O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu deixar para depois das eleições de outubro as negociações para legalizar os incentivos tributários concedidos pelos Estados até agora, além da reforma tributária que unifica as alíquotas interestaduais de ICMS.
Esse seria o primeiro passo para o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados.
"O Confaz considerou inoportuno votar temas federativos às vésperas das eleições", disse o presidente do Confaz e secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, ao deixar a reunião do grupo. "Vamos buscar um entendimento com o Senado para voltar a discussão na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) depois das eleições." A decisão dos secretários de Fazenda será levada ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator do projeto de lei do Senado que autoriza o Confaz a legalizar, sem unanimidade, os benefícios considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Há dez dias, o senador pediu ao colegiado que enviasse até o final de agosto uma nova proposta de lei complementar com regras para validar os incentivos tributários. O senador avisou que não concordava com a proposta aprovada por 21 das 27 unidades da Federação, com apoio da União, condicionando a legalização dos incentivos tributários à aprovação da reforma tributária.
Para atrair investimentos, alguns governadores concederam redução de ICMS para empresas, o que ficou conhecido como guerra fiscal. Os benefícios teriam de ser aprovados por unanimidade pelo Confaz, mas muitos Estados reduziram o imposto sem passar pelo crivo do colegiado. Insatisfeitos, alguns governos estaduais recorreram ao STF, que os julgou inconstitucionais.
Dyogo Oliveira acredita ser possível redigir um texto mais amplo, sem muitos detalhes da reforma tributária, mas amarrando a validação dos incentivos ao início da unificação das alíquotas de ICMS.
O convênio aprovado pelo Confaz em julho prevê a legalização e revalidação dos benefícios fiscais por até 15 anos. Mas a medida só pode entrar em vigor se for aprovada a reforma do ICMS, que prevê a redução gradual das alíquotas interestaduais e a criação dos fundos de compensação para as perdas de arrecadação dos Estados com o fim da guerra fiscal.
"Há uma dificuldade de colocar tudo no texto (do projeto de lei complementar) da forma como foi aprovado no convênio", disse o coordenador da administração tributária da Secretaria de Fazenda de São Paulo, José Clovis Cabrera. E disse que serão mantidos os pontos que são "âncora" do convênio. "Há um compromisso desses 21 Estados de executar a reforma tributária." Cabrera informou haver precedentes que permitiriam condicionar a legalização dos incentivos à reforma do ICMS.
Adiar a discussão ajudaria os novos governadores a decidir sobre eventual necessidade de adaptações no acordo já firmado pelo Confaz.
Estados e União concordaram em reduzir o quórum do Confaz para legitimar os incentivos tributários concedidos no passado sem a autorização do colegiado e considerados inconstitucionais pelo STF. A proposta exige quórum de dois terços dos Estados de cada região do País para aprovação dos convênios. A unanimidade do Confaz continuará sendo exigida para aprovar novos incentivos fiscais. Mas o entendimento do governo e de vários Estados é que não teria sentido convalidar os incentivos tributários sem fazer a reforma do ICMS.
