Wilton Junior/ Estadão
Presidentes Rodrigo Pacheco (Senado), Jair Bolsonaro (República) e Arthur Lira (Câmara) durante promulgação da PEC 'Kamikaze" Wilton Junior/ Estadão

Congresso promulga PEC que decreta emergência para turbinar benefícios às vésperas da eleição

O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade

Iander Porcella e Eduardo Gayer, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2022 | 19h20

BRASÍLIA - O Congresso promulgou nesta quinta-feira, 14, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País para permitir ao governo Jair Bolsonaro criar e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição. O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado ontem na Câmara após ter a tramitação acelerada por meio de manobras regimentais.

O governo tem pressa para pagar as benesses, que são vistas pela campanha do presidente à reeleição como uma forma de alavancar sua popularidade. Hoje, o chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto ao Palácio do Planalto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A cerimônia contou com a presença de Bolsonaro, do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), do líder no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e dos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União).

Articulada pelo governo com a base governista no Congresso, a PEC aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, concede uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e um auxílio-gasolina a taxistas, além de dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda e subsidiar a gratuidade de idosos no transporte público.

O custo do pacote é de R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Todas as medidas valem somente até o fim deste ano.

A PEC teve amplo apoio no Congresso, inclusive da oposição, que chamou o pacote de “eleitoreiro”, mas votou a favor. Na Câmara, foram 469 votos a favor, 17 contrários e 2 abstenções no segundo turno da votação. No Senado, 67 parlamentares foram favoráveis e apenas 1 contrário.

A inclusão do estado de emergência na proposta foi feita para blindar Bolsonaro de punições da Lei Eleitoral, que proíbe a criação de benesses às vésperas de uma eleição, exceto em casos de calamidade pública e emergência nacional.

O fato de as medidas terem sido incluídas numa PEC, e não num projeto de lei, também foi pensado para poupar o presidente. Ao contrário das leis, que precisam ser sancionadas pelo chefe do Executivo, as emendas constitucionais são promulgadas pelo Congresso.

O evento estava marcado para as 16h, mas foi transferido para as 18h após a confirmação de que Bolsonaro participaria. O presidente, que estava no Maranhão, resolveu adiar sua live nas redes sociais desta quinta-feira para sexta para marcar presença na cerimônia do Congresso.

Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto ao Senado. Durante a caminhada comentou sua ida à cidade de Juiz de Fora (MG), onde levou uma facada na campanha eleitoral de 2018. “Cidade em que eu renasci”, declarou. O presidente riu, ainda, quando questionado se apoiará para o governo do Distrito Federal o atual governador, Ibaneis Rocha (MDB), ou o ex-governador José Roberto Arruda (PL), que recuperou seus direitos políticos.

Antes de entrar no plenário, Bolsonaro teve um rápido encontro com Pacheco, um dia após o presidente do Senado receber Lula em sua residência oficial.

Na cerimônia, o presidente elogiou o Congresso Nacional por ser “parceiro” do governo e voltou a dizer que a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis pode resultar em deflação. “[Teto do ICMS] vai levar a inflação bem menor no próximo ano. Ouso dizer que podemos ter deflação. É o Brasil voltando à normalidade do período pré-pandemia”, declarou o presidente no Senado Federal.

Protagonista de tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro afirmou na solenidade que “tem muito a agradecer” ao Parlamento. “Vivemos em plena harmonia”, afirmou. “Coragem para tomar iniciativa não faltou”, acrescentou, sobre o Congresso.

A PEC decreta estado de emergência no País para permitir ao Palácio do Planalto conceder e ampliar benefícios sociais às vésperas da eleição. “São três poderes harmônicos e independentes, mas Parlamentos e Executivo são irmãos”, afirmou o presidente da República, que, por outro lado, elogiou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, próximo a ele e presente na solenidade. “Governo tem respaldo do Parlamento para buscarmos soluções para a população”.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, que acelerou a tramitação da PEC na Câmara, ressaltou o papel dos parlamentares na aprovação da proposta. “O Congresso Nacional conclui hoje mais uma importante tarefa no seu papel de estruturar o arcabouço legislativo nacional e de aprimorar a Constituição Federal para garantir o bom funcionamento das nossas instituições, bem como para avançarmos como uma nação unida e coesa.

Ele disse ainda que as medidas vão ajudar a reduzir a pobreza no País e ressaltou que o Auxílio Brasil será “significativamente ampliado”. “A necessidade de reduzirmos a pressão do aumento dos preços dos combustíveis sobre a inflação era outro desafio a ser enfrentado”, disse.

Piso na enfermagem

O Congresso promulgou ainda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa dar segurança jurídica ao piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto, que já havia passado no Senado, foi aprovado ontem na Câmara.

A emenda constitucional estabelece que o piso salarial da categoria será instituído por lei federal. Também determina que a União, os Estados, Distrito Federal e municípios devem adequar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreira até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei do piso salarial da enfermagem.

