Dida Sampaio/ Estadão
Congresso Nacional Dida Sampaio/ Estadão

Congresso derruba veto de Lula e 'promove' servidores da Receita a custo de R$ 2,7 bilhões

Dispositivo transforma os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, de nível médio, em cargos de analista tributário da Receita, de nível superior

Anne Warth e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 21h24

O Congresso derrubou um veto presidencial de 11 anos atrás, ainda do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve gerar uma despesa de R$ 2,7 bilhões para a União neste ano ao permitir uma reestruturação de carreiras na Receita Federal. A medida contou com apoio do governo do líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Para ele, trata-se da correção de uma “injustiça”.

O dispositivo transforma os cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, de nível médio, em cargos de analista tributário da Receita, de nível superior.

Na época, o Executivo vetou a proposta argumentando que haveria violação constitucional, porque nenhum desses servidores havia prestado concurso público para essa função. Além disso, os servidores passariam a receber nova remuneração, provocando aumento de despesa. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma medida como essa precisa ter compensação financeira.

De acordo com o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), 1,8 mil funcionários terão direito a receber salários de até R$ 18 mil. Além disso, eles poderão entrar na Justiça cobrando salários e bônus retroativos a 2009. “É um trem da alegria”, afirmou. “Para se ter uma ideia, o valor representa quase 10% do orçamento anual do Bolsa Família, de R$ 32 bilhões.”

Antes de 2013, o Legislativo não era obrigado a analisar os vetos do presidente da República, deixando diversos dispositivos sem deliberação. Por isso, foi possível resgatar o veto de 2009 na sessão desta segunda. A mesma tentativa foi feita no final de 2019. Naquela ocasião, porém, o veto foi retirado de pauta.

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Acordo entre governo e Congresso mantém emendas e deixa R$ 125 bi fora do teto e de meta fiscal

Câmara e Senado aprovam texto que tira programas emergenciais da meta fiscal e também autoriza bloqueio de R$ 9 bilhões em gastos não obrigatórios para compensar despesas obrigatórias que tinham sido subestimadas no Orçamento de 2021

Adriana Fernandes, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 12h38
Atualizado 19 de abril de 2021 | 21h08

BRASÍLIA - O governo e o Congresso Nacional selaram um acordo que pode elevar a mais de R$ 125 bilhões os gastos de combate à pandemia de covid-19 fora da meta fiscal e do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação. No mesmo acerto, o governo cedeu à pressão dos parlamentares e deve preservar R$ 16,5 bilhões em emendas dentro do Orçamento a partir de cortes em suas próprias despesas de custeio e investimento.

O avanço das negociações veio na esteira de uma série de embates entre governo e Congresso em torno da sanção do Orçamento de 2021 e da demora no relançamento de programas emergenciais para atacar a nova onda mais agressiva de covid-19. "Ao final, quem tinha que ter tranquilidade conseguiu negociar para atender às necessidades orçamentárias e políticas do momento", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Em uma das frentes, o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), incluiu em um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) que autoriza descontar da meta fiscal os gastos extraordinários na área de saúde e com programas de crédito a micro e pequenas empresas (Pronampe) e de redução de jornada e salário ou suspensão de contratos de trabalhadores (BEm). 

A meta hoje permite déficit de R$ 247,1 bilhões e poderia estourar com o lançamento dessas medidas. Já no caso do teto, essas despesas já ficam de fora por serem bancadas via créditos extraordinários.

O projeto não prevê limites de valor, o que técnicos da área econômica viram como risco de um “cheque em branco”, justamente o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queria evitar ao propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para “carimbar” os recursos, como revelou o Estadão/Broadcast.

No entanto, Efraim disse ao Estadão que a previsão é destinar R$ 10 bilhões ao BEm, R$ 10 bilhões ao Pronampe e R$ 20 bilhões para a saúde. Os valores são maiores que os divulgados pelo Ministério da Economia, que informou prever R$ 10 bilhões para o programa de emprego e R$ 5 bilhões para o de crédito às microempresas.

