Marcos Oliveira/Agência Senado
Plenário do Senado na votação em segundo turno da reforma da Previdência. Marcos Oliveira/Agência Senado

Reforma da Previdência: veja o que muda na aposentadoria

Novas regras devem entrar em vigor daqui a 10 dias, quando reforma será promulgada pelo Parlamento

O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h26
Atualizado 23 de outubro de 2019 | 11h54

BRASÍLIA - A reforma da Previdência aprovada no Senado nesta terça-feira, 22, muda os parâmetros para a aposentadoria no País. Agora, será necessário ter uma idade mínima de 65 anos (homens) e de 62 anos (mulheres) para se aposentar. Para quem já está no mercado de trabalho, haverá regras de transição. Veja a seguir as respostas às principais dúvidas sobre a nova Previdência.

1. Por que o governo e o Congresso mudaram as regras para a Previdência?  

Entre os princípios da reforma, segundo o governo, estão garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e torná-lo mais justo e igualitário. Hoje, os trabalhadores mais pobres esperam em média seis anos a mais para se aposentar em relação aos que ganham mais, e só recebem o equivalente a metade do benefício desses demais trabalhadores. A projeção é que o buraco da Previdência (de trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e militares) feche 2019 em R$ 292 bilhões. Segundo estimativas oficiais, hoje, a relação é de um idoso para cada 10 pessoas. Em 2060, vai ser um idoso para quatro pessoas, o que torna o sistema previdenciário insustentável. 

Veja como votou cada senador na reforma da Previdência:

2. Quando começam a valer as novas regras para aposentadoria no Brasil?

As novas regras começam a valer assim que a reforma for promulgada pelo Congresso. Como é uma mudança na Constituição, o texto - após aprovado por deputados e senadores - não é sancionado pelo presidente, mas sim promulgado pelo Congresso. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a promulgação será feita em 10 dias, com a presença do presidente Bolsonaro. Até a promulgação, as regras que valem são as atuais, mesmo o texto tendo sido já aprovado pela Câmara e Senado. 

3. Como ficou a idade mínima de aposentadoria para novos trabalhadores urbanos?

O texto aprovado institui idades mínimas para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição foi estipulado em 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

Até agora, havia dois modelos de Previdência. Por idade, se exigia 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com ao menos 15 anos de contribuição. Por tempo de contribuição, em que se exige 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), mas sem fixar idade mínima. Com a aprovação da reforma, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição acaba. 

4. O que acontece com quem já está no mercado de trabalho?

A proposta prevê cinco regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores públicos – além disso, essa categoria tem uma opção específica. Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de a reforma entrar em vigor. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa. Na prática, quase todo mundo terá de trabalhar um pouco mais para se aposentar do que com as regras hoje em vigor.

5. Como ficou o cálculo das aposentadorias a partir da reforma?

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas, como é feito atualmente). Ao atingir o tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 anos para homens), os trabalhadores do regime do INSS terão direito a 60% do valor do benefício integral, com o porcentual subindo 2 pontos para cada ano a mais de contribuição. As mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição. Já os homens só terão direito a 100% do benefício quando tiverem 40 anos de contribuição. Para os homens que já estão trabalhando, a Câmara reduziu o tempo mínimo de contribuição que tinha sido proposto, de 20 anos para 15 anos, mas o aumento do porcentual mínimo, de 60% do benefício, só começa com 20 anos de contribuição. 

6. Houve alguma mudança no valor do benefício?

O valor da aposentadoria nunca será superior ao teto do INSS, atualmente em R$ 5.839,45, nem inferior ao salário mínimo (hoje, em R$ 998). O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

7. O que acontece a uma pessoa que já reunia as condições para se aposentar, mas não fez o pedido antes de a reforma entrar em vigor?

O direito de se aposentar é garantido com base na regra antiga. O cálculo do benefício, porém, passa a seguir as novas regras, com base na média das contribuições de toda a carreira. O cálculo parte de 60% aos 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres e é acrescido de 2 pontos porcentuais a cada ano adicional, até o limite de 100%.

8. Haverá mudanças nas alíquotas pagas pelos trabalhadores?

Sim, a reforma traz mudança na alíquota paga pelo trabalhador, hoje de 11%. Os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais - até 14% no INSS e 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Já os que recebem menos vão ter contribuição menor, que começa em 7,5%. Haverá também a união das alíquotas do regime geral (dos trabalhadores da iniciativa privada) e do regime próprio (o dos servidores públicos). Na calculadora abaixo, é possível verificar quanto você pagará ao INSS quando a reforma entrar em vigor:

9. A aposentadoria rural teve mudanças?

Não. Permanecem as mesmas exigências de hoje: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.

