MARCOS DE PAULA/ESTADÃO
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Comissão do Senado aprova projetos que beneficiam Estados, principalmente Rio e Minas

A chamada securitização permite a transformação desses ativos (contas a receber) em títulos que podem ser negociados no mercado

Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

12 Dezembro 2017 | 13h38

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira um pacote de projetos que beneficiam Estados, principalmente dos dois mais encalacrados financeiramente: Rio de Janeiro e Minas Gerais. Um dos textos aprovados que permite a Estados e municípios securitizar créditos tributários e não tributários. Na prática, a chamada securitização permite a transformação desses ativos (contas a receber) em títulos que podem ser negociados no mercado.

"Estamos procurando meios de receber os atrasados porque há uma crise fiscal nos Estados e municípios", disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

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A votação esteve a ponto de ser adiada por um pedido de vista da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). "O projeto resolve problemas imediatos dos governadores, mas joga para o futuro uma bomba atômica", afirmou. Ela acrescentou que a proposta enfrenta controvérsia perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

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Porém, uma proposta de Jucá, que se comprometeu a modificar o texto destinando pelo menos 50% dos recursos decorrentes dessa operação para investimentos, abriu caminho para que o projeto fosse votado na Comissão. Presentes à reunião, os governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e de Minas Gerais, Fernando Pimentel, pressionam para que a matéria seja votada ainda hoje no plenário do Senado e, na semana que vem, na Câmara dos Deputados.

Royalties. A CAE também aprovou o Projeto de Lei 161, que altera a forma de pagamento dos royalties e participações especiais do petróleo. A votação se deu em caráter terminativo, de forma que, se não houver recurso, não precisará passar pelo plenário da Casa. O texto permite que o recurso seja utilizado para o pagamento de folha de pessoal e previdência dos Estados. Autoriza também que os valores devidos a Estados e municípios sejam diretamente creditados em contas de investidores que tenham contrato com esses entes federativos.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse que o projeto relatado por ele e aprovado pela CAE autoriza Estados a obter financiamentos no sistema financeiro oferecendo como garantia as receitas de royalties e participações especiais do petróleo. “Permite que os Estados possam pedir dinheiro emprestado aos bancos e a garantia seja o recebimento de royalties”, disse ele. O produto dessa operação poderia ser destinado a pagar salários e previdência.

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Por isso, não é possível estimar quanto os Estados conseguirão de reforço de caixa com essa autorização. Vai depender da capacidade de eles negociarem com o sistema financeiro. O texto prevê que os recursos de royalties e participações especiais sejam creditados diretamente na conta dos credores. “Isso dá mais segurança e a operação fica mais barata, o juro é menor”, explicou o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. 

Jereissati não escondeu seu desconforto em aprovar a proposta. “Em circunstâncias normais, eu não sou absolutamente a favor”, comentou. “Mas, diante do estado de calamidade do Rio de Janeiro, é coisa de emergência, de salvação.”  A matéria foi aprovada em caráter terminativo. Se não houver pedido de vista para levá-la a discussão no plenário, ela poderá entrar em vigor.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse há que espera obter no ano que vem US$ 500 milhões (aproximadamente R$ 1,65 bilhão) com o uso de royalties autorizado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Esse é o valor de uma operação programada para 2018. O governador espera obter outros R$ 3 bilhões com a securitização de créditos tributários e não tributários do Estado. Questionado pelo 'Estado', ele disse que usará “tudo” para pagar a previdência.

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O Rio enfrenta sua mais aguda crise fiscal. Pezão acompanhou a reunião da CAE, encerrada há pouco, para pressionar pela aprovação das medidas de socorro financeiro. Antes da reunião, ele conversou com o relator do projeto que tratou dos royalties, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e disse que sem essas medidas não conseguirá pagar salários no ano que vem.

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, disse ao 'Estado' que espera reforçar seu caixa em algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões com a securitização de créditos tributários e não tributários autorizada há pouco pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. Mas Pimentel acha possível fazer sua emissão ainda este ano.

“De dívida ativa já parcelada, facilmente negociável, temos R$ 5 bilhões”, disse. “São dívidas novas, porque fizemos um programa parecido com o Refis, chamado Regulariza.” Trazidos a valor presente, esses créditos representariam perto de R$ 2 bilhões. “Seria muito bom para o Estado, no momento.” Ele pretende gastar metade do valor com investimentos, como determina a lei. E a outra metade com o pagamento da Previdência estadual.

ICMS. A CAE ainda aprovou o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados referentes a compensações da Lei Kandir. Mais cedo, os Estados produtores de petróleo haviam sido beneficiados com um projeto, aprovado em caráter terminativo, que autoriza o uso dos recursos dos royalties e participações especiais do petróleo para quitar salários e previdência. 

 

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