A reforma administrativa finalmente chegou à Câmara dos Deputados. Com um ano de atraso, mas o importante é que chegou e colocou a bola em campo para que o Congresso possa, a partir daí, avançar naquela que poderá ser a maior transformação estrutural do Estado brasileiro.
Embora conceitualmente correta e coerentemente ampla – atinge todos os poderes e os três níveis da federação – ela é ainda uma carta de intenções com os pilares certos descritos numa PEC ambiciosa. Mas os detalhes ainda estão para serem apresentados por meio de um conjunto de projetos de lei (ordinários e complementares) que deverão regular o que a PEC se dispõe a desenhar.
A correção conceitual surge na criação de novos vínculos e na abertura para outras formas de contratação que não o concurso público (observados os princípios de impessoalidade). A substituição do estágio probatório por vínculo de experiência pode até parecer uma boa ideia, mas se não se regulamentar adequadamente a avaliação de desempenho e não se garantir a implantação de um processo exemplar de avaliação com base em curva forçada (avaliação relativa), podemos acabar por apenas adiar – e portanto tornar mais difícil – a não confirmação da estabilidade ou agora da efetivação e abrir espaço para eventuais interferências. Outros dois conceitos muito positivos são a simplificação dos processos de demissão e a eliminação de dispositivos imorais como as férias de 60 dias ou a aposentadoria como punição, ambas no Judiciário, e as licenças-prêmio e os aumentos retroativos, além do fim das progressões e promoções automáticas. Surpreende, contudo, precisarmos de vedações constitucionais para legalizar o óbvio. Coisas do Brasil corporativista.
As diretrizes gerais para o serviço e a gestão pública tendem a moralizar e eliminar distorções que hoje geram, além da já conhecida desigualdade salarial entre servidores, também um movimento de busca contínua, pelos servidores já admitidos, de carreiras com maiores salários e mais privilégios em detrimento da sua produtividade e competência específica. Há ainda um jabuti que responde pelo nome de autonomia administrativa que parece ruim a primeira vista, mas que de fato se justifica num mundo em que o excesso de engessamento cria empecilhos à eficiência administrativa e ao enxugamento da máquina. Claro que pode sempre atuar na direção contrária também, mas vale o debate.
Ou seja, a proposta inicial desenha sobre uma folha em branco muito daquilo que precisamos para redefinir as bases de funcionamento da máquina pública no Brasil. Mas ela peca muito ao não incluir os atuais servidores na discussão. Sabemos o motivo disso: a falta de apetite do presidente Bolsonaro pelo tema, condizente com sua postura escancaradamente corporativista. Essa ausência, além de eliminar qualquer possibilidade de ganho fiscal no curto e médio prazos, pode também colocar em risco a própria iniciativa. O primeiro ponto se deve ao fato de que levará ao menos 20 anos para que o eventual novo modelo seja dominante. O que significa continuar a conviver com todos os dispositivos que já sabemos inaceitáveis, caros, injustos e fontes de aumentos contínuos na despesa de pessoal (tanto que sua eliminação está sendo proposta por meio de vedação constitucional). O segundo ponto se refere à provável (senão óbvia) judicialização que poderá surgir com a coexistência de dois modelos de serviço público, extremos e anacrônicos, mas que estarão regendo servidores com atividades iguais. Ao enviar uma proposta que faz mas não faz uma reforma administrativa, o presidente agiu como Pôncio Pilatos. Atendeu à pressão de quem sabe a relevância e urgência dela, mas lavou as mãos ao não querer propor o que de fato faria a diferença: uma reforma profunda do serviço público não só no futuro, mas já. Ainda bem que temos o Congresso Nacional.
*ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN
