Dida Sampaio/ Estadão
Governo não apresentou proposta para mudar o texto, diz Bittar. Dida Sampaio/ Estadão

Congresso manipula Orçamento para evitar medidas de contenção de gastos

Manobra diminuiu proporção de despesas obrigatórias em relação ao total, condição para acionamento do ajuste previsto no teto de gastos; medida que pode ser repetida nos próximos anos transforma PEC emergencial em peça de ficção

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O Congresso manipulou o orçamento federal para evitar o acionamento dos gatilhos (medidas de contenção de gastos) aprovados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e turbinar investimentos, com aval do governo do presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares diminuíram a proporção de despesas obrigatórias em relação ao total, condição para o acionamento do ajuste previsto no teto de gastos, incluindo o congelamento no salário dos funcionários públicos. A decisão antecipou um movimento para repetir a manobra nos próximos anos e tornar a PEC emergencial uma peça de ficção. 

Pela Emenda Constitucional 109, promulgada no último dia 15, os gatilhos - que na prática são a punição para o rompimento do teto - só serão acionados se a despesa obrigatória superar 95% do total na aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), não importando o que aconteça ao longo do ano. Na prática, esse limite pode estourar durante a execução efetiva dos gastos sem que haja a contenção. 

A manobra feita esta semana é uma receita pronta para o mesmo ser feito no futuro, pois neste ano os salários públicos já estão congelados. As despesas obrigatórias do Executivo estavam em 92,4% no projeto do Orçamento de 2021 enviado pelo governo, já abaixo do limite. Com o corte nas despesas previdenciárias e no seguro-desemprego feito para acomodar recursos para obras e projetos de interesse eleitoral, a proporção ficou ainda menor: 90,6%, conforme cálculos da consultoria da Câmara. A estratégia pode levar o Congresso e fazer a mesma manipulação quando o patamar real de despesas obrigatórias superar 95%, o que deve ocorrer em 2024 ou 2025, de acordo com projeções da equipe econômica e do Congresso.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) foi relator tanto da PEC emergencial quanto do Orçamento. Ele tirou R$ 13,5 bilhões dos benefícios previdenciários quando a equipe econômica e consultores do Congresso apontavam a necessidade de aumentar essas mesmas despesas em R$ 8,3 bilhões. Por outro lado, aumentou os gastos com investimentos (que não são despesas obrigatórias). Bittar argumentou que nos anos anteriores a despesa empenhada com Previdência foi menor do que a prevista e se apegou à economia da reforma feita em 2019. Ignorou, porém, os reajustes da inflação e do salário mínimo que mexem diretamente nesses gastos, além do possível e praticamente inevitável impacto da crise de covid-19 no seguro-desemprego.

O relator admitiu a articulação para aumentar investimentos por meio de cortes em despesas obrigatórias. O recado foi dado ainda em fevereiro, quando ele apresentou o parecer da PEC emergencial. "As despesas obrigatórias têm expulsado do orçamento federal as despesas com investimentos e com o custeio da máquina pública", escreveu Bittar ao justificar a regra dos 95% na ocisão, em meio a críticas de técnicos do próprio Congresso. Na quinta-feira, 25, durante a votação do Orçamento na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele voltou a expor a estratégia afirmando que os cortes abriram espaço para investimentos.

Bittar reforçou que o Ministério da Economia, chefiado pelo ministro Paulo Guedes, não enviou formalmente nenhuma proposta de modificação no Orçamento, nem para apontar os cortes necessários nem para elevar as despesas obrigatórias, apesar de ter alertado sobre a necessidade de alteração publicamente. "Nós, no dever, como brasileiros, de ajudar o governo, para ajudar o Brasil, é que participamos ativamente na solução de onde tirar o recurso que estamos hoje aprovando, para que esses ministérios tenham o seu orçamento recomposto, e obras tão fundamentais para o Brasil não sejam paralisadas", disse o relator. 

Além de fazer um orçamento que pode ficar fora da realidade fiscal neste ano, o problema apontado pelo consultor Ricardo Volpe, da Câmara dos Deputados, é que o Congresso pode repetir o corte de despesas obrigatórias nos anos seguintes para nunca acionar os gatilhos e liberar o aumento de gastos com funcionários e obras de investimento. "A aprovação do Orçamento para 2021 demonstra tal fragilidade em não considerar a execução financeira. A emenda da PEC emergencial pode se tornar inócua para a União tanto por esse aspecto como por ter postergado o seu acionamento próximo ao prazo de revisão previsto no Novo Regime Fiscal", afirmou Volpe. A regra do teto de gastos terá que ser revista em 2026.   

