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Comissão proíbe empresa de checar se candidato tem ‘nome sujo’

Projeto prevê multa ou detenção por até dois anos em caso de descumprimento da regra; texto deve passar pelo plenário na Câmara antes de retornar ao Senado

Eduardo Bresciani, da Agência Estado,

08 de maio de 2013 | 13h53

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto que proíbe as empresas de consultar cadastros de inadimplência em processos de seleção de funcionários. O projeto precisa ainda passar por votação em plenário na Câmara antes de retornar ao Senado, onde teve origem.

O projeto afirma que o empregador não pode consultar informações sobre o candidato a vagas em bancos de dados ou cadastros de crédito. Pelo texto aprovado, quem "limitar o acesso ao emprego", bem como sua "manutenção", por restrições bancárias ou de crédito estará sujeito a detenção de até dois anos e pagamento de multa.

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