BRASÍLIA - Após encontro com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir os impasses em torno da Lei Kandir, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), afirmou que a tendência é de que o ministro atenda o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), concedendo mais prazo para o Congresso aprovar a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados.
Além de Barbalho, estiveram na reunião governantes de outros onze entes da Federação, com a participação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Segundo apurou o Broadcast, Gilmar ainda estuda qual prazo será concedido. Em outubro de 2017, o AGU pediu mais 24 meses para o Congresso editar a lei em torno dos repasses.
A Lei Kandir prevê que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. Os governadores vieram ao Supremo porque partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. Gilmar Mendes é relator da ação. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei, uma vez que a União queria pagar R$ 3,9 bilhões, mas os Estados pediram dez vezes esse valor: R$ 39 bilhões.
Segundo o governador do Pará, a União deve um passivo de R$ 600 bilhões, desde 1996, quando foi aprovada a Lei Kandir. Ainda de acordo com Barbalho, mais de R$ 100 bilhões seriam direito do Estado de São Paulo, e R$ 39 bilhões relativos ao Pará, que é o autor da ação no STF.
"Essa receita é absolutamente essencial para os Estados. O lado da desoneração previsto pela Lei Kandir foi feito, o lado da compensação não foi cumprido. Precisamos discutir o que fazer com o passivo, discutir o que faremos daqui para frente, discutir, em último caso, se a Lei Kandir vai se sustentar. O que não pode acontecer é que apenas a parte da desoneração seja feita", criticou Barbalho.
O governador do Pará também disse que o STF está avaliando a criação de uma espécie de mesa de conciliação em torno do tema. "Há uma previsão de que os governadores possam listar todas as questões que sejam prioritárias dentro do pacto federativo, para que essas pautas sejam apreciadas por parte do Supremo como prioritárias, e estabeleça com isso uma mesa de negociação que esteja o governo federal, os estados, com a mediação e participação do STF", disse Barbalho.
Segundo ele, os Estados estão dispostos a dialogar para buscar uma solução, e que há "sensibilidade" para compreender que a União não teria capacidade de compensar os R$ 600 bilhões "da noite para o dia".
No último dia 11, o Broadcast revelou que a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir. Como governadores estão vendo essa compensação como uma fonte crucial de recursos, a notícia foi mal recebida, chegando até mesmo nas negociações envolvendo a reforma da Previdência. Ao final da audiência com Gilmar, Barbalho afirmou que os Estados não concordam com a avaliação da área técnica do TCU.
"Descordamos absolutamente. Já foi fruto de discussão, a argumentação técnica de que Estados não teriam direito ao crédito já é assunto vencido e debatido pelo STF", completou o governador.