“Ninguém pode negar a necessidade de socorrer o setor produtivo e os desempregados. O cenário de terra arrasada na economia, com empresas fechando as portas, não interessa a ninguém. As vozes que dizem que é fura-teto são demagogia. O Brasil não pode ficar para trás, e isso não pode ser confundido com ‘cheque em branco’”, diz o líder. O texto foi aprovado nesta segunda, 19, na Câmara e no Senado.

O governo já tem hoje autorização para descontar do teto e da meta R$ 44 bilhões com o auxílio emergencial. Além disso, o Executivo já abriu três créditos extraordinários, no total de R$ 10,9 bilhões, em favor do Ministério da Saúde.

Há ainda as despesas herdadas do ano passado com aquisição de vacinas, infraestrutura turística (para um dos setores mais afetados) e resíduos do auxílio emergencial e do programa de emprego de 2020, cuja previsão está em pelo menos R$ 30,9 bilhões, segundo dados do Painel de Monitoramento do Tesouro Nacional. Com isso, a fatura prevista de gastos contra a covid-19 em 2021 pode alcançar R$ 125,8 bilhões.

Técnicos da área de orçamento têm criticado a saída encontrada pelo Congresso, uma vez que “dribla” regras fiscais e retoma práticas de governos petistas, que abatiam da meta fiscal os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para tentar amenizar as preocupações com a situação das contas públicas. Além disso, o texto não elimina o temor dos técnicos em assinar e avalizar a abertura de créditos com valores tão vultosos sem dispositivo específico na Constituição.

No mesmo projeto, Efraim Filho incluiu um dispositivo que permite ao governo bloquear por decreto despesas discricionárias (que incluem custeio e investimentos) para recompor despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram maquiadas em R$ 21,3 bilhões, segundo parecer de técnicos da Câmara com base em dados do Ministério da Economia.

O dispositivo vai ajudar a equipe econômica a concretizar o remanejamento que já vinha sendo estudado desde a semana passada e que tinha como objetivo preservar ao máximo as indicações de emendas de parlamentares, ainda que à custa de gastos do próprio Executivo. Segundo o líder do DEM, esse ‘corte na carne’ do governo será de R$ 9,5 bilhões.

Durante a votação do Orçamento, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), reduziu R$ 29 bilhões em despesas do Executivo e direcionou para emendas de relator, contemplando congressistas e ministérios do próprio governo. Após a aprovação, a equipe econômica passou a reclamar nos bastidores de que o acordo havia sido apenas para R$ 16,5 bilhões em emendas e passou a defender o veto parcial, o que levou a um desgaste de Guedes e sua equipe junto ao Congresso.

Nesta segunda, a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, disse que governo e Congresso chegaram a um acordo para vetar R$ 10,5 bilhões das emendas. Isso, junto com o corte nas discricionárias, deve ser suficiente para manter as emendas no valor acertado com os deputados e senadores.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), disse que a emenda também vai ajudar na equação de resolução do impasse na sanção do Orçamento de 2021. “Estamos fazendo um acordo geral. Essa emenda deve resolver para ter um veto parcial (no Orçamento)”, disse.

TETO DE VIDRO

Veja as despesas que ficam de fora do teto de gastos e também da meta fiscal

Novos

  • R$ 44 bilhões do auxílio emergencial
  • R$ 10 bilhões do programa que permite às empresas reduzir salário e jornada ou suspender contratos (BEm)
  • R$ 10 bilhões para uma nova rodada de crédito subsidiado a micro e pequenas empresas
  • R$ 20 bilhões para novos gastos com saúde

Novos créditos para saúde já abertos em 2021

  • R$ 2,9 bilhões em 24/2
  • R$ 5,3 bilhões em 30/3
  • R$ 2,7 bilhões em 16/4  

Gastos que foram contratados em 2020, mas devem ser quitados neste ano

  • R$ 22,3 bilhões para aquisição de vacinas  
  • R$ 4,5 bilhões da rodada anterior do BEm
  • R$ 2,3 bilhões do auxílio emergencial de 2020
  • R$ 1,9 bilhão para infraestrutura turística

R$ 125,8 bilhões no total

Fonte: Ministério da Economia e Congresso Nacional

/ COLABOROU ANNE WARTH

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Congresso deve aprovar remanejamento de gastos de custeio e investimentos para despesas obrigatórias

Acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021

Adriana Fernandes, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 13h37
Atualizado 19 de abril de 2021 | 21h03

BRASÍLIA - O Congresso Nacional deve aprovar uma autorização para que o governo faça o remanejamento de gastos com custeio e investimentos para despesas obrigatórias por meio de decreto. O acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021 e, assim, ajudar no acordo para sancionar a peça orçamentária.

