Como tramita no Congresso

O projeto foi aprovado em 2007 em duas comissões da Câmara, a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça. Como se trata de projeto conclusivo, a princípio, bastariam essas duas votações para que ele fosse aprovado e encaminhado ao Senado. Ocorre que foram apresentados dois recursos à aprovação do projeto de lei nessas duas comissões. Assim, o próximo passo será a votação desses recursos, conjuntamente, pelo plenário da Casa. Se for aceito, o projeto de lei terá de ser votado pelo plenário. Do contrário, o projeto voltará à Comissão de Constituição de Justiça, onde receberá a redação final, e será encaminhado ao Senado. Em seguida, caso sofra qualquer alteração, o texto precisará voltar à Câmara. Se passar sem mudanças, será enviado para a sanção do presidente. A expectativa é que essa etapa final ocorra em meados do ano.