10. A capitalização saiu da proposta?

Sim. O governo queria instituir um novo regime de Previdência, de capitalização, em que as contribuições do trabalhador vão para uma conta individual, que banca os benefícios no futuro. Mas isso foi deixado de lado, e o regime segue sendo solidário - as contribuições de hoje ajudam a bancar os benefícios já concedidos.

11. E houve alguma mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Não. Tudo permanece como está hoje: idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo (hoje R$ 249,5) recebem um salário mínimo (R$ 998) a partir dos 65 anos.

12. Quem terá direito ao abono salarial do PIS/Pasep?

O abono salarial continuará sendo pago a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.996). 

13. Os reajustes dos benefícios foram mantidos?

O texto aprovado no Congresso Nacional mantém o reajuste dos benefícios para preservar o valor real (ou seja, compensar as perdas da inflação) na Constituição.

14. Como fica a pensão por morte?

Nenhuma pensão será inferior ao salário mínimo (R$ 998). A partir daí, tanto para trabalhadores privados quanto do serviço público, o benefício passa a 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, receberá os 60%; se tiver dois dependentes, receberá 70% – até o limite de 100%. 

15. Será possível acumular benefícios?

Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. Com a reforma, o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual dos demais. Esse percentual será de 100% até 1 salário mínimo; 60% para valores entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3 salários; 20% entre 3 e 4 salários; e de 10% para os valores acima de 4 salários mínimos. A regra vale para benefícios concedidos após a promulgação da reforma.

Confira um exemplo:

Um aposentado que receba R$ 2 mil mensais passa a ter direito à pensão do cônjuge falecido, que ganhava R$ 2,8 mil. O casal não tinha filhos, ou seja, o aposentado é dependente único. O cálculo será feito da seguinte maneira:

  1. O aposentado teria direito a pensão equivalente a 60% dos R$ 2,8 mil, ou seja, R$ 1.680. Nesse caso, a aposentadoria é mais vantajosa (R$ 2 mil), então ela será mantida em valor integral.
  2. As regras de acúmulo passam a incidir sobre a pensão por morte da seguinte maneira: 100% de R$ 998 + 60% de R$ 682 (parcela dos R$ 1.680 que excede o salário mínimo). No total, são R$ 998,00 + R$ 409,20 = R$ 1.407,20.
  3. O aposentado receberá, na soma dos dois benefícios, R$ 3.407,20 (R$ 2.000,00 + R$ 1.407,20).

16. Como ficou a polêmica sobre a inclusão de Estados e municípios na proposta de reforma?

Pela proposta enviada pelo governo, a PEC valeria para servidores dos Estados e municípios. Mas isso acabou caindo durante a tramitação na Câmara. No Senado ficou decidido que esse assunto será retomado em um novo texto, batizado de PEC paralela. 

17. Como ficam as regras para policiais militares e bombeiros?

Os PMs e bombeiros ficaram de fora das regras desta reforma. Eles foram incluídos em outro projeto, que trata das regras para a inatividade das Forças Armadas.

18. E a Previdência dos militares das Forças Armadas, como ficou?

A proposta dos militares foi enviada em março, mas ainda precisa ser aprovada tanto por deputados como por senadores. Além da mudança nas exigências para passar para a reserva, a reforma também reestrutura a carreira militar. As regras são mais brandas que as dos civis (como o pedágio, exigência de tempo a mais que precisa trabalhar, de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria, contra adicionais de 50% a 100% no caso dos civis) e contempla uma única categoria com reajustes e gratificações que chegam a 73% do soldo.

19. Os professores terão regras especiais?

Sim. Para o setor privado, hoje, não não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). Pela reforma, a idade mínima passa a ser de 60 anos, com 30 anos de contribuição, para homens e mulheres. Já para o setor público, hoje a idade mínima exigida é de 50 anos (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor. Com a reforma, a idade mínima passa a ser 60 anos (para homens e mulheres), com 30 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos como  servidor público e 5 anos no cargo de professor.

