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Comissão do Congresso analisará MP 633 na terça-feira

A Comissão Mista do Congresso que discute a Medida Provisória (MP) 633 aprovou nesta terça-feira, 29, pedido de vista do relatório do deputado Fernando Francischini (SD/PR). O texto será votado na comissão na próxima terça-feira, 06.

ADRIANA FERNANDES, Agencia Estado

29 de abril de 2014 | 16h09

Editada em dezembro do ano passado, a MP é mais uma tentativa do governo de frear uma avalanche de ações em todo o Brasil, representando 350 mil pessoas, contra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O prejuízo pode atingir R$ 18 bilhões, segundo cálculos preliminares do governo e das seguradoras. O governo espera uma economia de R$ 13 bilhões se a MP for aprovada.

São 38 mil ações que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH. O governo suspeita, conforme revelou reportagem do Broadcast, serviço de informações da Agência Estado, de maio de 2012, de que haja um movimento orquestrado dos escritórios de advocacia e fraudes na Justiça dos Estados.

O seguro, que deveria ser utilizado para cobrir casos de morte e invalidez do mutuário ou danos físicos e climáticos dos imóveis que ainda estão sendo financiados, acaba sendo liberado até mesmo para pessoas que nunca tiveram a cobertura. Os advogados vêm conseguindo sentenças milionárias que superam em muito o valor do próprio imóvel. Isso acontece, também, porque o cálculo de multas diárias é exagerado e desproporcional ao prejuízo alegado. Ao final do processo se transforma em valores que não condizem com o preço de mercado dos imóveis.

A MP 633 transfere a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) das seguradoras para a Caixa e permite a intervenção da Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos. Na audiência desta terça, o relator disse que espera receber novas contribuições para aparar as arestas e chegar a um texto final de consenso.

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