A possibilidade de bloquear os chamados gastos discricionários para recompor despesas com Previdência, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram subestimadas no Orçamento aprovado pelos parlamentares, foi antecipada no sábado pelo Estadão/Broadcast. Hoje, um remanejamento de dotações desse tipo requer a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.

De acordo com o deputado Efraim Filho (DEM-PB), relator do projetoo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para flexibilizar o aumento de gastos neste ano,  o governo poderá bloquear R$ 9,5 bilhões em despesas discricionárias, aquelas sob o guarda-chuva dos ministérios, para recompor gastos obrigatórios, como na Previdência Social. 

A estratégia é dar ao governo instrumento para cancelar despesas de custeio ou investimento sob responsabilidade do Executivo e, assim, amenizar a tesourada sobre as emendas de relator (que, no jargão orçamentário, têm outro tipo de classificação).

A cúpula do Congresso tentou nos últimos dias, com base em pareceres de consultores legislativos, convencer o presidente Jair Bolsonaro de que não há risco de sancionar integralmente o Orçamento. A equipe econômica, por sua vez, vai na direção contrária e vê necessidade de veto para evitar que o texto seja avalizado com despesas maquiadas, depois de os congressistas terem turbinado emendas à custa de cortes em gastos como benefícios previdenciários. A própria consultoria da Câmara reconheceu que a insuficiência é de R$ 21,3 bilhões.

Por trás do movimento da cúpula do Congresso está o desejo de garantir a obrigação do governo em executar essas emendas, que são impositivas. Se o Legislativo concorda com o envio posterior de um projeto de lei para recompor as emendas vetadas, essas novas despesas aprovadas não serão impositivas e podem sofrer mudanças ou remanejamentos – o que os parlamentares querem evitar.

A estratégia de mirar nas discricionárias, porém, é vista com reserva por uma ala da área econômica. O valor já está muito baixo, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece como prioritários os gastos obrigatórios e as despesas necessárias ao “funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”. Se o cancelamento for muito severo em cima dessas despesas, o governo descumpre a LDO.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidente neste momento a sessão do Congresso Nacional, disse que o PLN que altera a LDO terá uma autorização para que o governo corte despesas discricionárias e ajuste a garantia de recursos para as despesas obrigatórias. 

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Governo superestimou despesas obrigatórias para evitar 'sanha' por mais gastos em ano eleitoral

A suspeita é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que em relatório divulgado nesta segunda-feira, 19, afirma que a previsão de gastos da Previdência está superestimada em, no mínimo, R$ 15,6 bilhões

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 15h05

BRASÍLIA - O governo pode ter superestimado os gastos obrigatórios com o pagamento dos benefícios previdenciários em 2022 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para evitar uma “sanha” por aumento de despesas em ano eleitoral, principalmente gastos com reajustes salariais dos servidores públicos.

A suspeita é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que em relatório divulgado nesta segunda-feira, 19, afirma que a previsão de gastos da Previdência está superestimada em, no mínimo, R$ 15,6 bilhões. A diferença entre os gastos projetados pelo Ministério da Economia e os cálculos do órgão do Senado pode ser ainda maior e chegar a R$ 21,1 bilhões.

A maior preocupação hoje é com o salário dos servidores, que estão congelados desde o ano passado e poderão ser reajustados a partir do ano que vem.

As despesas obrigatórias no projeto de LDO de 2022, enviado na semana passada ao Congresso, são R$ 35,2 bilhões maiores do que as projetadas pela IFI no seu relatório fiscal – desse total a maior parte da diferença está em gastos da Previdência.

