Sérgio Almeida/Ascom/CNMP
Sérgio Almeida/Ascom/CNMP

Conselho coloca como prioritário projeto que altera regras para punir agentes públicos

Projeto de lei está na agenda prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público; Raquel Dodge, que preside o conselho, pediu veto

Teo Cury e Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

18 Abril 2018 | 14h24

BRASÍLIA - O projeto de lei que altera as regras usadas por órgãos de controle e pela Justiça para punir agentes públicos está na lista de agenda prioritária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela, no entanto, pede ao presidente Michel Temer o veto à proposta por considerar que o projeto “favorece a impunidade”.

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Procurada pelo Estado, a assessoria de Raquel Dodge informou que o posicionamento da procuradora-geral da República é o que consta do ofício que ela enviou ao presidente Michel Temer e que o que foi discutido no CNMP é um trabalho isolado da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ).

De acordo com o site do CNMP, porém, a agenda “contém o posicionamento do CNMP em relação a 18 propostas legislativas em andamento na Câmara Legislativa e no Senado Federal”. A assessoria de Raquel diz que a informação do site está errada e que o posicionamento da comissão não representa o da Presidência do Conselho Nacional.

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O presidente da CALJ é o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que, no final de outubro de 2017 levou aos 12 membros que formam o CNMP, incluindo a presidente do órgão, Raquel Dodge, uma consulta para que fossem sugeridas propostas a serem incluídas na agenda e, posteriormente, elencadas como prioritárias. Rocha disse que não há conflitos, que a agenda é uma mera sugestão e que a presidência do CNMP não se manifestou quanto ao mérito. 

Foram selecionadas para acompanhamento parlamentar prioritário sete propostas de emenda constitucional, dez projetos de lei e um projeto de lei da Câmara. Uma delas é o projeto de lei de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Ao presidente Temer, Dodge enviou uma nota técnica na qual diz que a proposta aprovada no Senado e na Câmara é “repleta de inconstitucionalidades” e “afetará fortemente a atuação dos órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União e os Ministérios Públicos. Para Raquel, o projeto de lei “constitui um indesejado fator de insegurança jurídica que favorece a impunidade de agentes públicos responsáveis por atos de improbidade, inclusive com efeitos retroativos”.

O projeto que entre outros pontos altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de conta foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia, do PSDB. No Senado e na Câmara, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, sem passar pelo plenário, seguiu direto para o Palácio do Planalto, onde espera sanção até 25. Como mostrou o Estado ontem, a tendência é que o texto seja sancionado pelo presidente com possibilidade de incluir alguns vetos. A sugestão de veto ocorre quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Na avaliação dos tribunais de contas, o projeto, se sancionado por Temer, poderá dificultar enormemente a responsabilização de agentes públicos que cometerem irregularidades, ao exigir a comprovação de dolo (intenção), e engessar a fiscalização de contratos nas esferas administrativa e judicial.

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