Congresso quer assumir fiscalização das agências

O relator do projeto do governo que regulamenta as atividades das agências reguladoras, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), quer deixar para o Congresso, e não para os ministérios, a tarefa de analisar o cumprimento dos contratos de gestão pelas agências. Esse é um dos pontos do parecer que ele apresentará nesta terça-feira na comissão especial que examina a proposta do governo.Apesar de ser um dos pontos mais criticados do projeto, os contratos de gestão foram mantidos no substitutivo do relator. "A palavra final será do Congresso", disse o deputado. Pelo projeto original do governo, caberia ao ministério, além de firmar o contrato com a agência, dar o parecer final sobre o cumprimento ou não das metas. Picciani incluiu ainda um dispositivo prevendo que as agências reguladoras devem prestar contas anualmente ao Congresso.Picciani adiantou que fará modificações nos artigos que tratam das ouvidorias nas agências reguladoras. A primeira delas é que o ouvidor terá que ser sabatinado e aprovado pelo Senado, como já ocorre com os diretores das agências. Ele manterá o dispositivo segundo o qual a indicação do ouvidor continuará sendo feita pelo presidente da República, mas proporá mudança na duração dos mandatos dos ouvidores, aumentando-os de dois anos, previstos no texto do governo, para quatro anos, sem direito a recondução.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.