BRASÍLIA - O plenário do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 23, o projeto de lei que abre crédito especial de R$ 40,5 bilhões para, entre outras destinações, a União pagar à Petrobrás os valores correspondentes aos investimentos que estatal fez na área de pré-sal da chamada cessão onerosa.
O acordo da cessão onerosa foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar sem licitação cinco bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP). Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.
O contrato previa uma revisão após a declaração de comercialidade das áreas. Como houve queda nos preços dos barris ao longo dos anos, a Petrobrás acabou sendo compensada por seus investimentos. Estudos mostraram que as áreas da cessão onerosa podem render de 6 bilhões a 15 bilhões de barris. É esse volume excedente que o governo deve leiloar no próximo dia 6 de novembro. O projeto define em R$ 34,6 bilhões os valores relativos ao pagamento da Petrobrás. Outros R$ 5,897 bilhões devem ser transferidos a Estados, Distrito Federal e municípios, uma parcela do que governadores e prefeitos vão ganhar com o megaleilão.
A destinação desse último valor foi acrescentada ao PLN na terça pelo governo, que enviou uma proposta de modificação do texto ao Congresso. Na exposição de motivos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o acréscimo atende ao que está disposto na lei que divide os recursos do megaleilão, sancionada no último dia 17.
Prazo
O plenário do Congresso aprovou também o projeto que modifica o prazo final para o Executivo enviar projetos de lei de créditos suplementares e especiais ao Parlamento, de 15 de outubro para 14 de novembro. A medida vai agora à sanção do presidente da República. A prorrogação do prazo é necessária para viabilizar a transferência de recursos previstos pelo megaleilão da cessão onerosa marcado para o dia 6 de novembro. Na justificativa do projeto, o governo lembra também que não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido a governadores e prefeitos, uma vez que isso irá depender do resultado obtido com a realização do leilão. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra de petróleo que tem na região – no momento em que há escassez nesse mercado, o megaleilão tem despertado o interesse das principais petroleiras do mundo.
Pelo que foi aprovado no Congresso, 15% dos recursos serão divididos com os Estados, respeitando um cálculo misto: dois terços de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados - que beneficiam mais Norte e Nordeste - e um terço seguindo as regras do Fundo de Auxílio às Exportações (FEX) e da Lei Kandir - que beneficiam Estados exportadores.
Para os municípios, a proposta destina outros 15%, segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FMP), privilegiando municípios mais pobres. A União ficaria com R$ 49 bilhões e o Rio, R$ 2,4 bilhões.