20. E na aposentadoria dos políticos, o que mudou?

Hoje, os políticos podem se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens e mulheres), com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício é de 1/35 do salário para cada ano parlamentar. Com a reforma, a idade mínima exigida será a mesma dos demais trabalhadores, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual

21. Houve mudança na aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos?

A reforma propõe permitir a aposentadoria especial para esses trabalhadores pela regra de pontos, considerando também o tempo de exposição a esses agentes. Para os trabalhadores sob maior risco, a soma deve ser de 66 pontos, além de 15 anos de exposição. Para os de risco médio, 76 pontos e 20 anos de exposição. Para risco baixo, 86 pontos e 25 anos de exposição a agentes nocivos.

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Após mais de 20 anos e cinco presidentes, aposentadoria passa a ter idade mínima

Senado aprovou reforma da Previdência por 60 votos a 19; duas propostas de alteração ainda serão analisadas nesta quarta-feira

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 19h22

BRASÍLIA - Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Congresso Nacional aprovou a criação de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil. A mudança retira o País de um grupo restrito de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição, característica que, segundo a área econômica, privilegia trabalhadores de maior renda. 

 

A votação do texto-base em segundo turno no Senado teve 60 votos a favor e 19 contra - o placar foi mais folgado que o da votação em primeiro turno, que teve 56 favoráveis e 19 contrários. Os senadores ainda rejeitaram duas propostas de alteração ao texto, e deixaram para esta quarta-feira, 23, a análise de outros dois desses destaques, que ainda podem provocar mudanças na reforma.

Veja como votou cada senador na reforma da Previdência

A aprovação final da proposta ocorre oito meses após o envio formal do texto ao Parlamento. A minuta da reforma foi antecipada no início de fevereiro pelo Estadão/Broadcast. Caso os senadores não aprovem nenhuma das quatro propostas de mudanças que ainda serão analisadas, a economia prevista em dez anos será de R$ 800,3 bilhões.

As novas regras passam a valer quando o Congresso promulgar a reforma. Segundo o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, isso deve ser feito em até 10 dias, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, que está em viagem pela Ásia.

A batalha, porém, começou em gestões anteriores. O País esteve perto de aprovar uma idade mínima para todos os trabalhadores no governo Fernando Henrique Cardoso, mas não conseguiu por uma diferença de apenas um voto.

Com o agravamento das contas públicas e o aprofundamento do déficit da Previdência, o governo Michel Temer apresentou uma ampla proposta de reforma em dezembro de 2016. A articulação, porém, naufragou diante das denúncias contra o agora ex-presidente.

Neste ano, a previsão é que o déficit do INSS e dos regimes próprios de servidores federais civis e militares chegue a R$ 292 bilhões. 

Em único ano, o governo precisa gastar o equivalente a dez orçamentos anuais do Bolsa Família para cobrir o rombo nas aposentadorias e pensões.

Segundo a equipe econômica, a reforma aprovada não vai acabar com o rombo, mas estancará o processo de aumento dele. Ela prevê que novos trabalhadores só poderão se aposentar com idades de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), tanto na iniciativa privada quanto no setor público federal, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres), 20 anos (homens) e 25 anos para servidores de ambos os sexos. Professores, policiais e profissionais expostos a agentes nocivos (como quem trabalha na mineração) têm regras mais brandas.

Quem já está no mercado de trabalho poderá escolher a mais vantajosa entre as regras de transição. Durante esse período, o tempo mínimo de contribuição permanece em 15 anos para homens e mulheres.

Além de aumentar o tempo para se aposentar, a reforma também eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS. Os 1.142 servidores federais que ganham acima do teto remuneratório de R$ 39 mil, por exemplo, pagarão alíquotas crescentes, que chegam a 22% sobre a parcela que excede o limite salarial na União.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) terá até um alívio na contribuição para o INSS. As novas alíquotas começam a valer em 1º de fevereiro de 2020.

As novas normas não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que a Câmara retirou os governos regionais do alcance das novas regras. O governo ainda tenta aprovar uma mudança constitucional “paralela” para reincluir Estados e municípios.

 

 

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Veja quanto você terá de pagar ao INSS depois da reforma da Previdência

Reforma mudou sistema de contribuição, aumentando alíquotas para quem ganha mais

O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 20h43

BRASÍLIA - A reforma da Previdência trouxe mudanças nas alíquotas pagas pelo trabalhador à Previdência. Hoje, a cobrança é de até 11% sobre o salário, mas incide somente até o teto do INSS (R$ 5.839,45). No caso dos servidores públicos que ingressaram até 2013, a alíquota incide sobre todo o salário. 

