Condições para recuperar perdas no FGTS

O optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que quiser obter a correção nas contas vinculadas vai ter de entrar com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal. Na semana passada, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os trabalhadores têm direito ao ressarcimento das perdas nas contas do FGTS na implementação dos planos Verão (16,65%, janeiro de 1989) e Plano Collor 1 (44,8%, abril de 1990), no total de 68,89%.No entanto, não foram reconhecidos os direitos dos optantes em relação às perdas com o Plano Bresser (6,81%, julho de 1987), Collor 1 (7,87%, maio de 1990) e Collor 2 (13,89%, fevereiro de 1991). No Plano Collor 1, por exemplo, nenhum reajuste foi adotado, quando a inflação medida pelo IPC, do IBGE, foi de 44,8%. Segundo o autor do livro eletrônico "Ganhe Dinheiro com o FGTS" (www.fgtsfácil.com.br), Mário Alberto Avelino, nos planos Verão e Collor, para cada Cz$ 1.000 (mil cruzados) existentes na conta em dezembro de 1988, o trabalhador perdeu R$ 3,39. Quem só teve conta a partir de abril de 1990, pelos cálculos de Avelino, perdeu R$ 18,50 para cada Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros). Com a decisão dos ministros, os recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal tendem a ser rejeitados no STF. Com isso, as ações relativas aos planos Verão e Collor passarão a ser decididas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já deu ganho de causa e concedeu os porcentuais reivindicados a milhares de optantes. O ressarcimento das perdas, no entanto, não será automático. Por enquanto, as diferenças serão pagas apenas para os optantes que tiverem suas ações julgadas em todas as instâncias judiciais.AçãoEmbora existam ações civis públicas em nome dos trabalhadores em praticamente todos os estados e de uma ação civil pública nacional em Brasília, para o professor do direito do trabalho da Universidade de São Paulo, Estevão Mallet, a única forma de o optante ter a garantia de que sua reivindicação será analisada pela Justiça é entrar com uma ação.Isso porque, além de existir sentenças considerando que o Ministério Público não tem legitimidade para representar os trabalhadores, uma medida provisória proíbe que o MP entre com processo cobrando perdas no FGTS. Embora tenham sido iniciadas antes dessa medida provisória, não se sabe se essas ações continuarão sendo acatadas pela Justiça. Para Mallet, a questão também acabará sendo analisada pelo Supremo.Avelino, no entanto, orienta os trabalhadores a ter cuidado ao entrar com ação para recuperar as perdas. Primeiro, procurar um advogado que tenha referências e observar, entre outros pontos, se, além das custas iniciais, não haverá outros gastos futuros. O objetivo é evitar despesas imprevisíveis e desnecessárias. Além disso, uma procuração não deve autorizar ninguém a receber o dinheiro em seu nome. Na procuração, só deverá ser permitido o ingresso do processo e o recebimento dos honorários acordados, seja com escritórios especializados ou de entidades de classe ou de defesa do consumidor.

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