“É uma estratégia para conter a sanha por aumento de gastos, que certamente aparecerá, como aconteceu com o Orçamento de 2021”, disse ao Estadão o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto. Com despesas projetadas para cima pelo governo, ressaltou Salto, a folga no teto de gastos projetada é igual a zero. O teto é regra prevista na Constituição que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Para Salto, a superestimativa da Previdência  ajudou a “mostrar” uma inexistência de folga no teto, quando, na verdade, haverá espaço. “Esse espaço poderá ensejar aumentos de salários, por exemplo, em ano eleitoral”, avaliou.

Para o diretor-executivo da IFI, esse risco poderia ter sido evitado se a PEC emergencial tivesse sido bem calibrada para que os gatilhos (medidas de corte de gastos) fossem acionados já em 2022. Na sua avaliação,  o governo vai tentar, como está fazendo no projeto da LDO 2022, mostrar que não haveria folga.  “É uma tentativa inglória, porque o projeto ainda tramitará e, em agosto, vem o projeto de lei orçamentária”, acrescentou.

Segundo a IFI, o governo fez um cenário mais pessimista para a Previdência Social. Nos cálculos do Ministério da Economia, a taxa de crescimento vegetativo dos benefícios do INSS é de 2,7% e a inflação considerada para reajustar os benefícios (até um salário mínimo e acima do mínimo) é de 4,3% (INPC de 2021). Nos cálculos da IFI, a taxa vegetativa nas projeções para 2022 é bem menor, de 1,8%.

Para a IFI, a evolução recente dos pagamentos de benefícios do INSS indica que a reforma da Previdência de 2019 já pode ter começado a surtir efeitos, de modo que essa dinâmica tem de ser contemplada nas projeções. A IFI lembra que o governo estimou gastos previdenciários mais altos para 2020, que não se confirmaram.

Os gastos com a Previdência estão também no centro do impasse no Orçamento de 2021, aprovado com corte de despesas obrigatórias, principalmente previdenciárias, para aumentar as emendas parlamentares. Para justificar o corte e a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, as lideranças do Centrão afirmam que as previsões de despesas estavam superestimadas.

A IFI prevê uma folga de R$ 38,9 bilhões no teto em 2022. É quanto o governo poderá gastar a mais. Esse espaço seria dado pela diferença entre o índice de inflação a corrigir o teto e aquele que indexa as despesas obrigatórias. 

A IFI, porém, faz um alerta: o contexto fiscal complexo requer que se evite o uso da folga do teto. O diagnóstico é que o cenário fiscal será ainda bastante desafiador, com dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) crescente e déficit primário elevado. "A dívida acima de 90% do PIB, não avaliza uso automático da folga do teto em 2022", diz o relatório.

“O fenômeno contábil e fiscal derivado da provável folga no teto não deveria ser encarado, necessariamente, como espaço fiscal efetivo para promover aumento de despesas”, recomendou a instituição.

Se houver necessidade de gastos no âmbito das respostas à covid-19, por outro lado, a IFI defende a necessidade de um planejamento transparente. “O risco é a pulverização desse espaço fiscal em despesas pouco relacionadas à recuperação da economia”, afirma.

Para Salto, a estratégia de buscar aumento de discricionárias (despesas que não são obrigatórias e incluem investimentos e o custeio da máquina pública) poderá se repetir em 2022, mas com a diferença de que haverá folga no teto. Há espécie de antídoto preventivo na LDO, que passou a limitar a estratégia de subestimar despesas obrigatórias. “ Mas isso não vai bastar, lembrando também que o texto ainda poderá modificado pelo Congresso”, disse

No relatório, a IFI destaca também que o prêmio pelo risco cobrado pelos investidores para comprar os títulos públicos aumentou, refletindo incerteza quanto à política econômica doméstica e também a alta da taxa Selic iniciada pelo Banco Central. Os leilões de títulos públicos mostraram novos aumentos nas taxas de juros em março e abril.

Para 2021, a IFI vê risco de que novas despesas sejam necessárias além do planejado, como novas rodadas do auxílio emergencial e de outros tipos de despesas relacionadas à manutenção de empregos e suporte a empresas.

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Autor de emenda de acordo para Orçamento diz que críticos seguem 'escola anacrônica de economia'

A suspeita é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que em relatório divulgado nesta segunda-feira, 19, afirma que a previsão de gastos da Previdência está superestimada em, no mínimo, R$ 15,6 bilhões

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 15h05

BRASÍLIA - O governo pode ter superestimado os gastos obrigatórios com o pagamento dos benefícios previdenciários em 2022 na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para evitar uma “sanha” por aumento de despesas em ano eleitoral, principalmente gastos com reajustes salariais dos servidores públicos.

