Consolidação das Leis do Trabalho de Getúlio Vargas completa 70 anos

Com a CLT, trabalhadores conseguiram direitos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e 13.º salário

Gustavo Ferreira, de Economia & Negócios,

01 de maio de 2013 | 10h47

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), completa 70 anos nesta quarta-feira, 1.º de Maio.

Quando o presidente Getúlio Vargas assinou a nova legislação, em 1943, talvez nem ele medisse a importância histórica da decisão. Mas seu ato, na Esplanada do Castelo, no Rio de Janeiro, organizou uma série de normas constitucionais que regem até hoje a relação entre trabalhadores e empregados no Brasil.

"A CLT sistematizou o que existia e acrescentou no quadro jurídico do País importantes proteções individuais e coletivas", explica José Pastore, professor de Relações do Trabalho da USP.

A maior crítica feita até hoje à CLT de Vargas é a sua inspiração: a Carta del Lavouro (carta do trabalho), regime de leis trabalhistas do Partido Nacional Fascista, do ditador italiano Benito Mussolini.  

O País já dispunha de leis trabalhistas. Mas elas não estavam agrupadas em um só código. As condições de trabalho de menores e mulheres, o direito a férias e a organização sindical, por exemplo, eram mal definidos ou pouco abrangentes e respeitados.

Com a CLT e outras leis complementares ao longo destas sete décadas, direitos básicos como o repouso semanal, o 13.º salário e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram assegurados de fato.

"Em 1988, os direitos foram ainda mais ampliados", diz Pastore, citando a Constituição promulgada naquele ano, vigente até hoje. Foram melhores estabelecidos a partir daí o valor das horas extras, o abono de férias, a estabilidade temporária da gestante e a licença paternidade.

Passados 70 anos, a classe trabalhadora quer mais. As principais centrais sindicais do Brasil defendem, neste 1.º de maio de 2013, o fim do fator previdenciário e uma jornada de 40 horas semanais sem redução de salários.

Além disso, reivindicam efetiva reforma agrária; igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; valorização de aposentados; 10% do PIB para Educação; 10% do Orçamento para Saúde; e correção da tabela do Imposto de Renda.

A CLT no Estadão. Há 70 anos, a chegada da CLT recebeu pouco destaque no Estadão. O fato foi virar notícia somente no dia 5 de maio:

"O Chefe do governo assinou em data de 1.º do corrente a consolidação das leis do trabalho, que lhe fora apresentada em redação final em 19 de abril último pelo ministro Marcondes Filho. O decreto-lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial", publicou-se à época.

Alexandre Marcondes Filho foi ministro do Trabalho entre 1940 e 1945. Na esteira da CLT, ajudou a fundar o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Elegeu-se senador por São Paulo no mesmo ano em que deixou o cargo.

Em 1.º de maio de 1943, mereceram atenção do Estadão apenas as comemorações do Dia do Trabalho em São Paulo. As festividades incluíram uma partida entre São Paulo e Corinthians no Estádio do Pacaembu.

Sobre Getúlio, falou-se apenas de seu discurso feito à Nação pelo rádio, na "Hora do Brasil", precedente à fala do interventor paulista Fernando Costa.

Maiores detalhes sobre a CLT viriam a ser publicados apenas no dia seguinte, com pouco alarde:

"Como noticiamos, o Chefe do governo assinou a 1.° do corrente o decreto-lei aprovando a Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho.O trabalho realizado pela comissão não foi apenas uma compilação ou coleção das leis vigentes sobre a matéria, mas uma ordenação sistemática dos princípios legais, adaptando-os aos rumos traçados pela Constituição de 10 de novembro."

No dia 7 de maio de 1943, o Estadão deu, enfim, a notícia da CLT. No discurso de Marcondes Filho, o então ministro anunciava:

"O sr. presidente da República decretou no dia 1.º a consolidação das leis de proteção ao trabalho. Ele reserva sempre para o dia do proletariado a consagração de um ato legislativo de seu governo. Reconheçamos que a deste ano transformou o 1.º de maio numa das maiores efemérides do Direito Social no Brasil e, podemos dizê-lo, na legislação trabalhista no mundo."

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