Confaz dá trégua de 30 dias para impasse da Lei Kandir

Os secretários estaduais de Fazenda concordaram hoje em fazer uma trégua de 30 dias, à espera de uma solução mais concreta a ser apresentada pelo governo federal a respeito do dinheiro a ser transferido aos Estados, a título de ressarcimento pela desoneração das exportações de produtos básicos e semimanufaturados, no âmbito da Lei Kandir. O orçamento federal de 2010 não prevê verbas para esses repasses, mas os governadores exigem R$ 5,2 bilhões. A trégua foi decidida na reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), foro dos secretários de Fazenda estaduais, que se reuniu em São Luís (MA).

LU AIKO OTTA, Agencia Estado

25 de setembro de 2009 | 19h14

O prazo acordado hoje deixou em suspenso a "rebelião" liderada por São Paulo e Minas Gerais, que vinha ganhando força nas últimas semanas. Em resposta à falta de recursos para a Lei Kandir no Orçamento, os Estados ameaçavam suspender, a partir de 1º de janeiro de 2010, o direito dos exportadores de usar seus créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores - algo que vinha sendo classificado por especialistas como algo "desastroso" para o comércio exterior.

O governo paulista formalizou hoje sua proposta de suspender as compensações dos exportadores. Ela, porém, foi rejeitada pelos demais Estados, informou o coordenador do Confaz, Carlos Martins, secretário de Fazenda da Bahia. Isso não impede, porém, a adoção dessa medida por São Paulo ou por qualquer outra unidade da Federação.

A rebelião perdeu força depois que o governo federal prometeu seus "melhores esforços" para colocar, no Orçamento de 2010, pelo menos os R$ 3,9 bilhões que vêm sendo repassados a cada ano aos Estados. Esse valor pode ser acrescido de R$ 1,3 bilhão, caso a arrecadação tenha um bom desempenho.

O problema é que os recursos para os Estados, por enquanto, não existem. "O dinheiro, não tinha e continua não tendo", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo esta semana. O que ele prometeu aos governadores foi apenas o apoio político para ir ao Congresso Nacional pressionar por mudanças no Orçamento de tal forma que o dinheiro seja assegurado. Para isso, no entanto, será necessário cortar verbas de outras áreas, tarefa nada simples. "Garantias, não há", admitiu Machado. "As transferências da Lei Kandir vão ter de disputar com as demais transferências." Ele repetiu essas informações hoje aos secretários de Fazenda, segundo relatou Martins.

Sem segurança que o dinheiro será mesmo repassado, os secretários optaram pela trégua de 30 dias, na expectativa de que nesse período a promessa de recursos se torne mais concreta. "Em 30 dias, vamos buscar garantias efetivas que isso ocorrerá", disse o coordenador do Confaz. "Continuaremos negociando com o governo federal." Caso não haja avanços, a proposta paulista poderá novamente ganhar força.

Os Estados querem também receber um adicional de R$ 1,3 bilhão referente a 2008. Naquele ano, eles receberam R$ 3,9 bilhões, e poderiam receber a verba extra se a arrecadação fosse boa.

O governo federal optou por não prever verbas para os ressarcimentos da Lei Kandir este ano porque as contas estão apertadas. "Está difícil", disse Machado. "Se estivesse fácil, eu tinha posto. Acha que eu quero encrenca na minha vida?" Ele explicou que a lei não obriga o governo federal a ressarcir os Estados pelas perdas com a Lei Kandir. Segundo seu entendimento, o pagamento só era devido até 2006. São Paulo discorda.

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