Michel Jesus/Agência Câmara - 21/9/2021
Acordo Pacheco-Lira-Guedes foi bem aceito pelos parlamentares, mas eles reclamam de falta de informações. Michel Jesus/Agência Câmara - 21/9/2021

Congresso quer votação célere de PEC com solução para dívida de precatórios

Presidentes da Câmara e do Senado estimam aprovação de projeto em até 40 dias, no entanto, parlamentares reclamam que nenhum texto foi apresentado ainda; solução para o problema fez reforma do IR voltar a andar

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Camilla Turtelli, O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Com pressa, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), quer concluir a votação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que regulamenta o pagamento de precatórios no prazo de 15 a 20 dias. No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estima um prazo entre duas e três semanas para concluir a votação.

Depois do anúncio de um acordo para solucionar o “meteoro” de R$ 89,1 bilhões de despesas com dívidas judiciais, a proposta foi apresentada aos deputados, mas como o tema é muito complexo ainda há muita desinformação. Nos bastidores, parlamentares reclamavam que nenhum texto foi apresentado ainda.

A ideia é aproveitar a PEC sobre o mesmo tema enviada pelo governo e que já tramita na Câmara. Ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Apesar da falta do texto, fontes informaram que a reação à proposta foi boa durante reunião com deputados realizada após o anúncio do acordo por Pacheco e Lira ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes. No Senado, a reunião Pacheco com os líderes para apresentar os termos do acordo deverá ocorrer nesta quinta-feira, 23.

A busca do acordo serviu para tirar da geladeira do Senado o projeto de lei que altera o Imposto de Renda. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), finalmente indicou o relator: o senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Do partido de Gilberto Kassab, ele não é 100% alinhado com o governo, como desejavam Guedes e Lira. Mas também não pode ser apontado como oposição.

“É um alento constatar que o Senado está debatendo a reforma sem sofreguidão, passando pelas comissões temáticas, onde certamente haverá o necessário amadurecimento da matéria”, disse o tributarista Luiz Bichara, que se ressente do atropelo da votação do projeto na Câmara.

A pressa na tramitação de ambas as propostas se justifica porque as duas são necessárias para garantir o espaço no Orçamento e a fonte de financiamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil. Deputados e senadores também querem garantir espaço no Orçamento para as emendas parlamentares, sobretudo as de relator, conhecidas como RP9, e que são a base do orçamento secreto revelado pelo Estadão.

Risco fiscal

Em nota técnica preparada a pedido do relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), consultores da Câmara mostram que é possível ampliar o espaço fiscal em pelo menos R$ 21,1 bilhões com três medidas para garantir Auxílio Brasil, sem furar o teto de gastos.

“O simples adiamento do pagamento de precatórios  com geração de vultosos passivos não pode ser considerado como uma boa solução. Qualquer flexibilização do teto requer cuidados com o risco fiscal subjacente”, disse ao Estadão Ricardo Volpe, um dos seis consultores que assinam a nota técnica, que traz o impacto até 2029 de todas as propostas que foram apresentadas.

Os consultores calculam que é possível também obter uma economia de R$ 1,52 bilhão em 2022 com a alteração do indexador dos precatórios. Hoje, a correção é feita pelo IPCA mais 6%, mas esse índice seria substituído pela taxa Selic (atualmente em 5,25% ao ano). A avaliação dos consultores é que o indexador atual onera a União, superando inclusive a rentabilidade dos títulos do governo federal indexados ao IPCA.

Pelos cálculos dos consultores da Câmara, a troca de indexador até 2029 pode garantir uma economia de R$ 76,87 bilhões. Essa medida deve ser mantida no texto final da PEC que foi acordado. 

Os consultores calculam um encontro de contas entre a União, Estados e os municípios de R$ 2,9 bilhões de precatórios relativos ao Fundef, fundo ligado à educação que foi extinto e substituído pelo Fundeb. Esse encontro de contas será mantido na proposta negociada pelo comando do Congresso. Eles estimam também que é possível fazer um encontro de contas de cerca de R$ 2 bilhões de precatórios que não estão relacionados ao Fundef, garantindo uma redução adicional de despesa com precatórios.

Esse encontro de contas permite aos governos regionais que têm precatórios amortizar dívidas nos contratos com a União e compensar parcelas vencidas ou a vencer.

