BRASÍLIA - O Congresso quer abrir caminho para despesas fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, pelo período de um ano, desde que sejam bancadas com receitas vindas da desvinculação de fundos públicos.
A proposta consta na minuta do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, enviada nesta segunda-feira, 7, pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a lideranças do Senado após meses de impasse. O Estadão/Broadcast teve acesso à minuta obtida junto a uma dessas lideranças que participam das negociações.
A PEC, que trata de medidas permanentes e emergenciais de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, trouxe também a autorização para que as receitas desvinculadas banquem despesas fora do teto por um ano após a aprovação do texto. Desde meados do ano havia o desejo latente no Congresso por criar uma exceção à regra, mas a equipe econômica era contra por considerar o limite de despesas uma "superâncora" para a credibilidade fiscal do País.
Em nota, o Ministério da Economia reiterou que "é contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária".
De acordo com a minuta, as receitas desvinculadas dos fundos públicos poderão ser usadas para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura que visem à reconstrução nacional (com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil).
A lista também cria a exceção para projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira; revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e projetos de pesquisa e Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação.
Os recursos de fundos públicos têm destinação específica e não podem ser usados para bancar outras despesas. Esse dinheiro acaba ficando parado na conta única do Tesouro, uma espécie de “conta corrente” onde está depositado o dinheiro do governo federal. Por exemplo, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é abastecido com 1% do faturamento das operadoras de telecomunicação.
Com a proposta, haverá uma desvinculação, ou seja, vão retirar a obrigatoriedade de usar os recursos para determinada área e ampliar o escopo das despesas que podem ser usadas com esses recursos. Além disso, esses gastos deixam de ser enquadrados, por um ano, na regra do teto, desde que usados para as atividades elencadas no texto.
Embora tire do teto parte das despesas com programas de erradicação da pobreza, pelo período de um ano, o relatório não prevê criação de programa de renda mínima na Constituição, como chegou a ser discutido pelo governo e por lideranças da base no Congresso Nacional.
O parecer estabelece ainda um prazo de 90 dias para o Executivo fazer um plano para cortar incentivos. No primeiro exercício, o corte de subsídios terá de ser de pelo menos 10% em termos anualizados.
Um dos pontos de aperto incluídos no parecer é exigência que as despesas com subsídios não deverão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto num prazo de cinco anos. Hoje, elas estão na casa dos 4% do PIB. O texto prevê que o descumprimento do envio desse plano e as respectivas propostas necessárias para cumprir as metas será crime de responsabilidade do presidente da República.
No prazo de seis meses após o recebimento do plano de corte de subsídios, será suspensa “impositividade” de emendas parlamentares até aprovação dos cortes, caso haja demora nas votações no Congresso.
Os fundos públicos de União, Estados e municípios criados até 31/12/2016 serão extintos, se não ratificados por lei complementar até o fim do 2º ano após a aprovação da PEC. Essa extinção não se aplica a fundos constitucionais ou destinados à prestação de garantias.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu a Bittar que os líderes tomassem conhecimento da proposta nesta segunda. Uma reunião está marcada para esta terça-feira, 8, para discutir os próximos passos.
Sustentabilidade da dívida
O relatório da PEC Emergencial a que o Estadão/Broadcast teve acesso prevê a aprovação de uma lei complementar posterior para tratar da sustentabilidade da dívida.
Segundo o texto, a proposta deve especificar indicadores de sua apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a gestão da dívida; trajetória de convergência do montante da dívida com os limites dados; medidas de ajuste, suspensões e vedações.
Na minuta, há a previsão de que essa lei complementar autorize o acionamento de gatilhos de contenção de despesas em caso de necessidade para a sustentabilidade da dívida.
O relatório também prevê que, se o governo identificar no envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que as despesas obrigatórias respondem por 95% ou mais das despesas primárias totais, já será possível acionar os gatilhos do teto de gastos, regra que permite o avanço das despesas à inflação.
Esses gatilhos preveem a proibição de novos concursos, aumentos salariais, reajuste real do salário mínimo, criação de novos cargos, entre outras. Para Estados e municípios, também ficarão acionados os gatilhos quando as despesas correntes do ente superarem 95% das receitas correntes.
