Conselho da previdência altera regras para fundos de pensão

O Conselho de Gestão da Previdência Complementar aprovou hoje uma ampla revisão e unificação das regras para a movimentação dos recursos dos fundos de pensão quando o participante rompe o vínculo empregatício com a empresa patrocinadora. A principal mudança aprovada pelo Conselho altera os prazos de carência para a portabilidade (possibilidade de participante levar seus recursos para outra entidade de previdência complementar fechada ou aberta, caso deixe a empresa onde trabalha). Pela nova regra, o prazo de carência foi fixado em três anos a partir da data de filiação do participante no plano de previdência complementar. O Conselho fixou limites para a transferência dos recursos. Para aqueles planos formados antes da lei 109, de maio de 2001, que trata da legislação de previdência complementar, o participante terá direito de portar apenas as suas contribuições pessoais. A portabilidade da parte das contribuições feitas pela empresa patrocinadora dependerá das condições de cada plano. Já os participantes de planos formados após maio de 2001 poderão portar todas as suas reservas que estão no fundo de pensão Na regra anterior, o prazo de carência para a portabilidade era de 10 anos para o planos mais antigos (formados antes da Lei 109) e de cinco anos para os planos novos. Segundo Reis, o Conselho também determinou na nova regulamentação que os valores portados não podem ser resgatados posteriormente pelo participante. Prazos para adaptaçãoFoi fixado também um prazo para os fundos de pensão adaptarem os seus planos às novas regras fixadas hoje para a transferência de recursos. Os planos de Contribuição Definida (CD) com empresa patrocinadora privada terão prazo até 29 de fevereiro de 2004. Todos os demais planos (de CD de empresa estatal e de Benefício Definido (BD) de empresas estatal e privada) terão prazo até 30 de abril de 2004.

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