A PEC emergencial alterou significativamente a dinâmica do teto. Os gatilhos, que na prática são a punição para o descumprimento do teto, não valem mais para rompimento da regra ao longo do ano, como era antes. Dessa forma o governo poderá furar o teto sem ter que frear os gastos. O perigo nessa estratégia é cometer crime de responsabilidade e dar base jurídica para um processo de impeachment de Bolsonaro no futuro.    

Mudança de carimbo

O único órgão federal que estourava o índice de 95% das despesas obrigatórias neste ano era a Defensoria Pública da União (DPU), mas os defensores escaparam do ajuste. O Congresso cedeu a um pedido da instituição e alterou a classificação de uma série de despesas, tirando R$ 59,5 milhões do carimbo das obrigatórias e colocando esse valor como gastos discricionários. Até o pagamento de estagiários foi tirado de um lugar para outro. No final das contas, o patamar das despesas obrigatórias do órgão caiu de 99,4% para 88,7%, afastando os gatilhos.

Em 2021, os reajustes salariais já estão congelados, mas a manobra libera o aumento de despesas para os próximos anos. De acordo com a DPU, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) protege os gastos com assistência jurídica ao cidadão carente de contingenciamento (bloqueios para cumprir as regras fiscais), fazendo com que esses recursos sejam classificados como despesa obrigatória e elevando o patamar. Esse argumentou sustentou o pedido aos parlamentares. A LDO, porém, traz uma série de outros gastos não obrigatórios livres de contingenciamento.

Em resposta à reportagem, a DPU afirmou que o gasto com pessoal é "de apenas 51%" na Defensoria e encaminhou nota técnica argumentando que parte das despesas classificadas como obrigatórias precisariam ser redefinidas, como correio e cerimonial. No caso dos estagiários e terceirizados egressos do sistema prisional, o texto justifica que os gastos "podem, no atual contexto de pandemia e de forma excepcional, serem considerados como discricionários, haja vista a possibilidade de remanejamento de pessoal de áreas não correlacionadas à atividade fim da DPU, priorizando-se, nesse momento, o quadro de pessoal voltado ao atendimento à população carente." O órgão citou a mudança da PEC emergencial e confirmou que a mudança "adiantou um movimento que seria natural para o Orçamento de 2022, por meio dos trâmites tradicionais e apoio natural" do Ministério da Economia.

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Guedes diz que Orçamento de 2021 aprovado pelo Congresso será 'inexequível'

Manobra para acomodar recorde de emendas deixa só R$ 49,5 bi para máquina do governo funcionar, metade do mínimo necessário

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, avisou o presidente Jair Bolsonaro que o Orçamento de 2021 ficará “inexequível” com as manobras contábeis aprovadas pelo Congresso para acomodar o festival de emendas parlamentares. Cálculos da equipe econômica feitos ontem mostram que a máquina do governo teria que funcionar com apenas R$ 49,5 bilhões até o final do ano – praticamente a metade do que os especialistas consideram o patamar mínimo para não ter uma paralisação.

Esse é o espaço que sobrará para gastar depois do contingenciamento de despesas que terá que ser feito para o cumprimento do teto de gasto (a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).

São as despesas discricionárias, justamente a de custeio e investimentos, que garantem o funcionamento da máquina e que o governo têm liberdade para cortar. As outras, como os pagamentos da Previdência e os salários dos servidores, são de pagamento obrigatório e representam cerca de 90% de todo o Orçamento.

Os ministérios deverão ter um corte de 51,3% nas despesas de custeio e investimento. Com esse nível de despesas, o Orçamento de nenhum ministro da Esplanada ficará em pé. A chiadeira será geral.

Esse cenário projeta uma situação de paralisação da máquina, situação que os economistas chamam de “shutdown”. O cenário complicou porque o Congresso aprovou uma maquiagem nas previsões de gastos na Previdência, seguro-desemprego e subsídios para cortar R$ 26 bilhões em despesas e abrir espaço para um valor gigantesco de emendas parlamentares de quase R$ 50 bilhões – praticamente o mesmo valor que vai sobrar para os ministros tocarem a máquina de governo.

