Companhia de Eletricidade de Brasília recebe multa milionária

A Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB) terá que pagar mais uma multa milionária por realizar operações financeiras sem autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e por pagar salários de funcionários cedidos a órgãos do Distrito Federal, entre outros. A multa de R$ 1,1 milhão foi confirmada na última terça-feira pela Aneel. Ela soma-se a outra multa, de R$ 6,4 milhões, aplicada em setembro do ano passado, por causa de investimentos feitos sem autorização prévia, e pela compra de um terreno da Terracap, a estatal imobiliária de Brasília, para a construção de uma Nova Sede da Companhia.A Aneel determinou a devolução do terreno, já que a empresa estava com situação econômica ruim, e o negócio não traria ganhos financeiros à CEB. A agência criticou ainda o fato de a CEB ter pago R$ 15 milhões pelo terreno e não ter descontado os R$ 2,5 milhões que a Terracap devia à distribuidora. "A Concessionária optou por onerar ainda mais sua situação financeira em detrimento do patrocínio financeiro de órgãos com os quais o seu Acionista Controlador também possui investimentos", analisou a Aneel no processo.A CEB argumentou que a Aneel estava se intrometendo em assuntos da administração da empresa. Segundo o relatório do diretor da Aneel Jaconias de Aguiar, responsável pelo último processo, por ser empresa da administração indireta, a CEB estava sujeita a normas da administração pública.A Aneel procura coibir qualquer despesa ou investimento feito por concessionárias de energia em atividades que não sejam diretamente relacionadas com a concessão. Como as tarifas são calculadas para remunerar o investimento das concessionárias, uma aplicação indevida de recursos acabaria sendo financiada pelos consumidores de energia. Quando a fiscalização da Aneel identificou os débitos por funcionários emprestados, em 1999, a dívida somava R$ 2,8 milhões, e após três anos foi reduzida para R$ 1,130 milhão. Mas a Agência não se convenceu de que a CEB estava empenhada em se ressarcir deste restante, e aplicou a multa.Essa atitude foi criticada pelo Consultor de Planejamento Empresarial da CEB, Wilson Santos. Segundo ele, a companhia empenhou-se em recuperar os créditos, e o fato de não ter conseguido a devolução integral não pode ser considerado desinteresse. Segundo Santos, a empresa está analisando os recursos possíveis contra a multa desta semana e continua na Justiça questionando a multa do ano passado. "Houve uma extrapolação do Poder Concedente e recorremos à instância judicial para dirimir a dúvida", afirmou.

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