REUTERS/Hannah McKay
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Conselho Monetário Nacional regulamenta atuação das fintechs no País

Conselho Monetário Nacional (CMN) afirma que normas darão maior segurança jurídica e vão criar condições para a redução do custo do crédito

Fabrício de Castro, Fernando Nakagawa e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

26 Abril 2018 | 17h31

Com o objetivo de aumentar a concorrência no mercado de crédito brasileiro e, com isso, baixar as taxas de juros cobradas das pessoas e empresas que tomam empréstimos, o governo regulamentou nesta quinta-feira, 26, a atuação de duas modalidades de fintechs – empresas de tecnologia que atuam no setor financeiro. A medida busca “reduzir o gap (espaço) no mercado de crédito bancário”, segundo informou o diretor de Regulação do Banco Central, Octavio Ribeiro Damaso. A expectativa é que a medida estimule o surgimento de novas instituições.

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A regulamentação, editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), abrange as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e as Sociedades de Crédito Direto (SCD). Conhecidas como empresas de operações peer-to-peer (ponto a ponto), as SEP atuam, na prática, como intermediárias de operações em que pessoas aplicam dinheiro de um lado, e empresas ou outras pessoas físicas pegam empréstimos de outro. No Brasil, o serviço já é oferecido por plataformas como Biva e Nexoos.

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A regulamentação do CMN estabelece, conforme Damaso, um limite de R$ 15 mil de empréstimo da instituição para cada credor. Mas nada impede que a pessoa que pega o empréstimo procure outra instituição e realize outras operações, desde que seu perfil de crédito permita.

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O BC vinha trabalhando com a possibilidade de o limite ser de R$ 50 mil. No entanto, explicou o diretor, a opção foi por adotar um valor menor neste início de funcionamento da regulação. “Neste primeiro momento, achamos que é bom ir testando a SEP”, afirmou. Para as empresas que atuam neste mercado, o limite de R$ 15 mil não será restritivo para as operações. “Como são empréstimos entre pessoas, procuramos neste primeiro momento instituir este limite. Achamos que não é empecilho para o setor se desenvolver”, disse.

Além da SEP, o CMN regulamentou a SCD, um tipo de instituição que trabalha com capital próprio. “A SCD tem a finalidade de conceder empréstimos, financiamentos ou direitos creditórios por plataforma eletrônica. Os recursos são exclusivos, de capital próprio”, explicou.

A SCD também será autorizada a prestar outros serviços, como os de análise e cobrança de crédito. “Essas instituições estão autorizadas a vender créditos para instituições financeiras e Fidcs (Fundo de Investimento em Direito Creditório)”, disse. 

Regulação. Uma das preocupações, de acordo com Damaso, foi a de estabelecer uma regulação mais simples para estas fintechs. “No intuito de fomentar a informação no sistema financeiro, o CMN rompeu dois paradigmas. O primeiro deles foi permitir a participação de fundos de investimento no grupo de controle de fintechs”, disse Damaso. “Startups, via de regra, estão sempre associadas a fundos de private equity (de investimento em empresas)”, acrescentou. A autorização para funcionamento das fintechs também será mais simples. “Haverá dispensa do plano de negócios de SCD e SEP”, citou.

Regras Aprovadas. As startups brasileiras que já atuam no segmento de crédito pessoal receberam bem a nova regulamentação do Banco Central – para elas, as medidas trarão segurança jurídica, flexibilidade nos modelos de negócios e trarão conforto para investidores e usuários. 

Segundo Sergio Furio, presidente executivo da Creditas, um dos pontos mais importantes da regulamentação foi a possibilidade das startups “alçarem voo sozinhas ou manterem parcerias com instituições tradicionais” – antes, apenas a segunda opção era permitida. Para ele, é essencial agora que o tempo de formalização das empresas seja reduzido, até para aumentar a velocidade do setor.

Outro fator que agradou às empresas foi a possibilidade de fundos de investimentos entrarem como sócios das startups financeiras – algo bastante comum no mercado de tecnologia. “É uma medida que nos dá segurança jurídica e certamente vai incentivar a entrada de capital no segmento”, avalia Bruno Poljokan, diretor da Just, que faz parte do grupo Guia Bolso – aplicativo de controle de finanças que tem mais de 3 milhões de usuários no País. 

As empresas também elogiaram a decisão do Banco Central de permitir que pessoas físicas invistam até R$ 15 mil pelas plataformas. “É um produto que não existe hoje no mercado”, diz Poljokan. “É uma nova possibilidade para se operar./ COLABOROU BRUNO CAPELAS

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