se abstenham de suspender obras, serviços e atos com recursos públicos antes de ouvir o Congresso. Requerimento para que o TCU siga, a partir de agora, esse procedimento foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na justificava da medida, o presidente da comissão, deputado Celso Sabino (União-PA), disse que as paralisações das obras e de compras, como tratores e ônibus escolares com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sem comprovação de irregularidades causaram prejuízos aos cofres do governo e ao contribuinte. Ele ponderou que, determinada a paralisação, depois não se consegue mais fazer a compra com o valor previsto no contrato porque os preços sobem.

No caso da licitação dos ônibus escolares, o TCU embargou o resultado do pregão depois que o Estadão mostrou que os valores dos veículos estavam inflados. A reportagem indicou gasto de mais de R$ 500 milhões na aquisição de 3.850 ônibus pelo FNDE.

Sabino também citou o caso da privatização da Eletrobras, que foi aprovada pelo Congresso, mas ficou parada meses aguardando o sinal verde do TCU. “Lembra quanto tempo ficou parado o processo de capitalização da Eletrobras? E quem foi que parou?”, questionou. “O Congresso aprova e um órgão que é auxiliar a ele trava o processo. É o poste mijando no cachorro”, disse o presidente da CMO ao Estadão.

Constituição

Sabino disse que o artigo 71 da Constituição atribui ao Congresso competência fiscalizadora, podendo suspender obras, serviços e atos da administração pública federal. Ele ressaltou que o Congresso não vai subtrair de si essa prerrogativa, e que o requerimento foi aprovado por todos da comissão, inclusive por parlamentares da oposição.

Procurado, o TCU não respondeu até a conclusão desta edição se seguirá ou não a recomendação aprovada pela CMO. Ministros da Corte, porém, ouvidos na condição de anonimato, veem tentativa de intimidar o trabalho fiscalizador do Tribunal. Já o presidente da CMO negou se tratar de uma articulação do Centrão para enquadrar o TCU por causa de investigações do Tribunal das emendas parlamentares.

Procedimento

No requerimento aprovado, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), os parlamentares recomendam ao TCU que respeite o seguinte procedimento: lançar mão em primeiro lugar de pedidos de informações e de solicitação de manifestação dos respectivos órgãos responsáveis pela execução da obra ou serviços.

Se as respostas não forem suficientes, o TCU deverá encaminhar ao Congresso pedido para análise dos casos. Caberá ao Congresso determinar a suspensão dos atos.

Faltando quatro meses para as eleições, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino, resolveu também votar, com anos de atraso, a prestação de contas dos governos Collor (1990/1990), Dilma (2013/2014/2015), Temer (2016/2017/2018) e Bolsonaro (2019/200). Para cada ano, haverá um relator designado diferente. “Por que é ano de eleição não pode ser apreciada? Não há tentativa de pressão sobre os candidatos”, disse Sabino.

A comissão também vai julgar as contas do TCU de 2012 a 2021. Ele deu um prazo de 30 dias para o TCU apresentar relatório das contas. Para as contas de 2021, o prazo dado foi de sete dias e o documento já foi encaminhado. O relator escolhido foi Fernando Francischini (União-PR).

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