Concessão antiga de transmissão terá regra mais rígida

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (30) proposta que iguala os padrões de qualidade exigidos das concessões antigas de transmissão - que serão renovadas conforme a Medida Provisória 579 - às normas estabelecidas para as concessões que passaram por leilões. Na prática, a medida, que passou por audiência pública e foi aprovada nesta terça pela diretoria do órgão regulador, endurece as regras de qualidade que as transmissoras com concessões mais antigas terão de seguir.

ANNE WARTH, Agencia Estado

30 Outubro 2012 | 17h45

A diferença nos padrões de qualidade entre os dois modelos estava no desconto a ser feito na Receita Anual Permitida (RAP) dos concessionários quando há falha no serviço. Nos contratos antigos, havia uma tolerância, a chamada franquia de tempo, para que os eventuais problemas fossem resolvidos sem perda de receita para as companhias. Já nos contratos licitados - cujas regras passarão a valer também para os renovados - o desconto é feito automaticamente, pelo período em que o serviço deixa de ser prestado, a partir da identificação da interrupção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Todas as concessionárias de transmissão de energia apresentaram pedido para renovar as concessões. Para tanto, a MP 579 prevê, em seu artigo 6º, aceitação expressa da receita fixada e submissão aos padrões de qualidade do serviço, ambos fixados pela Aneel. Para os desligamentos programados, o limite será de 666 horas em dois anos. Além disso, haverá um desconto aplicável à receita da operadora pela não prestação do serviço, que poderá chegar até 12,5% da receita da companhia.

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