Nacho Doce/Reuters
Nacho Doce/Reuters

Condenado na OMC, Brasil deve conseguir evitar retaliação

Programa Inovar-Auto, de incentivos ao setor automotivo, deve terminar antes de o governo ser condenado em última instância

Jamil Chade, correspondente, O Estado de S.Paulo

15 de março de 2017 | 16h08

GENEBRA - As políticas de incentivo fiscal do governo para o setor automotivo, conhecidas como Inovar-Auto, vão terminar antes de o Brasil ser condenado em última instância na Organização Mundial do Comércio, livrando o país de uma eventual retaliação por parte de europeus e japoneses. 

No final do ano passado, o governo sofreu a maior derrotado nos tribunais da OMC. A entidade, numa primeira instância, aceitou os argumentos de Japão e Europa e condenou a política industrial brasileira. Com isso, exigiram que sete políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff sejam abandonadas ou completamente reformados. 

O governo brasileiro indicou que irá recorrer da decisão. Mas, para que isso possa ser feito, o relatório inicial, de cerca de 400 páginas, precisa ainda ser oficialmente publicado e traduzido em três línguas. Só então o Itamaraty poderia apresentar um recurso. 

Inicialmente, a previsão era de que isso ocorreria em fevereiro. Mas, diante do acúmulo inédito de disputas comerciais na OMC, a tramitação e tradução de documentos enfrenta importantes atrasos. O Estado apurou que, no caso do IPI, a condenação brasileira em primeira instância apenas estaria pronta em meados do ano. A partir dessa data, o Itamaraty teria mais de 60 dias para apresentar um recurso. Isso jogaria o caso para setembro.

De posse do recurso, o Órgão de Apelação da OMC iniciaria um novo exame do caso, o que poderia levar pelo menos mais seis meses para ocorrer. Ou seja, ao final do primeiro trimestre de 2018. 

Mas o Inovar-Auto está previsto para acabar em dezembro deste ano, assim como outros oito programas de incentivo fiscal, como o Fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste. O Estado apurou que o Ministério da Fazendo estuda não renovar o incentivo ao setor automotivo, o que daria um fim ao caso também na OMC. 

No informe confidencial de 400 páginas, os juízes alegaram que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma "injusta". Iniciado em 2014, o processo constatou que as leis nacionais são "inconsistentes" com as regras internacionais, "ilegais" do ponto de vista dos acordos assinados pelo Brasil e que a isenção é, no fundo, um "subsídio proibido". 

O Estado apurou que a entidade indicou que dar incentivos fiscais para determinados objetivos, por si mesmo, não seria uma violação das regras. Mas a forma utilizada pelo Brasil representou uma ilegalidade. Isso por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores. Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria vetado. 

O principal foco foi o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País. Japão e UE se queixavam de que o programa era ilegal ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. A OMC aceitou o argumento e condenou os incentivos dados a montadoras. 

"Os impostos sobre veículos importados podem exceder aos coletados por carros feitos no Brasil em 30% do valor do veículo", indicou a Europa em sua queixas. "Impostos combinados da aduana e outras taxas podem elevar em alguns casos e taxas proibitivas de 80% do valor importado", acusou Bruxelas. 

Nesta semana, a presidente cassada Dilma Rousseff admitiu em Genebra que cometeu uma "grande burrada" ao dar incentivos fiscais. Segundo ela, o setor privado "embolsou o dinheiro" e não investiu.

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