A suspeita é da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, que em relatório divulgado nesta segunda-feira, 19, afirma que a previsão de gastos da Previdência está superestimada em, no mínimo, R$ 15,6 bilhões. A diferença entre os gastos projetados pelo Ministério da Economia e os cálculos do órgão do Senado pode ser ainda maior e chegar a R$ 21,1 bilhões.

A maior preocupação hoje é com o salário dos servidores, que estão congelados desde o ano passado e poderão ser reajustados a partir do ano que vem.

As despesas obrigatórias no projeto de LDO de 2022, enviado na semana passada ao Congresso, são R$ 35,2 bilhões maiores do que as projetadas pela IFI no seu relatório fiscal – desse total a maior parte da diferença está em gastos da Previdência.

“É uma estratégia para conter a sanha por aumento de gastos, que certamente aparecerá, como aconteceu com o Orçamento de 2021”, disse ao Estadão o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto. Com despesas projetadas para cima pelo governo, ressaltou Salto, a folga no teto de gastos projetada é igual a zero. O teto é regra prevista na Constituição que limita o crescimento das despesas à variação da inflação.

Para Salto, a superestimativa da Previdência  ajudou a “mostrar” uma inexistência de folga no teto, quando, na verdade, haverá espaço. “Esse espaço poderá ensejar aumentos de salários, por exemplo, em ano eleitoral”, avaliou.

Para o diretor-executivo da IFI, esse risco poderia ter sido evitado se a PEC emergencial tivesse sido bem calibrada para que os gatilhos (medidas de corte de gastos) fossem acionados já em 2022. Na sua avaliação,  o governo vai tentar, como está fazendo no projeto da LDO 2022, mostrar que não haveria folga.  “É uma tentativa inglória, porque o projeto ainda tramitará e, em agosto, vem o projeto de lei orçamentária”, acrescentou.

Segundo a IFI, o governo fez um cenário mais pessimista para a Previdência Social. Nos cálculos do Ministério da Economia, a taxa de crescimento vegetativo dos benefícios do INSS é de 2,7% e a inflação considerada para reajustar os benefícios (até um salário mínimo e acima do mínimo) é de 4,3% (INPC de 2021). Nos cálculos da IFI, a taxa vegetativa nas projeções para 2022 é bem menor, de 1,8%.

Para a IFI, a evolução recente dos pagamentos de benefícios do INSS indica que a reforma da Previdência de 2019 já pode ter começado a surtir efeitos, de modo que essa dinâmica tem de ser contemplada nas projeções. A IFI lembra que o governo estimou gastos previdenciários mais altos para 2020, que não se confirmaram.

Os gastos com a Previdência estão também no centro do impasse no Orçamento de 2021, aprovado com corte de despesas obrigatórias, principalmente previdenciárias, para aumentar as emendas parlamentares. Para justificar o corte e a sanção do Orçamento pelo presidente Jair Bolsonaro, as lideranças do Centrão afirmam que as previsões de despesas estavam superestimadas.

A IFI prevê uma folga de R$ 38,9 bilhões no teto em 2022. É quanto o governo poderá gastar a mais. Esse espaço seria dado pela diferença entre o índice de inflação a corrigir o teto e aquele que indexa as despesas obrigatórias. 

A IFI, porém, faz um alerta: o contexto fiscal complexo requer que se evite o uso da folga do teto. O diagnóstico é que o cenário fiscal será ainda bastante desafiador, com dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) crescente e déficit primário elevado. "A dívida acima de 90% do PIB, não avaliza uso automático da folga do teto em 2022", diz o relatório.

“O fenômeno contábil e fiscal derivado da provável folga no teto não deveria ser encarado, necessariamente, como espaço fiscal efetivo para promover aumento de despesas”, recomendou a instituição.

Se houver necessidade de gastos no âmbito das respostas à covid-19, por outro lado, a IFI defende a necessidade de um planejamento transparente. “O risco é a pulverização desse espaço fiscal em despesas pouco relacionadas à recuperação da economia”, afirma.