Depois das críticas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para bancar o novo Bolsa Família este ano, os consultores da Câmara apresentaram uma saída para o financiamento do programa em 2022, no caso de o projeto do Imposto de Renda (IR) não ser aprovado no Senado. O governo apontou a arrecadação da volta da tributação de lucros e dividendos, incluída no projeto, como fonte de financiamento do Auxílio Brasil, mas o projeto enfrenta ainda resistências. A compensação é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando há criação de despesas obrigatórias permanentes por período superior a dois anos.

Na avaliação dos consultores, para que a despesa necessária ao Auxílio Brasil não seja considerada de caráter continuado, uma possibilidade é estabelecer a necessidade de renovação do programa depois de dois anos. A criação de despesas permanentes e continuadas sem compensação não foi permitida nem mesmo durante a pandemia.

Entenda o acordo Pacheco-Lira-Guedes para os precatórios:

A proposta prevê criar, dentro do teto de gastos, uma espécie de sublimite para as despesas com o pagamento de dívidas judiciais. Em 2022, esse sublimite seria de R$ 39,8 bilhões.

Como os precatórios somam R$ 89 bilhões para o ano que vem, restariam R$ 49,2 bilhões. Esses valores seriam rolados para o ano seguinte, mas podem ser quitados segundo algumas das situações:

  1. abatimento de débitos que o credor tem com a União inscritos em dívida ativa;
  2. compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
  3. pagamento de outorga de serviços públicos ou concessões;
  4. aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado (em privatizações, por exemplo);
  5. compra de direitos sobre recebíveis do respectivo ente federado – no caso da União;
  6. recebimento imediato com desconto de 40%;
  7. parcelamento em dez prestações, corrigidas pela Selic, sendo a primeira parcela equivalente a 15% do valor devido, e o restante dividido em nove parcelas iguais.

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Negociação sobre precatórios pode afetar interesses de empresas, bancos e fundos de investimento

Maior dívida da União com empresas que teria de ser quitada em 2022 é com a Petrobras, em um total de R$ 2,6 bilhões; fundos de investimento também estão entre os maiores credores

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Um eventual adiamento no pagamento dos precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais da União, pode afetar os interesses não só de Estados, mas também de grandes empresas como Petrobras, bancos públicos e privados e fundos de investimento que adquirem os direitos de cobrar esses débitos.

O Estadão/Broadcast teve acesso à lista dos 51 credores dos chamados “superprecatórios”, cuja fatura a ser paga pela União em 2022 supera individualmente os R$ 66 milhões.

Sem considerar os precatórios de Estados, a maior dívida da União para 2022 é com a Petrobras: uma fatura de R$ 2,6 bilhões. A empresa ainda é credora de outra requisição de valor menor: R$ 196,6 milhões. Ambas são referentes a ações que correram na Justiça Federal.

Também estão na lista empresas como a varejista Bemol S/A (R$ 447,3 milhões), FAN distribuidora de petróleo (R$ 385,7 milhões), Indústria Verolme S.A. (R$ 304,5 milhões), Usina Santa Lydia (R$ 283,6 milhões), Adriano Ometto Agrícola Ltda (R$ 259,0 milhões), entidades do Sistema S e o banco Bradesco (R$ 196,3 milhões).

Há ainda cinco fundos de investimento que detêm os direitos desses recebíveis, três deles entre os 15 maiores credores privados da lista. Nem todos estão identificados pelo nome, apenas pela modalidade da aplicação.

Uma nota técnica do Ministério da Economia aponta que ao menos R$ 906 milhões em dívidas judiciais dos R$ 89 bilhões devidos em 2022 estão hoje nas mãos de fundos de investimento. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o valor pode ser ainda maior porque algumas operações de cessão dos créditos estão registradas apenas no âmbito dos processos judiciais, sem um “controle centralizado” pelos órgãos.

Ao defender uma regra para disciplinar o pagamento dos precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem citado o que classifica como uma “indústria de precatórios”, sem maiores detalhes. Já representantes do mercado financeiro têm, em sua maioria, criticado as propostas que resultam no adiamento ou parcelamento dessas dívidas e chamam qualquer iniciativa nesse sentido de “calote”.

Calote

Nas últimas semanas, integrantes do mercado financeiro passaram a admitir e defender a possibilidade de retirar o pagamento dos precatórios do teto de gastos – medida que, em investidas anteriores (para impulsionar obras, por exemplo), enfrentou resistências e provocou pânico no mercado. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, agentes do mercado têm atuado junto com entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pela retirada dessas despesas do teto.