Com a reforma, os trabalhadores que recebem salário maior vão contribuir com mais - até 14% no INSS e até 22% no serviço público federal, nos casos em que o salário supera o teto constitucional de R$ 39,2 mil mensais. Como mostrou o Estado, apenas 0,08% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas pagarão a alíquota máxima.

Os que recebem menos vão ter contribuição menor, que começa em 7,5%. Haverá também a união das alíquotas do regime geral (dos trabalhadores da iniciativa privada) e do regime próprio (o dos servidores públicos).  

 

Veja na calculadora do governo quanto o trabalhador terá de pagar ao INSS:

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Compare as idades mínimas para se aposentar em outros países

Modalidade 'por tempo de contribuição' acaba; em 2018, quem solicitou ao INSS esse tipo de aposentadoria tinha em média 54,6 anos

O Estado de S.Paulo

22 de outubro de 2019 | 20h51

BRASÍLIA - Com a aprovação da reforma da Previdência, o Brasil deixa de ser um dos poucos países do mundo que não exigiam idade mínima para aposentadoria. Até agora era possível se aposentar pela modalidade "aposentadoria por tempo de contribuição": basta ter 30 anos de contribuição ao INSS para mulheres e 35 anos para os homens para ter direito à aposentadoria. Quem solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição em 2018 tinha em média 54,6 anos.

Na América Latina, somente o Equador não exige idade mínima. Na Europa, só a Hungria. A maioria dos países adotou pisos de 60 anos para cima. Na União Europeia, até o ano que vem, apenas sete países terão idade mínima inferior a 65 anos. 

Os governo também já estão condicionando o aumento da idade automaticamente à elevação da expectativa de vida. À medida que a população vive mais, aumenta a idade mínima.  Já há previsão de ajustes automáticos, sem necessidade de reforma.

Isso vai acontecer na Bélgica em 2030, na Finlândia em 2027,  na Grécia e na Holanda em 2021. Também na Itália e em Portugal a regra prevê aumento da idade mínima automático, à medida que crescer a expectativa de vida da população.

 

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    Previdência: o velho e o novo

    Reforma vai estancar o crescimento das despesas previdenciárias por algum tempo, mas o problema ainda não foi resolvido

    Hélio Zylberstajn*, O Estado de S.Paulo

    22 de outubro de 2019 | 19h32

    Devemos comemorar a aprovação da reforma da Previdência (PEC 006/2019) por duas razões. Primeiro, porque vai estancar o crescimento das despesas previdenciárias, pelo menos por alguns anos. Controlando o crescimento desse importantíssimo item do gasto público, daremos um importante passo para desatar o nó fiscal.

    Segundo, porque chegamos a este ponto com a aprovação tácita da opinião pública. O povo compreendeu que é melhor ter uma Previdência menor do que não ter nenhuma Previdência. Pelo menos neste tema, superamos a polarização e construímos um consenso. Não é pouco.

    Mas o problema não foi resolvido, ainda. Temos mais três tarefas pela frente. A primeira, urgente e imprescindível, é estender a reforma para Estados e

    municípios, com a PEC paralela, em tramitação no Senado.

    A PEC 006 atingirá apenas 1,2 milhão de funcionários públicos federais. É preciso ampliar seu impacto, estendo-a para os 6,6 milhões de servidores das administrações estaduais e municipais, para avançar em direção ao equilíbrio nas finanças de todos os níveis da administração pública. 

    A segunda tarefa é criar um sistema totalmente novo para os novos trabalhadores. Simples, equilibrado e único, substituirá gradualmente o INSS e

    os regimes próprios dos funcionários públicos. Será muito mais justo e menos ambicioso e cuidará prioritariamente da base da pirâmide social.

    Terá quatro pilares, cada um com uma função específica. Os que não puderem poupar, terão um pilar não contributivo e um de repartição, que assegurarão a reposição de suas rendas na aposentaria. Os que tiverem capacidade para poupar poderão complementar os benefícios básicos por meio de dois pilares voluntários, adquirindo planos capitalizados, permitido até mesmo o uso do FGTS.

    Finalmente, de tempos em tempos, precisaremos voltar ao sistema atual e fazer novas reformas, pois seu custo será ainda muito grande, mesmo depois

    da aprovação da PEC 006. Os ganhos de hoje serão transitórios e precisaremos reforçá-los aumentando as idades mínimas, equalizando as regras de concessão de benefícios para civis e militares, homens e mulheres, rurais e urbanos, revendo o valor dos tetos, das regras de pensão, e assim por diante.

    Temos de  atuar nas duas frentes, remendando o velho e abrindo espaço para o novo. Nossos netos e bisnetos agradecerão.