O piso para a categoria já tinha sido aprovado pelo Senado, em novembro do ano passado, e pela Câmara, em maio deste ano, na forma de um projeto de lei, mas ainda não foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O impacto estimado é de R$ 16 bilhões, mas não há previsão orçamentária para custeio da medida.

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PEC 'Kamikaze' é desproporcional, excessiva e afeta igualdade eleitoral, diz consultoria da Câmara

PEC promulgada nesta quinta-feira pelo Congresso libera R$ 41,25 bilhões para o governo gastar e turbina benefícios sociais às vésperas da eleição

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2022 | 18h32

BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) “Kamikaze” cria um estado de emergência desproporcional e excessivo no final do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL), aumentando o risco fiscal, conforme nota da consultoria de orçamento da Câmara.

A PEC foi promulgada nesta quinta-feira, 14, pelo Congresso Nacional para turbinar benefícios sociais na véspera da eleição e liberar R$ 41,25 bilhões em gastos fora das principais regras fiscais e eleitorais do País.

Conforme os técnicos da Câmara, o estado de emergência decretado pela proposta é desproporcional e os gastos invertem o princípio democrático de isonomia entre os candidatos no período eleitoral. As críticas da consultoria se somam à opinião de outros especialistas, que alertaram nos últimos dias para os riscos fiscais da PEC patrocinada pelo governo e aprovada no Congresso, inclusive com o voto de integrantes da oposição.

O aumento do preço dos combustíveis não é motivo para uma medida tão drástica nas regras, na avaliação dos consultores, e o efeito prático pode ser aumento nos juros e no câmbio (desvalorizando ainda mais o real), ou seja, o inverso do pretendido. Nos bastidores, especialistas apontam que a PEC libera o caixa do governo para uma série de "pedaladas orçamentárias", em referência às práticas do governo Dilma Rousseff (PT), com a diferença de que o governo Bolsonaro altera a lei para escapar das regras. Essas manobras podem vir por meio do pacote de projetos aprovado pelo Congresso na terça-feira, 12, e relevado pelo Estadão.

Com o estado de emergência decretado pela PEC, o governo ficará livre para aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600 até o final do ano e conceder outros benefícios driblando o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União, a meta de resultado primário, que fixa a conta do governo entre despesas e receitas, e a regra de ouro, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes. O estado de emergência é comparado ao estado de calamidade decretado em 2020, que permitiu o orçamento de guerra adotado em plena pandemia de covid-19.

"Ainda que a situação de 'emergência' seja menos grave, adota-se na PEC praticamente as mesmas dispensas e privilégios concedidos para situações mais críticas que caracterizam o estado de calamidade pública, o que não parece razoável. Abre-se mão de praticamente todo mecanismo de defesa fiscal de forma desproporcional à situação que se vislumbra", diz a nota, elaborada a pedido da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

O Novo, único partido que orientou a rejeição da PEC "Kamikaze", prepara uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a proposta. A análise técnica deve servir de base para esse questionamento. “Nosso jurídico já está trabalhando na tese, mas é impressionante a velocidade com que o Congresso faz remendos casuísticos, e ao mesmo tempo é de uma letargia também impressionante quando se trata das reformas estruturais”, criticou o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro.

Um dos principais problemas da PEC "Kamikaze", na avaliação dos técnicos, é a falta de uma fonte de recursos para bancar os gastos, necessidade básica de qualquer aumento de despesa no governo federal. No fim das contas, o governo vai acabar se endividando para cobrir as despesas. "Considerada a atual situação de déficit fiscal, a PEC, da forma como se encontra, em especial quanto ao fato de não prever compensação de despesas com caráter nitidamente continuado (Auxílio Brasil), atinge princípios basilares de equilíbrio das contas públicas e aumenta o risco fiscal, precedente que aparenta ser excessivo."

A PEC foi uma saída do governo para autorizar os gastos e driblar a lei eleitoral, que proíbe a concessão de novos benefícios na véspera da disputa, o que na prática pode favorecer o presidente na tentativa de reeleição ao Planalto. "As regras que limitam despesas de final de mandato, ainda que constem apenas da legislação infraconstitucional (LRF e lei eleitoral), representam, em seu conjunto, princípio consolidado que garante uma disciplina fiscal ainda mais rigorosa nos períodos de transição. A PEC, ao criar o estado de emergência no final do mandato, com novas despesas, parece inverter o sentido democrático da legislação protetora da isonomia eleitoral", diz a nota.

Além do risco fiscal, a PEC "Kamikaze" levanta questionamentos sobre a transparência dos gastos. A proposta limita os gastos aos benefícios elencados no texto. Diferente das despesas da covid-19, a medida não cria nenhum marcador específico no Orçamento para acompanhar a destinação final dos gastos. "Sem uma marcação, vai ser impossível acompanhar onde esses recursos estão sendo efetivamente gastos e se estão sendo gastos para as finalidades da PEC", disse o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.

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