O economista-chefe da Confederação Nacional de Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, que já foi diretor do Banco Central, afirma que uma reprogramação nos pagamentos de precatórios não seria “calote”. Segundo ele, há “muito interesse em jogo no mercado” com a negociação de “tokens”, um tipo de ativo digital que tem lastro em um recebível de precatório. Se o fluxo de pagamento da dívida judicial muda, a rentabilidade desses ativos fica comprometida.

O presidente da Associação Nacional de Fomento Comercial (Anfac), Luiz Lemos Leite, diz que alguns poucos associados da entidade operam com fundos que adquirem os direitos creditórios de precatórios, mas admite que essa parcela está “muito receosa” com o impasse. “Eles negociaram o crédito com um deságio (desconto em relação ao valor que será recebido) na expectativa de receberem no prazo. Então existe uma certa preocupação”, afirma. Segundo ele, qualquer mudança na programação pode comprometer o fluxo desses fundos.

No mercado, há certo desconforto com a tentativa de Guedes de culpar os fundos pela explosão no valor dos precatórios. Uma fonte ouvida pela reportagem destaca que o aumento na despesa, cuja previsão para 2022 é quase o dobro do que será pago neste ano, decorre de vários fatores, um deles citado pelo próprio secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, em uma audiência na Câmara dos Deputados.

“O tempo médio do ajuizamento da ação até o precatório, em geral, levava de 12 a 13 anos, e agora são sete anos. Se caiu pela metade, a gente praticamente dobrou o volume de precatórios que entram no Orçamento”, disse Funchal na ocasião.

A reportagem procurou os credores dos 15 maiores precatórios devidos pela União a empresas ou fundos em 2022. A Petrobras informou que, caso haja parcelamento ou adiamento de precatórios, a empresa "avaliará as novas condições legais tempestivamente”. O Bradesco disse que não comentaria o assunto. Bemol, Senai, Sesi e Sesc não responderam até a publicação deste texto. Os demais credores citados não puderam ser localizados.

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Dívida de precatórios pode chegar a R$ 170 bilhões até 2026 com nova proposta do Congresso

Sem o gerenciamento dos precatórios, economistas veem risco de acúmulo das dívidas judiciais com a proposta de adiar os pagamentos que estourarem o teto de gastos no ano que vem

Thaís Barcellos e Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2021 | 05h00

O acordo costurado no Congresso para solucionar o impasse do pagamento dos precatórios no ano que vem cria o risco de um acúmulo das dívidas nos próximos anos, que pode somar R$ 170 bilhões até 2026 se não forem bem administradas, de acordo com estimativas. 

Após reunião nesta terça-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o ministro da Economia, Paulo Guedes chegaram a um acordo para enquadar o pagamento dos precatórios na regra do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior. Precatórios são dívidas de ações judiciais que a União é obrigada a pagar quando não há mais possibilidade de  recursos na Justiça. 

Com a proposta acertada no Congresso, o valor de pagamento dos precatórios para 2022 ficaria limitado a uma quantia entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões. Com isso, R$ 49,2 bilhões do total previsto de R$ 89 bilhões para 2022 ficaria “alheio ao limite do teto”, e poderia ser transferido para 2023. Segundo apurou o Estadão, a proposta prevê que esses valores possam ser renegociados com os credores

O gerenciamento dos precatórios que ficariam “fora” da regra sugerida pelos presidentes do Senado e da Câmara é importante para evitar o risco de acúmulo dessas dívidas, avalia o economista Ítalo Franca, do Santander Brasil.

Nos cálculos de Franca, sem nenhum tipo de gerenciamento desse “resto”, há potencial para acumular R$ 170 bilhões em precatórios não pagos entre 2022 e 2026, ou 1,5% do PIB previsto para 2022. A simulação considera uma curva de crescimento das despesas com precatórios, com dívidas que podem entrar na conta utilizando como referência a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Balanço Geral da União, e a correção do teto dos precatórios pela inflação projetada.

Segundo o economista, o volume previsto de pagamento de precatórios nos anos seguintes fica entre R$ 70 e R$ 75 bilhões por exercício.

Franca pondera que é preciso acompanhar se a proposta de Pacheco e Lira, apresentada após reunião com a equipe econômica, vai ser aprovada e se não vai haver contestação jurídica, já que haveria uma postergação no pagamento de dívidas. É preciso ter mais clareza sobre as regras da proposta também e se o sub-teto (isto é, o teto para o pagamento de precatórios) valerá para os anos seguintes, como 2023 em diante.

