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Sem quórum, Renan encerra sessão do Congresso sem concluir votação da LDO 2017

Lei, que adianta medidas da PEC que limita gasto público à inflação, também proíbe ocupantes de cargos públicos de viajar de avião em primeira classe

Por Igor Gadelha e Rachel Gamarski
Atualização:

O governo do presidente em exercício Michel Temer não conseguiu concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, mesmo após quase 15 horas de sessão do Congresso Nacional que começou nessa terça-feira, 23, e se estendeu até 2h30 desta quarta-feira, 24. 

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O texto-base da LDO chegou a ser aprovado no início da madrugada, mas os dois destaques que faltavam para concluir a votação não puderam ser votados por falta de quórum. O governo não conseguiu garantir a presença mínima necessária de 257 deputados em plenário para votar os destaques, o que levou o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a encerrar a sessão.

A votação dos dois destaques foi adiada para a próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data marcada. O governo precisa aprovar a redação final da LDO até 31 de agosto, quando acaba o prazo para que o Executivo envie o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A LDO estabelece os parâmetros e diretrizes para a elaboração do Orçamento da União.

Com o adiamento da análise dos dois destaques, o governo Temer enfrentará dificuldade para concluir a votação da LDO antes do fim de agosto. Isso porque a votação final do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado Federal começa nesta quinta-feira, 25, e deve seguir até 31 de agosto. 

Déficit. A LDO 2017 prevê um rombo de R$ 139 bilhões para o governo central, R$ 3 bilhões para estatais federais e R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios no ano que vem. Caso o governo consiga "economizar" e esse déficit fique abaixo dos R$ 139 bilhões, o texto aprovado prevê que o montante "economizado" seja destinado prioritariamente a investimentos.O texto aprovado adianta o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos da União à inflação do ano anterior durante 20 anos, ao estabelecer que o Orçamento do ano que vem deve levar em conta o limitador de gastos. A PEC, porém, ainda tramita na Câmara e precisa passar pelo Senado antes de ser promulgada.

Com a queda da arrecadação, resultado de julho representa recuo real de 5,7% em relação a julho de 2015 Foto: Reuters

A antecipação do teor da PEC foi criticada pela oposição ao governo do presidente interino Michel Temer. "Esta obsessão por frear os gastos públicos é a obsessão por fazer um país elitizado. Não podemos aprovar uma LDO que vá bloquear os investimentos em saúde, educação e outros pontos fundamentais", afirmou Henrique Fontana (PT-RS).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê também a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento e a realização de uma auditoria da dívida pública. Esses trechos não constavam nos textos original enviado pelo governo e foram incluídos durante votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

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Saúde. Outra mudança da LDO incluída durante as discussões no colegiado e aprovada pelo Congresso Nacional na madrugada desta quarta-feira, 24, foi a previsão de que as despesas com saúde em 2017 deverão tomar como base o valor gasto este ano, atualizado pelo IPCA, índice oficial de inflação. 

A ideia dos parlamentares é garantir mais recursos no Orçamento para a área, uma vez que a PEC do teto de gastos, se aprovada, prevê atualização pela inflação apenas do mínimo constitucional. Como hoje os gastos com saúde estão acima desse patamar, a PEC não obrigaria expressamente o crescimento dessas despesas.

Primeira classe. A LDO 2017 também proíbe ocupantes de cargos púbicos - inclusive ministros e presidentes de Poderes - de viajar de avião em primeira classe ou classe executiva em voos de carreira. Com isso, só poderão viajar em classe econômica, inclusive em trechos internacionais.A proibição foi sugerida pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) e acatada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), na CMO. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê ainda que os investimentos do governo federal priorizem obras em andamento e que estejam com mais de 50% de execução física. (Igor Gadelha e Rachel Gamarski

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