Advocacia-Geral da União deve arbitrar cessão onerosa

BRASÍLIA E RIO - Sem chegar a um acordo com a Petrobrás no prazo previsto, o governo recorreu nesta quinta-feira, 17, à Advocacia-Geral da União (AGU) para acabar com impasse legal e fechar acordo para a revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobrás. Com a decisão, a equipe econômica busca segurança jurídica para selar os termos com a estatal e levar adiante a assinatura da revisão. 

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A cessão onerosa é uma área no pré-sal da bacia de Santos com reservas de até 5 bilhões de barris de petróleo que foi cedida à Petrobrás em 2010, em troca de ações da empresa em uma operação indireta. O contrato da operação foi fechado a um determinado preço sob condição de ser revisto este ano. A demora para fechar o acordo deve-se ao cálculo do preço do barril de petróleo que será utilizado.

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 O impasse alonga ainda mais o processo de negociação e amplia as incertezas em relação à possibilidade de o megaleilão de concessão à iniciativa privada do excedente de óleo da área no pré-sal ser realizada este ano. Ele pode render R$ 100 bilhões aos cofres do governo. 

No limite, para o leilão de áreas excedentes da cessão onerosa ser realizado em dezembro, o edital teria de ser publicado em outubro, depois da aprovação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento da Presidência da República. Após a aprovação da rodada pelo CNPE, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) leva entre três e quatro meses para publicar o edital da licitação. Normalmente, o leilão é realizado dois meses depois da publicação dele. O Tribunal de Contas da União (TCU) também precisa dar seu aval para a operação.

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Se o acordo com a petrolífera não for fechado rapidamente, o leilão acabará ficando para 2019, já no governo do próximo presidente – risco considerado elevado. Ao Estadão/Broadcast, o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, informou que apenas um ponto de divergência de natureza legal será analisado pela AGU.

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Moreira disse esperar que a consulta esteja pronta no prazo de uma semana a 10 dias. Mas o ministro evitou fazer um prognóstico sobre a possibilidade de o leilão das áreas excedentes da cessão onerosa ficar para o próximo governo. “Eu acho que primeiro a gente tem de resolver as divergências. Vamos etapa por etapa”, afirmou. O megaleilão, junto com a privatização da Eletrobrás, está no topo das prioridades da agenda econômica do governo Temer.

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A comissão não chegou nem mesmo a definir a forma de pagamento entre as partes – União e Petrobrás – na cessão onerosa. Como não houve consenso para a definição dos valores envolvidos na revisão do contrato, também não se avançou nessa questão. 

O contrato de cessão onerosa foi fechado entre a Petrobrás e a União em 2010. Por ele, a estatal passou a ter direito de explorar regiões do pré-sal mesmo sem a realização de uma licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional.

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Sem sucesso na comissão, a partir de agora, a negociação passará a ser feita pelos ministros, que terão de aguardar parecer de uma consulta jurídica que será feita à AGU. O relatório da comissão não será público. Mas pontos importantes, como a data de referência para a definição do preço e a avaliação da curva de produção já foram definidos. A pendência que será levada à AGU é bastante relevante e alcança outros subitens da revisão. O governo minimizou o impasse em relação à cessão onerosa. O Ministério da Fazenda informou, em nota, que a comissão teve êxito em concluir uma avaliação técnica.