Edilson Rodrigues/Agência Senado - 30/11/2021
Edilson Rodrigues/Agência Senado - 30/11/2021

Comissão do Senado aprova PEC dos Precatórios; votação no plenário fica para esta quarta-feira

Proposta institui caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal

Daniel Weterman , O Estado de S.Paulo

30 de novembro de 2021 | 15h05

BRASÍLIA -  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios por 16 votos a 10. O texto segue agora para o plenário da Casa, que precisa votar o projeto em dois turnos para que seja aprovado.

Apesar do desejo do governo de realizar a votação nesta terça, o Senado deixou para a quarta-feira a apreciação no plenário. O governo ainda negocia mudanças para garantir um placar com margem que assegure o quórum necessário para aprovar o texto, ou seja, 49 votos favoráveis nos dois turnos. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou que a PEC será o primeiro item da pauta do plenário na quarta-feira. A sessão no entanto só deve começar após a sabatina do ex-ministro André Mendonça, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Diante da possibilidade de atraso, Pacheco também incluiu a PEC na pauta de quinta-feira, 2.

O que é a PEC dos Precatórios

A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para abrir espaço ao Auxílio Brasil, programa desenhado para substituir o Bolsa Família, com um benefício mensal de R$ 400. A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra da LRF só valerá se houver um novo aumento a partir de 2023, de acordo com especialistas (mais informações abaixo)

A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (regra que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022, quando haverá eleições presidenciais. O governo foi criticado por apresentar a PEC no penúltimo ano de mandato e levantou temor de uma "farra fiscal" em período eleitoral. 

Após a aprovação da CCJ, o governo cedeu com mais duas alterações. O líder do governo e relator da PEC no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que todo o espaço fiscal aberto com a proposta estará vinculado ao Auxílio Brasil e outras despesas obrigatórios, e não apenas parte da folga, como previsto inicialmente. 

Além disso, o parecer deverá incuir na Constituição um direito permanente à renda básica para pessoas em vulnerabilidade social. Bezerra diz ter os votos necessários para aprovar a medida no plenário, mas ressalta que ainda é necessário negociar para ter uma margem de folga no placar. São necessários no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos para aprovar a PEC no plenário. 

Proposta aprovada na CCJ 

Na proposta aprovada na CCJ, Fernando Bezerra Coelho não mexeu nos dois pontos centrais defendidos pelo Executivo: o limite do pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos. Para conseguir os votos necessários, no entanto, o parecer promoveu uma série de modificações. As mudanças dependem de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta. 

O parecer vincula o espaço fiscal aberto com a PEC ao Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites individualizados do teto de gastos, como no caso do mínimo exigido para a saúde e o repasse a outros Poderes. Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para 43,8 bilhões em outros gastos. 

Em uma nova alteração nesta terça, o relator retirou do parecer o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos. A medida atende a um pedido das bancadas do PSD e do DEM e cede a uma pressão de governadores de Estados que aguardam por esses repasses, um total de R$ 16 bilhões. 

Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não se incluem nos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral. 

Bezerra destacou que a retirada dos precatórios do antigo Fundef do teto de gastos não altera o espaço fiscal aberto com a aprovação da PEC dos precatórios, atualmente calculado em R$ 106,1 bilhões em 2022. Isso porque o limite para o pagamento de precatórios está mantido e outras dívidas ocuparão esse espaço, entre elas as sentenças de natureza alimentícia. 

Governadores ameaçaram entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir os repasses em 2022 se a PEC fosse aprovada como estava. Técnicos e parlamentares questionaram a possibilidade de o limite para pagamento de precatórios imposto pela PEC acabar inviabilizando os repasses ligados ao antigo Fundef, com a priorização de outras despesas na fila. 

Outra alteração, que atende a uma demanda do PSD e do MDB, inclui os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições de pequeno valor (RPV) - dívidas de até R$ 60 mil.

Outras mudanças

A CCJ promoveu uma alteração para deixar claro que o limite imposto pela PEC valerá apenas para o pagamento de precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais - a Justiça continuará sem limites para determinar o pagamento das dívidas, mas a trava estará no Orçamento. A alteração foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma "fila de precatórios" no Judiciário. Com isso, os senadores querem diminuir o risco de a PEC ser derrubada no STF por interferir no volume de decisões do Judiciário.  

Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos dos governos estaduais com a administração federal foi aprovada em 2016 e exigia um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos nos Estados, na tentativa de evitar descontrole fiscal. 

Alguns Estados, no entanto, podem não ter cumprido essa regra e são obrigados a devolver os valores com os quais foram beneficiados. Atualmente, multas equivalentes ao benefício precisam ser pagas imediatamente se houver descumprimento. O que o relatório permite é o parcelamento dessa restituição aos cofres federais ao longo do prazo contratual. Senadores esperam que a mudança beneficie aproximadamente 10 Estados, entre eles Mato Grosso.

De acordo com o relator, o parcelamento não terá impacto para a União. "Quando não cumpre determinados dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, está sujeito a aplicação de multa e a multa teria que ser paga imediatamente. Os Estados pedem que sejam pagas ao longo do contrato. É sobre parcelamento, não existe mudança de mérito em relação a isso", disse Bezerra. A alteração foi feita após uma emenda apresentada pelo senador Carlos Favaro (PSD-MT), vice-líder do PSD no Senado. 

Lei de Responsabilidade Fiscal

A PEC garante um auxílio social permanente sem a necessidade de apontar uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator incluiu um dispositivo para deixar claro que, se houver nova mudança na lei que institui o Auxílio Brasil, a LRF deverá ser respeitada.

Mesmo com a alteração, há margem para o governo implantar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 de forma permanente sem apontar uma fonte de financiamento. De acordo com técnicos ouvidos pelo Estadão/Broadcast, a manobra do relatório provoca efeitos permanentes. Dessa forma, a necessidade de apontar fontes de financiamento será exigida apenas se houver uma nova proposta para aumentar o valor do benefício a partir de 2023. 

Para o analista do Senado e especialista em contas públicas, Leonardo Ribeiro, a redação dispensa a apresentação de fonte de financiamento para 2022, mas o efeito fiscal é permanente. "São gastos sem prazo determinado que serão criados sem compensação fiscal", disse. "Não será preciso apontar fonte de financiamento pois essa medida deve ocorrer no momento de criação da despesa. Uma vez criada com a LRF flexibilizada, o estrago fiscal está dado."

De qualquer forma, de acordo com especialistas consultados pela reportagem, a proposta resolve apenas a necessidade de compensar o programa pelo lado da arrecadação. A equipe econômica colocou no radar uma avaliação de que a alteração evitaria um programa populista para turbinar o benefício social em um futuro governo caso a arrecadação não cresça. 

O governo ainda precisará fazer caber a despesa dentro do teto de gastos. A PEC dos Precatórios mexe significativamente no cálculo da limitação fiscal, abrindo espaço para esse aumento a partir do ano que vem. De acordo com o líder do governo, o impasse em torno da necessidade de financiamento do auxílio permanente está "superada". Entre senadores, no entanto, ainda há questionamentos e temor de descontrole fiscal.C

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