Para Salto, a estratégia de buscar aumento de discricionárias (despesas que não são obrigatórias e incluem investimentos e o custeio da máquina pública) poderá se repetir em 2022, mas com a diferença de que haverá folga no teto. Há espécie de antídoto preventivo na LDO, que passou a limitar a estratégia de subestimar despesas obrigatórias. “ Mas isso não vai bastar, lembrando também que o texto ainda poderá modificado pelo Congresso”, disse

No relatório, a IFI destaca também que o prêmio pelo risco cobrado pelos investidores para comprar os títulos públicos aumentou, refletindo incerteza quanto à política econômica doméstica e também a alta da taxa Selic iniciada pelo Banco Central. Os leilões de títulos públicos mostraram novos aumentos nas taxas de juros em março e abril.

Para 2021, a IFI vê risco de que novas despesas sejam necessárias além do planejado, como novas rodadas do auxílio emergencial e de outros tipos de despesas relacionadas à manutenção de empregos e suporte a empresas.

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Imagem Adriana Fernandes
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Adriana Fernandes
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Guedes precisa engolir acordo sem limite para gastos extras da 2ª onda da pandemia

O irônico é que o ministro cedeu, mas vai continuar na fogueira, já que o Centrão quer dividir o seu ministério

Adriana Fernandes*, O Estado de S.Paulo

19 de abril de 2021 | 20h59

Sob artilharia pesada da coalizão do Centrão que apoia o governo do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, teve que ceder e engolir um acordo para a sanção do Orçamento sem um limite fixo para os gastos extras nesta segunda onda da covid-19.

O desfecho da crise foi na direção contrária do que o ministro e sua equipe tentaram evitar desde o final do ano passado: um cheque em branco para gastos na covid-19 em 2021.

Era isso ou fogueira já para Guedes, como mostrou reportagem do Estadão da semana passada. A fritura chegou a ponto de lideranças do Centrão saírem a campo no mercado na busca de nomes para uma equipe econômica “sem Guedes”. Ousadia máxima.  

A conta da covid-19 está em mais de R$ 100 bilhões em 2021 e deve aumentar porque os recursos liberados para o auxílio emergencial  - R$ 44 bilhões - não serão suficientes.

O “botão” da calamidade que o ministro não quis acionar não foi sancionado. E, por fim, a política acabou  mostrando que a calamidade não era necessária. Com o acordo, o Congresso aprovou um orçamento de guerra dentro do Orçamento regular. Tudo junto e misturado.

O acerto político retira, na prática, a pressão que os gastos da covid-19 estavam exercendo nas chamadas despesas discricionárias (que podem ser cortadas, ao contrário das obrigatórias) do Orçamento e nas emendas parlamentares.

Com as despesas da covid-19 excluídas, o orçamento desses gastos (boa parte em obras) poderá andar como querem os políticos.

O Ministério da Economia sai dessa briga ainda mais isolado na Esplanada dos Ministérios e no Congresso.

A equipe econômica insistiu em contrapartidas fiscais que não ocorreram e perdeu qualquer  protagonismo que ainda poderia sonhar em ter ao insistir na aprovação de uma PEC (a emergencial que liberou o dinheiro para o auxílio emergencial) que não deu certo e que se mostrou, de fato, desnecessária.

A mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não só não fixa valores como passa por cima - dessa vez - da meta de resultado primário das contas públicas. Uma exceção foi incluída nessa regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que as despesas extras com saúde e renovação dos programas de estímulo à economia sejam renovados.

Mais uma gambiarra que poderia ter sido evitada lá atrás e que comprova que há algo de muito errado nas regras fiscais brasileiras.

Esse script da política estava desenhado. O pacote de estímulo fiscal do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, foi o gatilho que os políticos precisavam para liquidar a fatura.

É bom não esquecer. O Brasil vai gastar mais e aumentar o seu endividamento porque o governo negou a pandemia e trabalhou contra as medidas que poderiam ter evitado o desastre que o País vive hoje. O irônico é que Guedes cedeu, mas vai continuar na fogueira. O Centrão quer dividir o seu ministério.

*REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA

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