Tiago Queiroz/Estadão
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ESG

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Congresso aprova minirreforma para desburocratizar os portos públicos

Medida também quer tornar os portos administrados pela gestão pública mais competitivos na comparação com a iniciativa privada

Amanda Pupo e Emilly Behnke/, O Estado de S.Paulo

30 de julho de 2020 | 21h03

BRASÍLIA - O Congresso aprovou uma minirreforma para desburocratizar as atividades dos portos públicos e torná-los mais competitivos em comparação com a iniciativa privada. 

As mudanças foram chancelas por meio da Medida Provisória 945, que prevê originalmente regras para o funcionamento dos portos durante a pandemia. O texto passou pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, 29, e foi aprovado pelo Senado nesta quinta-feira, 30. Agora, segue para sanção presidencial. 

O relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), congregou no relatório demandas antigas do setor portuário, principalmente dos terminais que atuam dentro de estruturas públicas. 

O Ministério da Infraestrutura tenta efetivar ainda neste ano uma série de mudanças para esse mercado. A pauta ganhou fôlego após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluir que os portos organizados no Brasil enfrentam problemas burocráticos e de ociosidade. Por outro lado, os terminais de uso privado (TUP) avançam e já são responsáveis por aproximadamente dois terços da movimentação de cargas do setor portuário brasileiro.

Instrumento recomendado pelos auditores, o contrato de uso temporário foi incluído na redação da MP. Modelo que chegou a vigorar no passado, esse contrato permite a exploração de áreas e instalações portuárias públicas sem um processo prévio de licitação. Com a duração máxima de quatro anos, a modalidade só pode ser usada em movimentação de cargas com mercado não consolidado. Caso mais de uma empresa esteja interessada na área e não exista espaço para alocar a todos, a administração do porto precisará promover um processo seletivo.

Segundo o texto, após dois anos do início das operações, se for verificada a viabilidade do uso da área, a administração do porto terá de adotar medidas para encaminhar uma proposta de licitação. "Isso é feito no mundo todo. A autoridade portuária quer testar movimentação de carga que não está consolidada no porto", disse o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Conceição da Silva.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a auditoria do TCU identificou uma taxa média de ociosidade geral dos principais portos organizados de 56%. Para os técnicos da Corte, um dos limitadores para a exploração desses espaços é o fato de os contratos de arrendamento - "com todas as suas dificuldades" -, serem a única forma de contratualização entre a autoridade portuária pública e os terminais.

Esse tipo de contrato é considerado rígido (tem até 35 anos de vigência) e um obstáculo à flexibilidade exigida nos fluxos comerciais do setor de portos. Além disso, seu processo licitatório é visto como extremamente demorado, já que pode levar mais de dois anos entre o início dos estudos e a assinatura do contrato.

O texto aprovado pela Congresso prevê que o processo de licitação para arrendamento portuário pode ser dispensado quando ficar comprovado que apenas uma empresa quer exploração a área. Para isso, a autoridade portuária terá de realizar um chamamento público para saber quem estaria interessado. Além disso, a redação estabelece que as operações portuárias precisam ter liberdade de preços.

Reformas

A votação do texto ontem pela Câmara foi acompanhada presencialmente pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Com a aprovação, a pasta conseguiu emplacar duas minirreformas para o setor de infraestrutura em menos de um mês. A primeira foi na MP de socorro à aviação, pela qual o Congresso aprovou novas regras para indenização de danos morais e o fim do adicional de US$ 18 na Tarifa de Embarque Internacional, entre outras medidas consideradas pró-setor.

A última grande alteração na legislação portuária foi feita no governo Dilma, em 2013. O presidente da ABTP observou que o setor ainda vai buscar uma série de outras modificações na lei, além das já contempladas no texto de Francischini. "As que estão sendo feitas são as que cabem dentro do instrumento de uma medida provisória. São mudanças cirúrgicas para garantir que haja investimento na retomada da economia", disse Silva.

Além disso, a entidade vai brigar para aprovar por meio da MP 960 a prorrogação do Reporto, um regime tributário que suspende a cobrança de IPI, PIS/Pasep e Cofins nas vendas de máquinas, equipamentos e outros bens aos terminais portuários. A previsão quase foi levada em frente pelo relator da MP dos Portos, mas acabou ficando de fora por resistências da equipe econômica que precisaria indicar onde haveria compensação para esse tipo de benefício. 

Liberdade de preços

Para o setor, a liberdade de preços vai possibilitar que as operações abrigadas dentro dos portos públicos, por contratos de arrendamento, sejam competitivas com os terminais de uso privado.

Enquanto os TUPs convivem com livre prática de preços, os terminais arrendados sofrem com regulações que intervém nas atividades e frustram a competitividade dentro do setor portuário, apontou.

"A atividade portuária é um serviço privado, não uma concessão. O que aconteceu foi uma confusão de conceitos. Numa concessão de rodovia, por exemplo, onde a tarifa do pedágio é regulada, não há competição. Já no caso dos portos, quem opera tem opções", disse Silva, da ABTP. "O contrato de arrendamento nada mais é do que um contrato pelo uso da terra, imobiliário. Tem que deixar o mercado se autorregular".

Para ele, a redação aprovada faz um "saneamento" na lei dos Portos ao diferenciar os conceitos de concessão e arrendamento portuário. O texto distingue mais claramente quais regras afetam as concessões portuárias - quando o complexo portuário é transferido para operação da iniciativa privada - e os arrendamentos, quando o porto continua sob administração pública, mas as áreas internas são "alugadas" para empresas privadas.

Para o presidente da ABTP, o texto final é fruto de consenso. "Houve articulação muito boa, com todos do setor, governo, federações. É um relatório de consenso, é importante para o setor e para o Brasil que esse relatório seja aprovado no Senado", disse.

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