O encontro entre Guedes e Bolsonaro ocorreu ainda na quinta-feira, dia da votação pelo plenário do Congresso. Mas já nesse encontro Guedes comunicou o presidente que teria que fazer um corte dramático nas despesas para não estourar o teto de gastos. Antes de Guedes, Bolsonaro tinha recebido, no mesmo dia, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O BC tem os juros para administrar nesse cenário difícil e o presidente está preocupado com o risco de queda do PIB em 2021.

Articulação

Na área econômica, a avaliação é de que o acordo fechado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para ampliar em R$ 16 bilhões as emendas, em troca da aprovação da PEC que autorizou uma nova rodada do auxílio emergencial e medidas de contrapartidas fiscais, não foi cumprido por uma articulação que teve por trás o dedo, mais uma vez, do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, com o intuito de ampliar recursos públicos para obras.

Marinho, que já foi secretário especial de Guedes, comandou uma articulação para reduzir as previsão de despesas obrigatórias, principalmente de benefícios do INSS. Com isso, o governo terá que cortar os gastos discricionários, incluindo investimentos e custeio da máquina. 

Para o consultor de Orçamento da Câmara, Ricardo Volpe, o contingenciamento inicial permite o governo trabalhar por uns meses, mas será preciso uma “repriorização” de gastos, com redução de outras despesas, em sua maioria parte de emendas de relator.

Ele explica que o corte pode ser linear ou seletivo. Ele estima que o dinheiro necessário para o custeio da máquina está em torno de R$ 40 bilhões, mais R$ 25 bilhões para rodar obras em andamento e outros R$ 20 bilhões para o cumprimento de obrigações e mínimos constitucionais, num total de R$ 85 bilhões. Com os R$ 49,5 bilhões, previstos pelo Ministério da Economia, o Orçamento ficará no osso, diz Volpe.

Segundo apurou o Estadão, o presidente Bolsonaro não deverá vetar o Orçamento, mesmo com recomendação da área econômica. Devido à forma como é escrito, é muito difícil fazer cortes seletivos. O presidente também não quer desagradar aliados. Mas terá que decidir quais dos seus ministros na Esplanada serão os mais afetados num contingenciamento dessa magnitude ou mesmo terá que optar pelo estouro do teto de gastos, com as consequências de ser responsabilizado por crime.

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Emendas parlamentares no Orçamento 2021 vão a R$ 48,8 bi e batem recorde

Recursos costumam ser indicados por deputados e senadores para obras e projetos em seus próprios redutos eleitorais

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

27 de março de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O volume de emendas parlamentares indicadas pelo Congresso para o Orçamento deste ano, de R$ 48,8 bilhões, é recorde e supera o valor de todos os anos anteriores. Esses recursos costumam ser indicados por deputados e senadores para obras e projetos em seus próprios redutos eleitorais.

Ao longo do tempo, os parlamentares têm agido para aumentar gradualmente o controle do Orçamento. De indicações aprovadas, foram R$ 9,1 bilhões em 2016, R$ 15,2 bilhões em 2017, R$ 11,9 bilhões em 2018 e R$ 13,7 bilhões em 2019, até chegaram a R$ 46 bilhões em 2020, conforme dados do Siga Brasil, do Senado Federal. No ano passado, porém, após reações do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso recuou e devolveu parte dos recursos para o guarda-chuva do Executivo, ficando com R$ 35,4 bilhões. 

Durante a votação do Orçamento deste ano, o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), admitiu o movimento do Legislativo nas contas federais. “O peão de obra não tem partido político. O engenheiro, aquela pessoa que presta atividade econômica nos 5.700 municípios brasileiros, precisa manter o seu emprego. E uma das maneiras, ou talvez a única maneira de manter esses empregos no interior do Brasil, é aprovando o Orçamento, que é, desde o primeiro momento, de impositividade gradativa.”

Na semana passada, o Congresso derrubou um veto de Bolsonaro para tornar as emendas de relator e das comissões com pagamento obrigatório. Pela Constituição, apenas as indicações individuais e de bancada são impositivas. 

Com as emendas de relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) colocou quase R$ 30 bilhões em recursos controlados diretamente por ele no Orçamento deste ano. Desse montante, 40% ficaram para obras ligadas ao Ministério do Desenvolvimento, comandado pelo ministro Rogério Marinho e uma das vitrines eleitorais de Bolsonaro. Em plena pandemia de covid-19, a saúde ficou com 36% das emendas de relator. /COLABOROU ADRIANA FERNANDES

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