Compartilhar internet não é crime, julga TRF

O compartilhamento de sinal de internet não é crime, segundo sentença do juiz federal Carlos D'Avila Teixeira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. O juiz negou recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 11.ª Vara de Goiás. O Ministério Público defendeu que a prática caracterizava o crime de desenvolver clandestinamente a atividade de telecomunicações. A Justiça não interpretou desta forma.