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Comissão recebe projeto que muda cobrança do PIS-Pasep

O projeto de lei que dará início à eliminação do efeito cascata na cobrança das contribuições sociais será apresentado à comissão especial da Câmara na terça-feira. O texto muda o PIS-Pasep, cobrado atualmente na forma de 0,65% sobre o faturamento de empresas em todas as etapas da cadeia produtiva. Pela proposta, o tributo terá alíquota de 1,65%, mas incidirá sobre uma base menor. "É um começo realista da reforma tributária", disse o ministro do Desenvolvimento, Sérgio Amaral. "A cumulatividade das contribuições pune os produtos industrializados, que passam por maior número de etapas na cadeia produtiva e, em consequência, são mais tributados." Segundo ele, o projeto se soma ao esforço de favorecer as exportações de produtos elaborados. Hoje, os importados não pagam contribuições sociais. Negociado nas últimas semanas entre governo e Congresso, o texto está sendo finalizado pelo relator na comissão especial, Mussa Demes (PFL-PI). Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, finalmente há uma convergência de posições sobre o tema. "Todos concordam em fazer as mudanças gradualmente para reduzir os riscos de queda na arrecadação e de contestação na Justiça." Embora o fim do efeito cascata seja a principal reivindicação do empresariado no âmbito da reforma tributária, a Fazenda resistia às alteração. Com a mudança na alíquota e na base, será possível manter o nível de receitas do PIS-Pasep, de R$ 10,5 bilhões ao ano.

Agencia Estado,

24 de março de 2002 | 22h55

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