    *Professor Sênior da FEA/USP e Coordenador do Projeto Salariômetro da Fipe

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    Reforma da Previdência: quem já trabalha terá regras de transição

    Servidores públicos federais, professores, policiais e trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde terão alternativas específicas

    Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

    22 de outubro de 2019 | 21h47

    BRASÍLIA - Os brasileiros que já estão no mercado de trabalho ou já contribuíram para a Previdência terão direito à regra de transição que lhes for mais vantajosa entre as diversas opções. Há alternativas específicas para servidores públicos federais, professores, policiais e trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como quem trabalha na mineração.

    O objetivo das regras de transição, segundo o governo, é permitir que os atuais trabalhadores se aposentem antes das idades mínimas finais estabelecidas pela reforma da Previdência aprovada nesta terça-feira, 22, no Senado. Como regra geral, a aposentadoria para os novos será possível a partir de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com diferenças para categorias como policiais e professores.

    No INSS, existem quatro opções de transição para quem tinha perspectiva de se aposentar por tempo de contribuição (aos 30 anos para mulheres e 35 anos para homens). 

    Quem está a dois anos da aposentadoria ainda poderá se aposentar pelas regras de tempo de contribuição anteriores à reforma, cumprindo apenas um pedágio de 50% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria (ou seja, no máximo um ano a mais de trabalho). No entanto, ficará sujeito ao fator previdenciário, regra que na prática reduz o valor do benefício.

    Já os trabalhadores que não quiserem um valor tão baixo têm de optar por uma entre as demais regras. Na transição por pontos, a ideia é aproveitar a regra 86/96, já em vigor. Hoje essa fórmula (que resulta da soma da idade com o tempo de contribuição) é usada apenas para saber se o segurado terá direito ao benefício integral – mesmo sem completar os pontos, ele pode pedir a aposentadoria, mas com benefício menor.

    A pontuação dessa transição, que passa a ser exigência para acessar o benefício, começa em 86/96 e sobe um ponto por ano, até chegar a 100 pontos no caso das mulheres e 105 pontos no caso dos homens.

    Uma terceira regra de transição exige, além do tempo de contribuição de 30 ou 35 anos, o cumprimento de idades mínimas, que começam em 56 anos para mulheres e 61 anos para homens. Essa idade sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 e 65 anos, respectivamente.

    Há ainda a possibilidade de escolher a transição que exige pedágio maior, de 100% sobre o tempo restante de contribuição, mas aceita idade mínima menor, de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens – sem subir ao longo do tempo como nas demais regras.

    Para trabalhadores de menor renda, que geralmente se aposentam por idade, as mudanças são menores. Apenas a idade da mulher subirá paulatinamente de 60 anos para 62 anos. A idade exigida do homem, nesse caso, já é atualmente de 65 anos.

    Os servidores públicos federais, por sua vez, podem optar pela regra do pedágio de 100% e também pela de pontos. No caso da regra de pontos, eles precisam adicionalmente cumprir idades mínimas de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, que subirão a 57 e 60 respectivamente em 2022.

    Pensão por morte

    A reforma da Previdência também muda a regra das novas pensões por morte. Hoje, o benefício é pago integralmente. A proposta aprovada continua assegurando um benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 998), mas em valores maiores haverá uma “cota”, calculada de acordo com o número de dependentes. Quando o pensionista beneficiário for o único dependente, ele receberá 60% do salário de contribuição do segurado. Quando houver mais dependentes, cada um gera 10% adicionais. Ou seja, uma mãe viúva com dois filhos receberá o equivalente a 80% do salário de contribuição do cônjuge falecido.

    O Senado Federal chegou a sugerir uma cota maior, de 20%, quando o filho dependente for menor de 18 anos. Mas essa alteração ainda depende da aprovação da chamada PEC paralela, que agrega uma série de sugestões de mudança na reforma da Previdência.

    A proposta aprovada nesta terça-feira, 22, também limita a acumulação de benefícios. Hoje, se alguém recebe aposentadoria e pensão simultaneamente, não há teto para os valores. Com a reforma, haverá um abatimento. O segurado poderá receber integralmente o benefício de maior valor e receberá uma cota do segundo (sempre garantido o piso de um salário mínimo).

    Para quem já recebe pensão por morte ou acumula esse benefício com outro (como aposentadoria), nada muda, garante o governo. Todas as concessões anteriores à aprovação da reforma são direito adquirido.

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