O economista lembra que, se o cenário para a inflação se confirmar, é possível que haja um descasamento entre o índice que reajusta o teto (IPCA em 12 meses até junho) e o que atualiza o salário mínimo e benefícios previdenciários (INPC em 12 meses até dezembro), como era esperado que ocorresse em 2022. “Se acreditarmos que a inflação vai convergir, podemos ter um descasamento que dê espaço para acomodar mais precatórios em 2023”, diz, citando a previsão de 6,5% para o IPCA até junho de 2022 e 4,0% para INPC de 2022.

‘Remendo’

Para o especialista em contas públicas e economista-chefe da RPS Capital, Gabriel de Barros, a solução para o pagamento de precatórios em 2022 costurada pelos presidentes do Senado e da Câmara é um remendo no arcabouço fiscal e empurra o problema para 2023.  “Empurram o problema dos precatórios para frente, piora o desenho da regra fiscal. É ‘solução’ apenas para 2022, total casuísmo”, diz, em referência ao ano eleitoral.

Para o economista, caso a proposta vá à frente, o espaço que seria aberto no teto de gastos, de cerca de R$ 50 bilhões, abriria espaço não apenas para turbinar o Bolsa Família, mas para atender arranjos políticos “questionáveis”. Ele cita como exemplo a reedição das emendas de relator (RP9) -- o chamado Orçamento Secreto --, questionadas pela falta de transparência, e a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, que tem custo de R$ 6 bilhões.

“É inaceitável tirar os precatórios do teto de gastos”, diz. A exceção, para ele, são os precatórios ligados ao Fundef, já que o Fundeb (substituição do Fundef) já está fora da regra que limita o crescimento das despesas à inflação. “Estão querendo usar o debate de precatórios para reeditar a emenda do relator e turbinar o Bolsa Família por razões político-eleitorais. É tecnicamente inaceitável.”

Barros ainda argumenta que a saída do Congresso não afasta o risco político-fiscal da tramitação, momento em que podem ser feitas novas mudanças negativas no projeto.

Na visão do economista e especialista em contas públicas da Tendências Consultoria Integrada, Fábio Klein, a solução que está sendo dada pelo Congresso e Paulo Guedes se inspira na proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ficou conhecida como proposta Fux/Dantas, e não é boa.

O economista chegou a fazer simulações com base na proposta Fux/Dantas, que jogaria para 2023 R$ 48,5 bilhões dos R$ 89 bilhões totais em precatórios. A conclusão a que ele chegou é a de que, mesmo sendo gerada no seio do CNJ, a solução iria incorrer em judicialização.

No caso da proposta desenhada agora entre Executivo e Congresso, segundo Klein, a novidade é o surgimento de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que evitaria problemas jurídicos.

“O medo neste caso é dos penduricalhos que poderiam ser colocados no texto”, observou o economista da Tendências, para quem o que está sendo engendrado agora é a criação de um teto para precatórios, um subteto, dentro do teto geral de gastos. O problema, de acordo com o especialista, é que não se está criando um teto para cortar gastos, como se propõe o teto geral, mas para adiar o pagamento de grande parte de uma dívida que deveria ser paga na sua integralidade em 2022.

Outra desvantagem da proposta, segundo o economista, é que ela não menciona o fato de outros gastos ou precatórios começarão a chegar e a se somar lá em 2023 aos antigos que estão sendo jogados para aquele ano. “Isso vai gerar uma pressão muito grande sobre as contas públicas a partir de 2023 e a proposta não fala como isso será pago”, criticou o economista.

Mercado reagiu bem à negociação

Apesar das críticas à proposta do Congresso, a costura para resolver o impasse dos precatórios foi bem recebida no mercado de ações. O índice Ibovespa encerrou o dia com alta de 1,29%, aos 110.249 pontos. A proposta agradou mais pela forma do que pelo conteúdo. Isso porque mostrou empenho da classe política no Congresso para desatar o nó das dívidas judiciais, sepultando de vez arranjos que dependessem da boa vontade institucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União. 

A Necton Investimentos ressalta a fala do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que reconheceu que os precatórios “devem ser honrados e, ao mesmo tempo, há de ser observado o cumprimento do teto de gastos". / COLABOROU DENISE ABARCA

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