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Construtora não pode hipotecar imóvel quitado

Construtora não pode oferecer imóvel vendido e quitado como garantia à instituição financeira. De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipoteca é nula nestes casos. A decisão favoreceu a eletricitária Vânia Maria de Andrade contra recurso especial da Caixa Econômica Federal (CEF). Para manter a hipoteca, o banco alegou que a penhora sobre o prédio teria acontecido antes da entrega do apartamento a Vânia.Em 27 de julho de 1990, ela firmou contrato de compra e venda de um apartamento de três quartos com a Sólido Engenharia e Incorporações de Imóveis Ltda. O valor do imóvel foi financiado diretamente com a construtora e quitado em outubro de 1992. No mesmo ano, a empresa levantou junto à CEF um empréstimo bancário para concluir a construção do edifício residencial.Como garantia do acordo, a Sólido ofereceu em hipoteca o próprio prédio. Mas, diante da falta de pagamento das parcelas do empréstimo por parte da empresa, que passou a se chamar Fabiana Construções e Incorporações Ltda., a Caixa propôs um processo de execução contra a construtora, resultando na penhora do edifício residencial que estava hipotecado.Por ser proprietária de uma das unidades, Vânia entrou na Justiça para que a hipoteca sobre o apartamento quitado fosse declarada ineficaz e, consequentemente, que a mesma fosse cancelada. As primeiras decisões foram favoráveis e, por isso, a CEF recorreu ao STJ. O STJ manteve a decisão anterior. De acordo com a ministra, Nancy Adrighi, relatora do processo, a hipoteca deveria ser considerada nula, uma vez que a construtora não pode ter direito sobre um imóvel após ter realizado sua venda. Ou seja, não poderia oferecê-lo em garantia de sua dívida. Dessa forma, a cláusula do contrato que autoriza a hipoteca em favor de agente financeiro é abusiva e nula.

Agencia Estado,

21 de novembro de 2002 | 18h39

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