Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

Comissão do Senado barra indicações políticas em estatais

Relatório derruba emendas da Câmara dos Deputados que abriria brecha para o retorno da prática; texto ainda precisa passar por mais uma comissão até ser levado ao plenário

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

19 de dezembro de 2018 | 13h19

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 19, relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que barra as indicações políticas em empresas estatais.

O relatório derrubou emendas da Câmara dos Deputados que possibilitariam o retorno dessas indicações para comando das empresas públicas. 

Anastasia manteve o texto atual da Lei das estatais, com a vedação às indicações. Agora, a matéria deve passar pela Comissão de Fiscalização e, só depois, será apreciada pelo plenário do Senado.

A vedação começou em 2016, ano em que foi aprovada a Lei das Estatais, que proíbe nomeações para esses cargos de pessoas que tenham atuado nos três anos anteriores em partidos políticos ou em trabalho vinculado a campanhas eleitorais. A medida foi incluída no texto da Lei Geral das Agências Reguladoras.  

O objetivo dessa lei é garantir autonomia às autarquias, dar mais transparência à regulação e estabelecer medidas para evitar interferência no trabalho dos órgãos reguladores. Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.

Caso o texto fosse mantido como veio da Câmara, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderiam participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos 36 meses anteriores à nomeação. 

O Broadcast/Estadão mostrou que havia, nos bastidores, negociações para manter a modificação feita pelos deputados, o que faria com que caísse o veto à ocupação desses cargos por parte de políticos. Após ter anunciado o apoio ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, o PR, por exemplo, tenta emplacar o deputado Milton Monti (SP) - que não foi reeleito - em uma das vice-presidências da Caixa.

O relatório de Anastasia também prevê novo marco para agências reguladoras impondo algumas regras semelhantes às da Lei das Estatais para indicação de agentes diretores.

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