Congresso aprovou 18 MPs para obras do PAC

O documento sobre o balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) traz também informações a respeito do seu andamento legal, e mostra o desenvolvimento de um conjunto de propostas legislativas destinadas a destravar a economia e a assegurar um ambiente seguro para os investimentos. No total, são 27 Medidas Provisórias (MP) e projetos de lei encaminhados ao Congresso Nacional, das quais 18 já foram aprovadas pela Câmara e pelo Senado, com destaque para as leis que criam o Fundo de Investimento em Infra-estrutura e a do Fundo de Investimentos com recursos do FGTS. Três propostas passaram na Câmara e aguardam ainda a votação no Senado, entre elas a que altera a Lei das Licitações. O projeto que trata da melhoria da gestão previdenciária passou no Senado e espera deliberação da Câmara.Outras cinco medidas aguardam votação na Câmara, entre as quais as que tratam das agências reguladoras e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Executivo também editou nove decretos no âmbito do PAC, tratando de temas tributários, previdenciários e relacionados à gestão do Estado. Um ponto importante do documento mostra a estrutura que o Governo montou para monitorar o PAC, contando com equipes especiais para acompanhar as pendências junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os licenciamentos ambientais junto ao Ibama e à Funai. Essas equipes acompanham o atendimento, pelos Ministérios, das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e as deliberações do tribunal, após as providências tomadas pelos órgãos do Governo. Ao longo de 2007, foram acompanhados 44 processos relacionados a empreendimentos do PAC e liberados 36, correspondendo a 82% do total. Destes, 16 são obras rodoviárias. No caso dos aeroportos, ferrovias, hidrovia, metrôs e recursos hídricos, 100% dos processos foram liberados.